Ementa
pelo requerente, tendo em vista que a empresa necessitou fazer o reparo no maquinário para atender as demandas da firma demandante, prejudicando, assim, o objeto da perícia. A seguir, as partes pugnaram pela concessão de prazo para apresentação de alegações finais, em forma de memoriais. Pela MMª. Juíza foi proferido o seguinte DESPACHO: Defiro o pedido da requerida e lhe concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada da carta de preposição, sob pena de confissão ficta. Diante da desistência da prova pericial pela autora, a qual foi requerida exclusivamente por esta e ainda não realizada, homologo a desistência manifestada, nos termos do art. 200 do Código de Processo Civil, tornando sem efeito eventual determinação anteriormente proferida para sua produção. comunique-se o perito nomeado acerca da desistência da prova pericial. Considerando que a instrução processual restou encerrada com a colheita da prova oral em audiência, declaro encerrada a fase instrutória. Com a gravação da mídia audiovisual no PJe Mídias, intimem-se, sucessivamente, os litigantes, na pessoa dos seus causídicos, para apresentação de alegações finais por memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora e, após, pela parte requerida, nos termos do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Nada mais havendo, mandou encerrar o presente que vai devidamente assinado eletronicamente somente por esta magistrada, nos termos do art. 25 da RESOL-GP 522013 do TJMA. Eu,.................., Auxiliar Judiciário, digitei.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO. n.º 0800398-41.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE: ADEQUA MOVEIS LTDA - ME ADVOGADOS: DRA. ALINNA EUGENNIA VIDAL DE SOUZA - OAB/MA 7098, DR. HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - OAB/MA 12168-A, DR. YAGO OLIVEIRA COSTA - MA21798 REQUERIDO: GIBEN DO BRASIL MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LIMITADA ADVOGADOS: DR. IVO BERNARDINO CARDOSO - OAB/PR 20467, DRA. LUCIANNE BERNARDINO CARDOSO - OAB/PR 35728 TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Aos 10 (dez) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e vinte e seis (2026), às 10h, nesta cidade e Termo Judiciário de Raposa, Comarca da Ilha de São Luis, Estado do Maranhão, na sala de audiência, onde presente se achava a MMª. Juíza de Direito, Dr.ª RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES, Titular da Vara Única deste Termo Judiciário, comigo auxiliar judiciária, nos autos em epígrafe. Feito o pregão, foi constatada a presença do requerente, representado pelo preposto FRANCISCO COELHO MARQUES, portador do CPF nº. 811.658.467-72, acompanhado de seu advogado, DR. HUGO CESAR BELCHIOR CAVALCANTI - OAB/MA 12168-A. Presente o requerido, representado pelo preposto ARI GERALDO VALARINI, portador do CPF nº. 027.675.538-39, sendo requerida a concessão de prazo de 05 (cinco) dias para a juntada da carta de preposição, acompanhado do(a) advogado(a), DR. EXPEDITO DOS SANTOS JUNIOR - OAB/AL 8.661, conforme substabelecimento de ID num. 182056043. Presente a testemunha da parte ré: ALLAN PATRIC DE ANDRADE WITMANN. Não foram arroladas testemunhas pela parte autora. Iniciada a audiência, foi tentada a conciliação entre as partes, mas sem êxito, já que não foi oferecida proposta pela ré. O patrono da demandada dispensou o depoimento pessoal do autor. O causídico do demandante pugnou pela colheita do depoimento pessoal do preposto da suplicada. A seguir, a MMª. Juíza passou a colher o depoimento pessoal do preposto da empresa demandada e da testemunha da requerida, a qual foi ouvida como informante, conforme decisão abaixo, mediante gravação em mídia audiovisual. De acordo com a Resolução GP nº 16/2012, ficam as partes advertidas acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. Quanto à testemunha da ré, a MMª. Juíza proferiu a seguinte DECISÃO: Durante a audiência de instrução, verificou-se que a testemunha arrolada pela parte requerida mantém vínculo empregatício com a empresa ré e participou diretamente das negociações que culminaram na celebração do contrato objeto da presente demanda, conforme confessado pela