Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil.
Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 5147098-11.2026.8.09.0051 Parte autora: Viação Rio Oeste Ltda Parte requerida: Mercadolivre.com Atividades De Internet Ltda SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Ato Ilícito C/C Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais com Pedido De Tutela De Urgência movida por Viação Rio Oeste Ltda e Gerson Fernandes Neto em face de Ebazar, Mercado Credito Holding Financeira e Mercado Livre. Narrou a parte autora, em síntese, que a empresa Viação Rio Oeste LTDA e seu sócio-administrador, Gerson Fernandes Neto, são titulares de contas distintas nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago e que, em 22/10/2025, receberam comunicações informando a suspensão das contas e seu encerramento no prazo de 30 dias, sob a alegação de que teriam recebido uma transferência denunciada como fraudulenta. Alegou que, ao apurar a situação, constatou que tanto a conta da pessoa jurídica quanto a conta pessoal do sócio foram suspensas e posteriormente bloqueadas, sem qualquer indicação da transferência supostamente fraudulenta, dos fundamentos da denúncia ou da possibilidade de apresentação de defesa ou esclarecimentos. Sustentou, ainda, que a medida foi adotada de forma unilateral e sem justificativa suficiente, atingindo contas de pessoas distintas, o que reputa abusivo e violador do contraditório e da ampla defesa. Por fim, afirmou que tentou solucionar a controvérsia pela via extrajudicial, mediante envio de notificação às requeridas, sem obter qualquer resposta, permanecendo sem informações acerca dos motivos do bloqueio, da denúncia que o originou ou da possibilidade de impugnação da penalidade aplicada. Quanto à tutela de urgência, requereu a concessão de medida inaudita altera pars para determinar que as rés promovam, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a reativação integral das contas de titularidade dos autores, com o restabelecimento de todas as suas funcionalidades, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. No mérito, pleiteou a confirmação da tutela de urgência, tornando definitiva a obrigação de reativação das contas; a declaração de nulidade do bloqueio, do encerramento das contas e da proibição de criação de novas contas; a condenação solidária das rés ao pagamento de indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 10.000,00; bem como ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação. A decisão proferida no mov. 6 analisou o pedido de tutela de urgência e determinou a citação da parte ré. Posteriormente, a parte autora compareceu aos autos e opôs embargos de declaração em face da decisão proferida no mov. 6. Na oportunidade, sustentou que a decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência incorreu em omissão ao deixar de analisar a impossibilidade de produção de provas decorrente da própria conduta das rés, as quais, ao bloquearem e encerrarem as contas, impediram o acesso aos documentos aptos a comprovar a relação jurídica entre as partes. Aduziu que a única prova disponível consistia nas comunicações de bloqueio juntadas aos autos, de modo que exigir documentos acessíveis apenas por meio das contas bloqueadas configuraria prova impossível. Defendeu, ainda, a incidência da vulnerabilidade informacional do consumidor e da distribuição dinâmica do ônus da prova. Ao final, requereu o acolhimento dos embargos para suprir a omissão apontada, com manifestação expressa acerca da impossibilidade de produção da prova e da inversão do ônus probatório ou, subsidiariamente, a atribuição de efeitos infringentes para reconsiderar a decisão e deferir a tutela de urgência (mov. 16). Em contestação apresentada no movimento n. 18, a ré suscitou, preliminarmente, impugnação à concessão da gratuidade da justiça, ilegitimidade passiva e irregularidade da procuração. No mérito, a parte ré sustentou a regularidade do bloqueio e do posterior encerramento das contas, afirmando que as medidas decorreram do exercício regular de direito, em observância aos Termos e Condições de Uso das plataformas, diante da existência de indícios de irregularidades e da necessidade de resguardar a segurança do sistema e os direitos de terceiros de boa-fé. Defendeu a legalidade das medidas adotadas, sustentando que o bloqueio e o encerramento das contas constituem mecanismos legítimos de prevenção a fraudes, inexistindo prova de que tenha sido imposta proibição permanente para criação de novas contas. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, argumentou que não restou demonstrado qualquer prejuízo indenizável, especialmente em relação à pessoa jurídica, a qual somente faria jus à reparação mediante comprovação de lesão à sua honra objetiva. Subsidiariamente, requereram que eventual indenização fosse fixada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e o percentual de honorários advocatícios pleiteado pela parte autora, requerendo, ao final, a total improcedência dos pedidos iniciais. Impugnação à contestação apresentada no mov. 24. As partes foram intimadas para especificarem provas, sendo que não demonstraram interesse nesse sentido. É o relatório. Passo a decidir. Ressalto que a presente causa está apta para julgamento, uma vez que as questões de mérito discutidas pelas partes são exclusivamente de direito. Ademais, as provas documentais já constantes nos autos são suficientes para o conhecimento e apreciação da matéria, conforme prevê o inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. As partes, por sua vez, também dispensaram a produção de outras provas, solicitando o julgamento antecipado da lide. Inicialmente, passo à análise dos embargos de declaração opostos pela parte autora no mov. 16. Trata-se de embargos de declaração opostos em face da decisão proferida no mov. 6, sob a alegação de omissão, ao argumento de que este Juízo teria deixado de apreciar a impossibilidade de produção de provas decorrente do bloqueio e do encerramento das contas pelas rés, circunstância que teria impedido o acesso aos documentos aptos a comprovar a relação jurídica entre as partes. Sustenta, ainda, a incidência da vulnerabilidade informacional do consumidor e da distribuição dinâmica do ônus da prova, requerendo o acolhimento dos aclaratórios para suprir a omissão apontada, com manifestação expressa acerca da impossibilidade de produção da prova e da inversão do ônus probatório ou, subsidiariamente, a atribuição de efeitos infringentes, a fim de que seja reconsiderada a decisão e deferida a tutela de urgência. Os embargos de declaração não merecem acolhimento. