Inteiro teor
Juízo de Direito da 10ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0818684-10.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: NATANAEL MOREIRA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: MARCIA REGINA DOS REIS LUZ - MA6974, MARCONIO MAXWELL LUZ DA SILVA - MA11274-A REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Natanael Moreira dos Santos ajuizou ação ordinária de indenização por danos materiais e morais contra o Banco do Brasil S/A, todos qualificados. O autor alega que é médico aposentado e que, ao analisar o saldo de sua conta individual do Pasep, sob o número 1.008.897.858-0, constatou a ausência de correções e a ocorrência de desfalques indevidos. Sustenta que a instituição financeira ré não promoveu a devida atualização do saldo ao longo de seu período funcional, resultando em perda material. Diante disso, requereu a condenação do réu ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 192.370,00 e de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00. Antes da citação do réu, este juízo determinou a suspensão do feito com base na afetação do Tema 1300 do Superior Tribunal de Justiça (ID 142537398). Após a certidão de julgamento do referido tema (ID 170031511), o sobrestamento foi levantado (ID 170588322). Em seguida, este juízo proferiu o despacho de ID 170321469, determinando a intimação do autor para emendar a petição inicial, informando o valor das custas processuais e comprovando a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais. O autor apresentou emenda sob o ID 176596166, indicando o valor das custas em R$ 6.785,70 e juntando documentos comprobatórios de seus rendimentos e despesas (ID 176596168). Na sequência, este juízo exarou o despacho de ID 178895892, intimando a parte autora para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição sob a ótica do Tema 1.387 do Superior Tribunal de Justiça. O autor manifestou-se no ID 180050999, defendendo a inaplicabilidade da prescrição ao argumento de que não há comprovação de saque integral e que a lesão é de trato sucessivo, requerendo a produção de prova pericial contábil. Relatado o essencial, decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que a matéria prejudicial de prescrição obsta a análise do mérito e está devidamente instruída pelas provas documentais constantes nos autos. O prazo prescricional para as ações que buscam a reparação de danos materiais por alegados desfalques ou falhas na prestação do serviço de contas vinculadas ao Pasep propostas contra o Banco do Brasil S/A é o decenal, previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do recurso repetitivo representativo da controvérsia cadastrado como Tema 1.150. No tocante ao termo inicial para a contagem deste prazo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou novo entendimento vinculante por meio do julgamento do recurso repetitivo representativo da controvérsia catalogado como Tema 1.387, definindo critério objetivo para a contagem do prazo: Nesse sentido: TEMA REPETITIVO STJ Tema 1387 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO ADMINISTRATIVO]: O saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques, ou por ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos em conta individualizada do PASEP. - Paradigma: REsp 2214879/PE A aplicação da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.387 afasta a incidência da teoria subjetiva da actio nata, que vinculava o início do prazo à data em que o titular alegava ter tomado conhecimento da lesão mediante a análise dos extratos. Assim, adota-se o critério objetivo do momento do saque para o início da fluência do prazo prescricional decenal. No caso concreto, o extrato da conta do Pasep de ID 142483771 (pág. 3) demonstra que o autor efetuou o saque de suas cotas do Pasep na data de 13/04/2006. No referido ato, houve o levantamento do saldo sob a rubrica PGTO APOSENTADORIA AG:1613, no valor de R$ 2.835,23, restando a conta vinculada sem saldo credor a partir de então (ID 142483771, pág. 3). Considerando que o saque ocorreu em 13/04/2006, já sob a vigência do Código Civil de 2002, aplica-se diretamente o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 da referida legislação, sem necessidade de regra de transição. Dessa forma, o direito de pretender a reparação por eventuais desfalques ou irregularidades na conta Pasep do autor extinguiu-se na data de 13/04/2016. Tendo em vista que a presente demanda judicial somente foi ajuizada em 03/03/2025 (ID 142483766), verifica-se que a pretensão autoral foi alcançada pela prescrição antes do protocolo da petição inicial, impondo-se a extinção do processo com resolução do mérito. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, constata-se dos documentos de ID 176596168 que o autor aufere rendimentos mensais compostos por aposentadoria do INSS no valor de R$ 6.743,89 (pág. 3), proventos do Ministério da Saúde no montante de R$ 7.549,71 (pág. 4) e complementação da Previnorte no valor de R$ 8.919,00 (pág. 2), totalizando renda mensal superior a R$ 23.000,00. Esse patamar remuneratório afasta a presunção de hipossuficiência econômica, demonstrando que o autor possui capacidade financeira para suportar as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, razão pela qual o benefício deve ser indeferido. Ante o exposto, PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c a tese vinculante do Tema 1.387 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a relação processual não foi angularizada, ante a ausência de citação da parte ré. Após as formalidades legais e o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações de estilo. São Luís/MA, 23 de junho de 2026. ROSÂNGELA SANTOS PRAZERES MACIEIRA Juíza Titular da 10ª Vara Cível
