Inteiro teor
COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA CÍVEL DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO DA SILVEIRA CALDAS Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: (98) 2055-4165 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803820-17.2025.8.10.0049 AUTORES: IZABELY CABRAL CALDAS, ALAN MARTINS PEREIRA, NAGISA HELENA PEREIRA Advogado: WENDER SILVA BARROS - MA21584 RÉU: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogados: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A, LETICIA MARIA ANDRADE TROVAO - MA7583-A SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por IZABELY CABRAL CALDAS, ALAN MARTINS PEREIRA e NAGISA HELENA PEREIRA em face de CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA, todos devidamente qualificados nos autos. Os autores narram, em síntese, que adquiriram da ré unidades imobiliárias no empreendimento "Residencial Village do Sol II". Alegam que, no momento da compra, foram-lhes apresentados material publicitário e planta baixa que indicavam a presença de uma janela centralizada no quarto 1, com dimensões e tipologia (de correr) padronizadas com o segundo quarto do apartamento. Contudo, afirmam que os imóveis foram entregues com a referida janela em desconformidade com o ofertado, sendo esta posicionada em um dos cantos da parede, de tipo pivotante e com dimensões inferiores, o que caracterizaria propaganda enganosa e descumprimento contratual. Sustentam que tal alteração prejudica a iluminação, ventilação e estética do cômodo, além de frustrar a legítima expectativa depositada na aquisição do imóvel. Utilizam, como prova emprestada, laudo pericial produzido na Ação de Produção Antecipada de Provas nº 0801105-07.2022.8.10.0049, que teria confirmado a divergência. Com base nesses fatos, pleiteiam a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada autor. Requereram e obtiveram o benefício da justiça gratuita. Devidamente citada, a ré apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido aos autores. No mérito, defendeu a inexistência de propaganda enganosa ou vício construtivo, sustentando que o empreendimento foi executado em estrita conformidade com os projetos aprovados pelos órgãos competentes. Impugnou a planta baixa juntada pelos autores, alegando que não corresponde às unidades adquiridas e não está por ela rubricada. Afirmou que os autores assinaram termo de recebimento no qual atestaram a conformidade do imóvel, sem qualquer ressalva. Argumentou que, mesmo o laudo pericial emprestado, concluiu que as normas técnicas de iluminação e ventilação foram atendidas e que não há desvalorização do imóvel. Sustentou, por fim, a inexistência de dano moral, tratando-se de mero aborrecimento, e que o lapso temporal de mais de três anos entre a entrega dos imóveis e o ajuizamento da ação afasta a alegação de sofrimento. Requereu a total improcedência dos pedidos. Os autores apresentaram réplica, rebatendo os argumentos da contestação e reiterando os termos da inicial. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes informaram não ter mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as questões fáticas já estão suficientemente elucidadas pela prova documental acostada aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme manifestação das próprias partes. Da Impugnação à Justiça Gratuita Rejeito a impugnação ao benefício da justiça gratuita. A decisão que concedeu a gratuidade foi proferida com base na análise da documentação apresentada, que demonstrou a hipossuficiência dos autores. A ré não trouxe aos autos qualquer elemento novo capaz de infirmar a presunção de veracidade da declaração de pobreza e afastar a condição de necessitados. A aquisição de imóvel, por si só, especialmente mediante financiamento, não é suficiente para revogar o benefício. Mantenho, portanto, a gratuidade deferida. Da Relação de Consumo A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), uma vez que os autores são destinatários finais de produto (unidade imobiliária) fornecido pela ré, construtora e incorporadora. Do Mérito A controvérsia central reside em verificar se a alteração na janela do quarto 1 dos apartamentos dos autores, em relação ao que foi apresentado no momento da venda, configura descumprimento da oferta e gera o dever de indenizar por danos morais. O artigo 30 do CDC estabelece que toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado. No caso em tela, os autores fundamentam sua