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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça do Maranhão

TJMA, Cumprimento de Sentença 0802696-12.2023.8.10.0035

Publicação
DJEN 02/07/2026
Número único (CNJ)
0802696-12.2023.8.10.0035
Inteiro teor

Ementa

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial do saldo remanescente em favor do executado. A expedição do alvará deverá observar a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018. Publique-se via DJe.

Inteiro teor

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COROATÁ Processo nº 0802696-12.2023.8.10.0035 [Contratos Bancários] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DAS DORES SOUSA Advogado(s) do reclamante: JHONATTAN ROGER SANTOS PEREIRA (OAB 20875-MA) REQUERIDO: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA e outros SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença envolvendo as partes em epígrafe, ambas já devidamente qualificadas. Penhora on-line determinada e cumprida via Sistema SISBAJUD, id. 174485377. Intimada a parte executada não apresentou objeção quanto aos valores bloqueados, pugnando pela liberação do valor em favor da exequente, conforme petição de id. 181942809. A exequente pugnou pelo levantamento do valor depositado (id 175373337). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o pagamento da condenação ao credor/autor dar-se-á pela efetiva adjudicação de valores constritos judicialmente, vez não houve apresentação de impugnação. Nesse sentido, vislumbro a satisfação do objeto do presente litígio, mediante expedição de Alvará Judicial para levantamento da quantia depositada em id. 174485378, no valor de R$ 4.198,79, nos moldes dos arts. 825, inciso I, 904, incisos I e II, e 924, inciso II, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, todos do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará judicial do saldo remanescente em favor do executado. A expedição do alvará deverá observar a RESOL GP 44/2020 que altera a RESOL GP 46/2018. Publique-se via DJe. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. COROATÁ, data de assinatura do sistema. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Coroatá/MA