Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 3572-9509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005291-79.2015.8.16.0148 Processo: 0005291-79.2015.8.16.0148 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): MARIA HELENA KAUFFMANN SCHUCK Polo Passivo(s): OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA Vistos, etc. 1. Relatório: Dispensado o Relatório, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. 2. Fundamentação: É certo que, em 25/08/2026, a 1ª Câmara de Direito Privado do TJRJ, no Agravo de Instrumento n.º 0096871-19.2025.8.19.0000, manteve a decisão da 7ª Vara Empresarial da Capital do Rio de Janeiro nos autos nº. 0960108-88.2025.8.19.0001, de convolação da recuperação judicial da reclamada OI S/A em falência. Dispõe o art. 8º, caput, LJE, que: Art. 8º. Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. (destaquei) Desta feita, há disposição expressa na LJE que a massa falida não pode ser parte no processo instituído por esta Lei, em razão da universalidade de juízo e consequente vis atractiva determinada pelo art. 76 da Lei n.º 11.101/2005: Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. (destaquei) Portanto, com a decretação da falência da reclamada, ela não tem capacidade processual de ser parte perante o Juizado Especial, nos exatos termos do art. 8º, caput, da Lei n.º 9.099/95. Ainda, está no art. 51, IV, da Lei dos Juizados que o processo será extinto, sem resolução do mérito, quando sobrevier qualquer dos impedimentos previstos no art. 8º desta Lei, razão pela qual não é possível a remessa dos presentes autos ao Juízo da falência. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. FALÊNCIA DA EMPRESA RECORRIDA. IMPEDIMENTO LEGAL. MASSA FALIDA. PERDA SUPERVENIENTE DE CAPACIDADE PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE DO RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJ-PR 00072159020258160014 Londrina, Relator: Jaime Souza Pinto Sampaio, Data de Julgamento: 10/05/2026, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 11/05/2026) Ressalte-se, ainda, que o fato de o presente feito estar suspenso, não impede, neste momento, a extinção do processo, porquanto a análise da capacidade de ser parte constitui matéria de ordem pública, apreciável de ofício a qualquer tempo, e a aferição da admissibilidade do rito dos Juizados Especiais Cíveis configura pressuposto processual de admissibilidade, cujo exame precede a análise de qualquer questão relativa ao mérito da causa. Salienta-se que a presente decisão não faz coisa julgada material, podendo a parte reclamante propor a demanda no juízo competente, conforme artigo 486, caput, do CPC. 3. Dispositivo: Isto posto, com base na fundamentação supra, nos termos do arts. 8º, caput, da Lei n.º 9.099/95, reconheço a incapacidade da reclamada para ser parte perante o Juizado Especial Cível e, com fulcro no art. 485, IV, do CPC/2015, e 51, IV da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito. Sem condenação das despesas processuais, custas e honorários advocatícios em razão do disposto em lei (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95). Cumpram-se os itens pertinentes dispostos no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. À Secretaria para que promova a juntada do acórdão proferido no Agravo de Instrumento n.º 0096871-19.2025.8.19.0000. Caso seja solicitado pelo reclamante, expeça-se certidão de crédito, observando-se o contido no art. 9.º, II, da Lei n.º 11.105/05. Promova-se o levantamento de eventuais bloqueios/penhoras existentes nos autos. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juíza de Direito