pretensão na planta baixa que, segundo eles, lhes foi apresentada no ato da compra, a qual indicava uma janela centralizada e de correr. A ré, por sua vez, impugna tal documento, mas não nega a divergência entre o projeto padrão e o efetivamente executado nas unidades dos autores. A prova pericial emprestada, produzida nos autos nº 0801105-07.2022.8.10.0049, é clara ao confirmar a disparidade. O perito constatou que, no quarto 1, foi instalada uma janela tipo pivotante e em posição diversa da central, enquanto o projeto anexado ao contrato previa uma janela de correr, similar à do outro dormitório. O próprio laudo informa que a alteração se deu por uma necessidade estrutural (existência de uma escada no lado oposto), o que, contudo, não afasta a falha no dever de informação da construtora. Ainda que a ré argumente que a obra seguiu o projeto aprovado pela prefeitura e que os índices mínimos de iluminação e ventilação foram atendidos, tal fato não a exime da vinculação à oferta. O consumidor tem a legítima expectativa de receber o imóvel exatamente como lhe foi apresentado e prometido. A alteração unilateral de uma característica visível e relevante do imóvel, sem prévia e clara anuência do comprador, configura quebra da boa-fé objetiva que rege os contratos. O termo de recebimento do imóvel, embora importante, não pode ser interpretado como uma renúncia absoluta a direitos, especialmente em face de um vício de qualidade decorrente do descumprimento da oferta. A confiança depositada pelo consumidor no fornecedor e nas informações prestadas durante a negociação é o pilar da relação consumerista. Fica, portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço pela ré, que entregou produto diverso do ofertado, violando o dever de informação e o princípio da vinculação da publicidade, nos termos dos artigos 6º, III, e 30 do CDC. Do Dano Moral Configurado o ato ilícito (descumprimento da oferta), passo à análise da ocorrência de dano moral. Entendo que a situação vivenciada pelos autores ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. A aquisição de um imóvel para moradia envolve planejamento financeiro e, sobretudo, a expectativa de receber um bem que corresponda ao "sonho da casa própria". A frustração de ver uma parte do imóvel, um cômodo de descanso, com características permanentemente diferentes e, sob a ótica dos autores, inferiores às prometidas, gera angústia, decepção e um sentimento de impotência que configuram abalo moral indenizável. O fato de o vício ser "insanável", como apontado na perícia, agrava o dano, pois os autores estão condenados a conviver diariamente com a desconformidade, sem a possibilidade de adequação do bem ao que foi legitimamente esperado. Por outro lado, pondero o argumento da ré sobre o lapso temporal para o ajuizamento da ação. Embora o prazo prescricional tenha sido respeitado, o fato de os autores terem levado mais de três anos para buscar a tutela jurisdicional pode ser um indicativo de que o abalo, embora existente, não lhes causou um sofrimento de intensidade máxima e ininterrupta, servindo como fator de modulação no arbitramento do quantum indenizatório. Assim, considerando a gravidade da falha da ré, a frustração da legítima expectativa dos consumidores, o caráter permanente do vício, e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o fator de modulação temporal, entendo ser justa e adequada a fixação de uma indenização. No entanto, o valor de R$ 20.000,00 para cada autor se mostra excessivo. Fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, por ser quantia suficiente para reparar o abalo sofrido, sem gerar enriquecimento ilícito, e para servir como medida pedagógica à ré. III - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO parcialmente PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré, CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA, a pagar a cada um dos autores, IZABELY CABRAL CALDAS, ALAN MARTINS PEREIRA e NAGISA HELENA PEREIRA, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais. O montante da condenação deverá ser com correção monetária a partir desta data (Súmula 362, STJ) e juros de mora ao mês desde a citação, corrigido pela taxa SELIC, por se tratar de responsabilidade contratual. Diante da sucumbência mínima dos autores, condeno a ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Paço do Lumiar, 30 de junho de 2026. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Titular da 2ª Vara Cível ...
