Ementa
Ante o exposto, REVOGO a medida cautelar de busca e apreensão deferida nestes autos, em razão do decurso de tempo desde sua autorização, da ausência de comprovação de cumprimento e da perda superveniente de utilidade cautelar. Consigno que a presente revogação não impede a formulação de novo pedido pela autoridade policial, caso o avanço das investigações revele elementos atuais, concretos e suficientes para justificar nova medida judicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente procedimento cautelar, por perda superveniente de objeto. Comunique-se à autoridade policial. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após as comunicações de praxe, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.
Inteiro teor
COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM 3ª VARA 0804208-25.2022.8.10.0048 2. D. R. D. I. M. M. R. D. S. Advogado do(a) ACUSADO: ELYDA SILVA ALVES MOTA - MA20946 SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de pedido de busca e apreensão criminal formulado pela autoridade policial em desfavor de M. R. D. S., em razão de suposto armazenamento de materiais e produtos destinados à falsificação de documentos públicos. A medida foi deferida por este Juízo ainda em 24/11/2022, autorizando-se a realização da busca e apreensão requerida. Contudo, apesar do decurso de considerável lapso temporal, não houve comprovação efetiva do cumprimento da diligência nos autos. Foram expedidas requisições à autoridade policial para que informasse, de forma objetiva e conclusiva, se a medida havia sido cumprida e, em caso positivo, juntasse o respectivo relatório de cumprimento, indicando os objetos eventualmente apreendidos. A última manifestação da autoridade policial ocorreu em 29/10/2025, ocasião em que informou que a medida ainda não havia sido cumprida, justificando que o representado teria se ausentado do local por alguns meses e que, posteriormente, embora tenha retornado, não houve cumprimento da busca, em razão de informações de que o investigado estaria ocultando-se com a presença da viatura policial nas proximidades. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A busca e apreensão domiciliar é medida cautelar de natureza excepcional, pois restringe a garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio, prevista no art. 5º, XI, da Constituição Federal. Por essa razão, sua manutenção exige atualidade, necessidade concreta e utilidade para a investigação. No caso, verifica-se que a medida foi deferida desde 2022, tendo transcorrido período mais do que suficiente para que a autoridade policial adotasse as providências necessárias ao seu cumprimento ou, ao menos, apresentasse justificativa tempestiva e conclusiva quanto à impossibilidade de sua realização. A própria manifestação policial de 29/10/2025 confirma que a diligência não foi cumprida até aquela data. Assim, passados aproximadamente três anos desde o deferimento da autorização judicial, a manutenção indefinida da medida revela-se incompatível com sua natureza cautelar, sobretudo diante da ausência de comprovação de efetiva utilidade atual. Ressalte-se que a revogação ora determinada não impede o prosseguimento das investigações pela autoridade policial. Caso as investigações avancem e surjam elementos novos, concretos e contemporâneos que justifiquem nova medida invasiva, poderá o Delegado de Polícia formular novo pedido de busca e apreensão, devidamente fundamentado, a ser apreciado por este Juízo. Desse modo, diante do decurso de tempo, da ausência de cumprimento da medida e da perda superveniente de sua utilidade cautelar, impõe-se a revogação da autorização anteriormente deferida e o arquivamento do presente procedimento. Ante o exposto, REVOGO a medida cautelar de busca e apreensão deferida nestes autos, em razão do decurso de tempo desde sua autorização, da ausência de comprovação de cumprimento e da perda superveniente de utilidade cautelar. Consigno que a presente revogação não impede a formulação de novo pedido pela autoridade policial, caso o avanço das investigações revele elementos atuais, concretos e suficientes para justificar nova medida judicial. Em consequência, JULGO EXTINTO o presente procedimento cautelar, por perda superveniente de objeto. Comunique-se à autoridade policial. Dê-se ciência ao Ministério Público. Após as comunicações de praxe, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapecuru-Mirim/MA, Segunda-feira, 22 de Junho de 2026 CELSO SERAFIM JÚNIOR Juiz de Direito Titular da 3ª Vara da Comarca de Itapecuru-Mirim/MA
