Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO Av. Prof. Carlos Cunha, s/n, Fórum Des. Sarney Costa, Calhau - São Luís Email: [email protected]. Telefone: (98) 3194-5812/99981-1649 PROCESSO: 0800555-81.2026.8.10.0013 REQUERENTE: JOSE RUY RAPOSO MOREIRA LIMA Advogado do(a) AUTOR: RUY RIBEIRO MORAES CRUZ - MA27106 REQUERIDO: CASSI - CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado do(a) DEMANDADO: JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS - MG74659 SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência Antecipada ajuizada por JOSÉ RUY RAPOSO MOREIRA LIMA em face de CASSI – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. Em sua exordial, o autor relata sofrer de grave e incapacitante enfermidade na coluna lombar e dorsal, que lhe causa dores diárias refratárias ao tratamento convencional e limitação de locomoção. Diante da cronicidade do quadro, narra ter-lhe sido prescrita intervenção cirúrgica de urgência (bloqueios facetário, foraminal, peridural sacral e infiltração peridural caudal), solicitada administrativamente em 23/02/2026. Alega que a requerida incorreu em demora excessiva e injustificada na análise da cobertura, apresentando justificativas protelatórias acerca de laudo médico já encaminhado, o que configurou negativa tácita e violação de seus direitos fundamentais à saúde. Requer o afastamento de cláusulas abusivas e a condenação da operadora ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação tempestiva. Arguiu, preliminarmente, a inépcia parcial da petição inicial em razão de pedidos genéricos quanto a materiais e ao pedido de afastamento de cláusulas sem especificação. No mérito, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, invocando a Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a inaplicabilidade da Lei nº 9.656/1998, sob o fundamento de que o contrato fora celebrado em 05/02/1998 e não foi adaptado, amparando-se na tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 123 de Repercussão Geral. Sustentou, ainda, a ausência de ato ilícito, o caráter eletivo do procedimento e a regularidade do prazo de análise administrativa previsto na Resolução Normativa ANS nº 566. Por fim, rechaçou a existência de dano moral indenizável. É o breve relatório. DECIDO. Das Preliminares A preliminar de inépcia parcial não merece acolhimento. A petição inicial descreve, com clareza suficiente, a causa de pedir e os pedidos formulados, permitindo a ampla defesa da requerida, conforme se evidencia pela robusta contestação apresentada. O pedido de afastamento de cláusulas contratuais abusivas constitui pleito juridicamente viável e encontra amparo na legislação civil aplicável à espécie. Eventual imprecisão material não importa em inépcia, mas, quando muito, limitará o âmbito da condenação ao que for comprovado nos autos. Rejeito a preliminar. Do Mérito A requerida CASSI é entidade de autogestão sem fins lucrativos, vinculada funcionalmente ao Banco do Brasil e destinada exclusivamente à assistência de saúde de seus empregados, ex-empregados e dependentes. O Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 608, assentou que: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." A CASSI se enquadra, com precisão, na ressalva sumulada, uma vez que opera sob regime de autogestão, sem objetivo de lucro e sem ofertar seus serviços ao público em geral. Nesse quadro, afasta-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao presente contrato, o que não exclui, contudo, a proteção dispensada pelo ordenamento civil e constitucional ao direito à saúde do autor, nem obsta o reconhecimento da ilicitude da conduta da requerida à luz das normas gerais de responsabilidade civil. O contrato de assistência à saúde celebrado entre as partes data de 05/02/1998 e, segundo os elementos dos autos, não foi objeto de adaptação voluntária às disposições da Lei nº 9.656/1998, conforme a faculdade prevista em seu art. 35. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 948.634/RS (Tema 123 de Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "A Lei 9.656/1998 não se aplica aos contratos de plano de saúde celebrados antes de sua vigência e não adaptados voluntariamente pelos contratantes." Trata-se de decisão com eficácia vinculante e efeito erga omnes, de observância obrigatória por este Juízo, nos termos do art. 927, II e V, do Código de Processo Civil. Por conseguinte, reconhece-se igualmente a inaplicabilidade da Lei nº 9.656/1998 ao caso concreto. O contrato em debate reger-se-á, pois, pelas cláusulas contratuais pactuadas e pelas normas do Código Civil, com observância dos princípios constitucionais que protegem o direito à vida e à saúde. Afastadas as incidências do CDC e da Lei nº 9.656/1998, a análise da conduta da requerida deve ser empreendida sob o prisma do Código Civil e dos princípios constitucionais, em especial o direito fundamental à saúde consagrado no art. 196 da Constituição Federal. Os contratos de assistência à saúde, qualquer que seja o regime jurídico que os discipline, têm por objeto prestação essencial à manutenção da vida e da integridade física do beneficiário. A função social do contrato (art. 421 do CC) e a boa-fé objetiva (art. 422 do CC) impõem à operadora o dever de agir com lealdade e transparência, abstendo-se de condutas que, embora formalmente amparadas em cláusulas contratuais, importem em frustração do fim essencial do ajuste. No caso dos autos, ficou demonstrado que o procedimento cirúrgico (bloqueios facetário, foraminal, peridural sacral e infiltração peridural caudal) foi prescrito por profissional médico habilitado, diante de quadro de grave e incapacitante doença da coluna, refratária ao tratamento conservador. A conduta da requerida, consubstanciada na alegação de ausência de laudo médico já encaminhado, caracteriza comportamento contraditório e constitui um subterfúgio protelatório incompatível com a boa-fé contratual. A demora injustificada na apreciação de procedimento de urgência, em cenário de evidente necessidade médica documentada, equivale à negativa tácita de cobertura e configura inadimplemento contratual. A requerida não logrou demonstrar, concretamente, qualquer cláusula contratual que expressamente excluísse o procedimento prescrito, nem apontou fundamento legítimo para a recusa ou dilação na análise. No âmbito dos contratos de autogestão de saúde, afastado o CDC, o dano moral indenizável decorre da prática de ato ilícito civil (art. 186 do CC) que cause lesão a direito de personalidade, não bastando o mero descumprimento contratual. No presente caso, contudo, a conduta da requerida transcende a esfera do mero inadimplemento. A negativa tácita de procedimento de urgência, prolongada no tempo mediante arguição de obstáculos formais infundados, impôs ao autor, pessoa acometida de grave enfermidade incapacitante, que convive com dores diárias e limitação de locomoção, estado de angústia, sofrimento e incerteza quanto à possibilidade de acesso ao tratamento necessário para preservação de sua saúde e qualidade de vida. Esse sofrimento extrapola o dissabor ordinário e configura dano moral indenizável. Quanto ao valor da reparação, este Juízo, pautado pelos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como pelas funções compensatória e pedagógica da indenização, considerando a gravidade do quadro clínico do autor, a natureza protelatória da conduta da requerida e a ausência de prova de dano de maior extensão, fixa a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que se afigura adequado às circunstâncias do caso e suficiente para desestimular condutas similares, sem configurar enriquecimento sem causa. Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por JOSÉ RUY RAPOSO MOREIRA LIMA em face de CASSI – CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, para CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente pela taxa legal criada pela Lei 14.905/24. Por fim, mantenho a decisão liminar de id 173992813. Após certificado o trânsito em julgado, aguarde-se em Secretaria Judicial pelo prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora requerer a execução do julgado com a apresentação da planilha atualizada do débito, sob pena de arquivamento do feito. Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa. Isenção de custas - Lei nº 9.099/95, arts. 54/55. P.R.I. São Luís(MA), 26 de Junho de 2026. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC
