Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS - NAUJ Processo: 0801170-04.2023.8.10.0134 Classe: Procedimento Comum Cível Parte Autora: MARIA SANTANA FARIAS DA SILVA Parte Ré: ANTONIO JOSE GOMES DA SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por MARIA SANTANA FARIAS DA SILVA em face de ANTONIO JOSE GOMES DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que a autora contraiu matrimônio com o requerido em 09 de junho de 1992, mas estão separados de fato desde o ano de 1996. Aduziu não haver bens sujeitos à partilha nem filhos menores decorrentes da união, requerendo a decretação do divórcio e os benefícios da justiça gratuita. Este juízo deferiu tutela de evidência, decretando de plano a dissolução do vínculo conjugal. Opostos Embargos de Declaração, a petição foi recebida como aditamento à inicial (ID 113714499), deferindo-se à parte autora o retorno ao seu nome de solteira, qual seja, MARIA SANTANA FARIAS, o que ensejou a expedição de mandado e posterior averbação do divórcio, devidamente cumprida. Expedida carta precatória citatória para o domicílio do réu, certificou a Oficiala de Justiça a efetivação da citação por meio eletrônico, no dia 04/03/2026. Consoante a referida certidão, o réu expressamente concordou com o pedido de divórcio pretendido pela autora, salientando, contudo, a insuficiência de recursos para constituir advogado particular. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, conforme dicção do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo preliminares a serem superadas ou nulidades que afetem o processado. Inicialmente, assinalo que o ato citatório operou-se de maneira lídima, na forma do art. 246, §1º-A, do Código de Processo Civil — incluído pela Lei nº 14.195/2021 —, que autoriza a citação por meio eletrônico, inclusive por aplicativo de mensagens, desde que certificada pelo oficial de justiça, hipótese que se verifica integralmente nos autos, tendo o ato alcançado sua finalidade processual. No mérito, o direito à dissolução do casamento, após a Emenda Constitucional nº 66/2010, consubstancia-se em verdadeiro direito potestativo incondicionado, dispensada a exigência de prévia separação judicial ou de fato por lapso temporal determinado, nos termos do art. 226, §6º, da Constituição Federal. Para o deslinde do feito, soma-se a esse fundamento constitucional a postura processual assumida pelo requerido. A certidão lavrada pela Oficiala de Justiça goza de presunção de veracidade e fé pública quanto aos atos nela atestados, de modo que a manifestação de concordância do requerido com o divórcio, ali registrada, configura reconhecimento jurídico do pedido, na forma do art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Tal reconhecimento ratifica, ainda, o acerto da tutela de evidência anteriormente concedida com fundamento no art. 311, inciso IV, do CPC, porquanto a inicial veio instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da autora, sem que o réu tenha oposto qualquer prova capaz de gerar dúvida razoável. Diante da concordância expressa do requerido, confirmam-se em sua plenitude as determinações anteriormente proferidas. Ratifica-se, outrossim, com fundamento nos arts. 1.571, §2º, e 1.578, §2º, do Código Civil, o direito já assegurado e cumprido de a ex-cônjuge voltar a usar o nome de solteira. Por fim, ante a expressa declaração certificada acerca da incapacidade financeira do requerido para suportar honorários advocatícios, e considerando a presunção de veracidade de que goza tal alegação (art. 99, §3º, do CPC), impõe-se a extensão dos benefícios da Justiça Gratuita também ao réu, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial, confirmando, de forma definitiva, a tutela de evidência anteriormente deferida, para ratificar a DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO das partes, assim como a autorização de retorno da Autora ao seu nome de solteira, qual seja, MARIA SANTANA FARIAS, e por consequência resolvo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil. Consigna-se que a presente sentença confirma o ato de averbação já cumprido junto ao Registro Civil competente, sendo desnecessária a expedição de novo ofício ou mandado, ressalvada solicitação expressa da serventia extrajudicial. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao Requerido, com fundamento no art. 98 do Código de Processo Civil. Isento ambas as partes de custas processuais e honorários sucumbenciais, em razão da gratuidade da justiça que a ambas ampara e da inexistência de resistência efetiva à lide. Com o trânsito em julgado, não havendo diligências pendentes, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, datado eletronicamente. CLÉCIA PEREIRA MONTEIRO Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ nº 3373/2025
