Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE ANAJATUBA PROCESSO Nº: 0800243-79.2022.8.10.0067 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQUERENTE: SILVANETE SAMPAIO RODRIGUES REQUERIDO: RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA BARROS SENTENÇA VISTOS EM CORREIÇÃO. I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens ajuizada por SILVANETE SAMPAIO RODRIGUES em face de RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA BARROS, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte autora alega, em sua petição inicial (ID. 63736030), que conviveu em união estável com o requerido por 23 (vinte e três) anos, estando separados há aproximadamente 02 (dois) anos antes do ajuizamento da ação. Informa que dessa união nasceram 04 (quatro) filhos, todos já maiores de idade. Requer o reconhecimento e a dissolução do vínculo, bem como a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, dos bens adquiridos na constância da união, os quais consistem em: um caminhão avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); uma motocicleta Honda avaliada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e 30 (trinta) cabeças de gado bovino avaliadas em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Designada audiência de conciliação, esta restou infrutífera (Ata de Audiência de ID. 98144562), não havendo acordo entre as partes, tendo ambas comparecido pessoalmente ao ato. Posteriormente, o requerido compareceu aos autos e solicitou sua habilitação por meio de advogada constituída (ID. 98816570 e ID,. 98817778). A autora, por sua vez, revogou os poderes de seu patrono particular e passou a ser assistida pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (ID. 102838640). Apesar de devidamente habilitado e intimado por ato ordinatório para apresentar contestação (ID. 138828478), a parte requerida quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo em silêncio, conforme certificado pela secretaria judicial (ID. 149756575). Por esta razão, o Juízo decretou a revelia do requerido (ID. 150757594), afastando, contudo, os efeitos da presunção de veracidade quanto à matéria de fato por se tratar de direito indisponível. Intimadas as partes para especificarem provas, ambas mantiveram-se silentes, operando-se a preclusão, conforme certificado nos autos (ID. 162483109). Com vista dos autos, o Ministério Público do Estado do Maranhão apresentou parecer de mérito (ID. 180456330) manifestando-se pela procedência do pedido formulado, pugnando pelo reconhecimento da união estável e sua consequente dissolução, ante a comprovação da convivência pública, contínua e duradoura com animus familiae, aliada à ausência de oposição fática ou jurídica por parte do réu. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em ordem, não havendo preliminares ou nulidades a serem sanadas, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, permitindo-se o julgamento antecipado da lide diante da preclusão da fase instrutória (ID. 162483109). O cerne da controvérsia reside no reconhecimento e na dissolução da união estável mantida entre as partes, bem como na partilha do acervo patrimonial. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 226, §3º, e o Código Civil, em seu artigo 1.723, conferem o status de entidade familiar à união estável, exigindo-se para a sua configuração a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituir família. No caso dos autos, a revelia do requerido foi corretamente decretada (ID 150757594). Conquanto os efeitos materiais da revelia (confissão ficta) sofram temperamentos em ações de estado (art. 345, II, do CPC), é forçoso reconhecer que o réu compareceu pessoalmente à audiência de conciliação (ID. 98144562), habilitou advogada nos autos (ID. 98816570) e, de forma deliberada, absteve-se de apresentar qualquer resistência às alegações da autora, seja quanto à existência do vínculo afetivo, ao tempo de duração da união ou aos bens indicados para partilha. A ausência de resistência, corroborada pela documentação anexada e pela convivência mútua evidenciada nos autos, forma um conjunto probatório seguro para o reconhecimento da relação invocada na exordial, tal como bem pontuado no parecer ministerial (ID. 180456330). Resta evidenciado o preenchimento dos requisitos previstos no art. 1.723 do Código Civil. Em decorrência do reconhecimento da união estável, imperiosa é a sua dissolução a partir do momento em que o casal encerrou o vínculo socioafetivo, o que ocorreu aproximadamente 02 (dois) anos antes da propositura da presente demanda. No tocante à partilha de bens, o artigo 1.725 do Código Civil determina que, na ausência de contrato escrito, aplica-se às relações patrimoniais o regime da comunhão parcial de bens. Desse modo, todos os bens adquiridos a título oneroso na constância da convivência devem ser partilhados em proporções iguais, presumindo-se o esforço comum. A requerente arrolou os seguintes bens na inicial (ID. 63736030): a) Um caminhão (Ford/Cargo 712); b) Uma motocicleta (Honda NXR150 Bros); e c) 30 (trinta) cabeças de gado bovino. Como a parte requerida não impugnou os bens listados nem o seu momento de aquisição, impõe-se a divisão igualitária do patrimônio apontado, a ser apurada em eventual liquidação de sentença caso os bens não estejam mais em posse comum. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer do Ministério Público (Id. 180456330) e com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) DECLARAR o reconhecimento e a dissolução da união estável mantida entre SILVANETE SAMPAIO RODRIGUES e RAIMUNDO NONATO OLIVEIRA BARROS, pelo período de 23 (vinte e três) anos, tendo seu fim ocorrido dois anos antes do ajuizamento da presente ação; b) DETERMINAR a partilha dos bens adquiridos na constância da união na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos conviventes, a saber: um caminhão Ford/Cargo 712; uma motocicleta Honda NXR150 Bros; e as 30 (trinta) cabeças de gado bovino mencionadas na exordial (Id. 63736030). CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado do Maranhão, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. CIÊNCIA ao Ministério Público. INTIMEM-SE as partes e a Defensoria Pública do Estado do Maranhão. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. Após o trânsito em julgado e não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais. SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO/OFÍCIO. CUMPRA-SE. Anajatuba/MA, datado e assinado eletronicamente. André Pinho Simões Juiz de Direito Titular da Comarca de Anajatuba/MA