TJMA, Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0801882-54.2024.8.10.0038

Inteiro teor

PROCESSO Nº. 0801882-54.2024.8.10.0038. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246). REQUERENTE: FIAMA DE OLIVEIRA DE SOUSA. REQUERIDO(A): ALDAI JOSE DA CONCEICAO. SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, promovida por K. D. S. D. C., W. D. S. D. C., M. E. D. S. D. C. e M. F. D. S. D. C., representados por sua genitora, em face de ALDAI JOSÉ DA CONCEIÇÃO. Consoante ao parecer ministerial de ID 154540456, pugnou-se pela intimação da parte exequente para indicar endereço atualizado do executado para cumprimento do mandado de prisão. Após a juntada da Certidão de cumprimento do mandado de prisão (ID 183263611), a parte exequente manifestou-se informando a quitação integral do débito alimentar, bem como requereu a revogação da prisão civil do executado (ID 183310066). Em decisão de ID 183316583, foi determinada a revogação da prisão civil. Parecer ministerial em ID 183379289 pela extinção. Certidão em ID 183629748 inerente ao cumprimento do alvará de soltura. Vieram-me conclusos, os autos. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO. O pagamento do débito executado corresponde à satisfação da obrigação, de modo que a execução deve ser extinta, nos termos do art. 924, II, do CPC. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos. Autorizo o Secretário Judicial a assinar “de ordem” as comunicações. Serve o(a) presente de ofício / mandado / diligência. João Lisboa (MA), data do sistema HADERSON REZENDE RIBEIRO Juiz de Direito da 2ª Vara