testemunha, antes da colheita do seu depoimento. Embora não tenha sido formalmente apresentada contradita do testigo pela parte autora, compete ao(à) magistrado(a), no exercício do poder de direção do processo e da instrução probatória, apreciar as circunstâncias que possam influenciar a imparcialidade do depoimento, nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil. No caso concreto, observa-se que a controvérsia instaurada nos autos não se limita ao funcionamento do equipamento adquirido pela autora, abrangendo também o conteúdo das informações prestadas durante as tratativas comerciais que antecederam a contratação, especialmente quanto às características técnicas da máquina negociada, à sua aptidão para atender às necessidades específicas da adquirente e à eventual necessidade de aquisição de acessórios complementares. Nesse contexto, a testemunha indicada pela requerida não figura como mera observadora dos fatos, mas como pessoa que participou ativamente das negociações cuja regularidade constitui um dos pontos centrais da controvérsia. Com efeito, eventual procedência dos pedidos poderá conduzir ao reconhecimento de que informações técnicas relevantes não foram adequadamente prestadas à adquirente ou de que houve falha nas tratativas pré-contratuais, circunstâncias diretamente relacionadas à atuação profissional do depoente. Embora tais elementos não sejam suficientes, por si sós, para caracterizar hipótese legal de impedimento ou suspeição apta a inviabilizar sua oitiva, revelam situação que recomenda cautela quanto à imparcialidade necessária ao depoimento testemunhal compromissado. A jurisprudência tem admitido que pessoas diretamente envolvidas nos fatos discutidos em juízo, especialmente quando sua própria atuação profissional constitui objeto de questionamento na demanda, sejam ouvidas na qualidade de informantes, permitindo-se ao julgador valorar suas declarações em conjunto com os demais elementos probatórios constantes dos autos. Dessa forma, considerando o vínculo existente entre o depoente e a requerida, bem como sua participação direta nas negociações discutidas na presente ação, determino que o depoimento seja colhido sem a prestação do compromisso legal previsto no art. 458 do Código de Processo Civil, na condição de informante, cabendo a este Juízo atribuir às suas declarações o valor probatório que entender adequado quando da apreciação do conjunto probatório. Decisão que dou por publicada em audiência, intimados os presentes. Encerrada a instrução, o patrono do autor informou que desiste da prova pericial, a qual foi requerida exclusivamente pelo requerente, tendo em vista que a empresa necessitou fazer o reparo no maquinário para atender as demandas da firma demandante, prejudicando, assim, o objeto da perícia. A seguir, as partes pugnaram pela concessão de prazo para apresentação de alegações finais, em forma de memoriais. Pela MMª. Juíza foi proferido o seguinte DESPACHO: Defiro o pedido da requerida e lhe concedo o prazo de 05 (cinco) dias para a juntada da carta de preposição, sob pena de confissão ficta. Diante da desistência da prova pericial pela autora, a qual foi requerida exclusivamente por esta e ainda não realizada, homologo a desistência manifestada, nos termos do art. 200 do Código de Processo Civil, tornando sem efeito eventual determinação anteriormente proferida para sua produção. comunique-se o perito nomeado acerca da desistência da prova pericial. Considerando que a instrução processual restou encerrada com a colheita da prova oral em audiência, declaro encerrada a fase instrutória. Com a gravação da mídia audiovisual no PJe Mídias, intimem-se, sucessivamente, os litigantes, na pessoa dos seus causídicos, para apresentação de alegações finais por memoriais, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, iniciando-se pela parte autora e, após, pela parte requerida, nos termos do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença. Nada mais havendo, mandou encerrar o presente que vai devidamente assinado eletronicamente somente por esta magistrada, nos termos do art. 25 da RESOL-GP 522013 do TJMA. Eu,.................., Auxiliar Judiciário, digitei.
