Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sendo o patrocínio advocatício de hipossuficiente (econômico e processual) uma obrigação do Estado, nos termos do art. 134, da Constituição Federal, tendo sido nomeado curador a parte requerida, condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao causídico Dr. CARLOS ALBERTO SILVA OLIVEIRA, OAB/MA 22485, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sem honorários, uma vez que não fora constituído advogado. Custas sucumbenciais em desfavor da autora, suspensa a cobrança em virtude da gratuidade anteriormente deferida. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DA COMARCA DE VITORINO FREIRE PROCESSO Nº: 0800201-40.2025.8.10.0062 PARTE REQUERENTE: CLAUDIO CESAR DA SILVA SOUZA Advogado do(a) REQUERENTE: CARLOS ALBERTO SILVA OLIVEIRA - MA22485 ENDEREÇO: CLAUDIO CESAR DA SILVA SOUZA Rua São Raimundo, 174, Oseas Castro, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 Telefone(s): (98)7400-8937 PARTE REQUERIDA: AGNA CARVALHO LIMA ENDEREÇO:AGNA CARVALHO LIMA Rua Bandeirantes, 500, Povoado Lagoinha, VITORINO FREIRE - MA - CEP: 65320-000 Telefone(s): (98)7004-9465 SENTENÇA Trata-se de Ação Negatória de Paternidade proposta CLAUDIO CESAR DA SILVA SOUZA em face de KALLEBE ARTHUR LIMA DA SILVA, representado por sua genitora, AGNA CARVALHO LIMA, todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que manteve relacionamento com a genitora do requerido, e que durante a união adveio o nascimento da criança, motivo pelo qual, acreditou ser pai biológico do demandado e o registrou como filho. Entretanto, passaram a surgir dúvidas a respeito da paternidade, razão pela qual requereu a realização de exame de DNA. Audiência de conciliação realizada em 07/04/2025 (id. 145607382), momento em que as partes acordaram em realizar o exame de DNA. Laudo do exame atestado positivamente a paternidade (id. 163320337). A parte autora requereu o julgamento antecipado (id. 169112980). Não houve contestação. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, diante da ausência de contestação no prazo legal, apesar de citada, decreto a revelia da requerida, nos termos do art. 344 do CPC/2015. Ademais, na espécie, entendo que existe um rol probatório suficiente ao exame da pretensão posta a julgamento, razão pela qual não se faz necessária a produção de novas provas, revelando-se possível o julgamento antecipado da demanda. Cuidam os autos em discussão de pedido negatório de paternidade ajuizado pelo requerente, em face do filho menor, sob alegação de haver dúvidas a respeito da paternidade. Verifica-se que o exame de DNA (id. 163320337) acostado aos autos, atestou que o autor é o pai biológico da criança. Segundo a medicina legal, a análise do DNA permite uma resposta definitiva, sendo que a suposta paternidade é comprovada (inclusão de paternidade) ou refutada (exclusão de paternidade) com altíssimo grau de precisão, insuperável por qualquer outro meio de prova, por mais idôneo que seja. Assim, confirmada a paternidade, a improcedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos da inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sendo o patrocínio advocatício de hipossuficiente (econômico e processual) uma obrigação do Estado, nos termos do art. 134, da Constituição Federal, tendo sido nomeado curador a parte requerida, condeno o Estado do Maranhão ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao causídico Dr. CARLOS ALBERTO SILVA OLIVEIRA, OAB/MA 22485, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sem honorários, uma vez que não fora constituído advogado. Custas sucumbenciais em desfavor da autora, suspensa a cobrança em virtude da gratuidade anteriormente deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de praxe. Cumpra-se. A presente serve de mandado/ofício. Vitorino Freire (MA), data e hora do sistema. Martha Dayanne A. de Morais Schiemann Juíza de Direito
