TJMA, Procedimento do Juizado Especial Cível 0801018-51.2025.8.10.0015

Inteiro teor

Processo: 0801018-51.2025.8.10.0015 DEMANDANTE: ANA GORETE CARDOZO COSTA DEMANDADO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) DEMANDADO: FLAVIO IGEL - SP306018 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de acordo homologado judicialmente. Verifica-se dos autos que a parte requerida comprovou o envio dos vouchers ajustados entre as partes, bem como, após determinação judicial, procedeu à disponibilização de novos vouchers com validade até maio de 2027, em substituição aos anteriormente emitidos, conforme documentação juntada aos autos (IDs n° 179483097, 179483103 e 179881731). Embora intimada para se manifestar acerca do alegado cumprimento, a parte autora não apresentou comprovação idônea de persistência do descumprimento da obrigação, de impossibilidade concreta de utilização dos vouchers disponibilizados ou elementos aptos a infirmar a documentação apresentada pela requerida. Assim, reputo satisfeita a obrigação assumida no acordo homologado. Ante o exposto, declaro cumprido o acordo e JULGO EXTINTO o presente cumprimento, nos termos do artigo 924, II do CPC, determinando o arquivamento dos autos, observadas as cautelas de praxe. Consigne-se à exequente que eventuais dúvidas ou dificuldades relacionadas à utilização dos vouchers deverão ser tratadas diretamente com a executada, por intermédio dos canais de atendimento por ela disponibilizados, nos termos do acordo homologado, o qual prevê expressamente contato com o Azul Center para solução de questões relativas à fruição do benefício. Custas dispensadas com fulcro nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. Karla Jeane Matos de Carvalho Juíza de Direito funcionando junto ao 10o JECRC Portaria-CGJ nº 1034/2024