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão judicial, não se prestando à rediscussão da matéria já apreciada ou ao reexame do convencimento firmado pelo julgador. No caso em exame, inexiste a omissão apontada. A decisão embargada apreciou expressamente os requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil e concluiu, de forma fundamentada, pela ausência de elementos aptos a evidenciar a probabilidade do direito alegado, destacando que a parte autora deixou de apresentar documentação mínima capaz de demonstrar, de forma inequívoca, a titularidade da conta bancária e a alegada irregularidade na conduta das instituições financeiras. A alegação de impossibilidade de produção de provas, em razão do bloqueio das contas, não tem o condão de infirmar os fundamentos adotados na decisão embargada. Isso porque a mera afirmação de dificuldade probatória não afasta a necessidade de apresentação de elementos mínimos que confiram verossimilhança às alegações iniciais, especialmente para fins de concessão de tutela de urgência, cuja cognição é sumária e exige demonstração suficiente da probabilidade do direito. Ressalte-se, ainda, que a alegação de vulnerabilidade informacional da parte autora e o pedido de inversão do ônus da prova não demandavam apreciação nesta fase processual, por não serem determinantes para o exame dos requisitos da tutela de urgência. Eventual incidência da distribuição dinâmica do ônus da prova, bem como a necessidade de inversão do ônus probatório, será analisada oportunamente, por ocasião da sentença, após a regular instrução processual e à luz do conjunto probatório produzido nos autos. Desse modo, não há falar em omissão da decisão embargada, mas apenas em matéria cuja apreciação foi legitimamente postergada para o momento processual adequado. Verifica-se, em verdade, que a parte embargante pretende rediscutir os fundamentos que levaram ao indeferimento da tutela de urgência, buscando a reforma da decisão por meio de recurso inadequado, finalidade incompatível com a estreita via dos embargos de declaração. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem próprios e tempestivos, mas rejeito-os, por inexistirem quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, mantendo-se integralmente a decisão proferida no mov. 6. Havendo questões preliminares, passo a sua análise. Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade da justiça suscitada pela parte ré, deixo de apreciá-la, porquanto a parte autora recolheu as custas iniciais, restando prejudicada a análise da insurgência. No que se refere à preliminar de irregularidade da procuração suscitada pela parte ré, igualmente não merece acolhimento. Isso porque a procuração acostada aos autos foi assinada digitalmente mediante certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil, circunstância que lhe confere autenticidade, integridade e validade jurídica. Ademais, inexistem nos autos indícios concretos de falsidade ou de qualquer irregularidade apta a macular a representação processual da parte autora, razão pela qual rejeito a preliminar. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas rés Ebazar.com.br Ltda., MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. e Mercado Crédito Holding Financeira Ltda., assiste-lhes razão. Com efeito, da análise dos documentos constantes dos autos, verifica-se que a parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda é a empresa Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., porquanto os fatos narrados na petição inicial dizem respeito, especificamente, ao bloqueio e ao encerramento de contas de pagamento e às operações financeiras a elas vinculadas, serviços que são administrados e operacionalizados exclusivamente por aquela instituição, e não pelas demais rés, cuja atuação se limita à intermediação de vendas na plataforma de comércio eletrônico. Assim, nos termos do art. 338 do Código de Processo Civil, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva e determino a substituição do polo passivo, para que dele passe a constar a empresa Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., em substituição às empresas Ebazar.com.br Ltda., MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. e Mercado Crédito Holding Financeira Ltda., que deverão ser excluídas da lide. Em consequência, julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, em relação às empresas Ebazar.com.br Ltda., MercadoLivre.com Atividades de Internet Ltda. e Mercado Crédito Holding Financeira Ltda., com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Por fim, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em favor das rés excluídas, tendo em vista a expressa renúncia aos encargos sucumbenciais decorrentes da substituição processual, conforme requerido pela própria parte em sede de contestação. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A parte autora alegou que teve as contas de titularidade da empresa e de seu sócio-administrador, mantidas nas plataformas Mercado Livre e Mercado Pago, suspensas e posteriormente encerradas sob a alegação genérica de recebimento de transferência supostamente fraudulenta, sem indicação dos fatos que motivaram a medida ou oportunidade de defesa. Sustentou a abusividade do bloqueio, requerendo a reativação das contas, a declaração de nulidade das restrições impostas e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. A parte ré, por sua vez, defendeu a regularidade do bloqueio e do encerramento das contas, sustentando que as medidas foram adotadas em conformidade com os Termos e Condições de Uso das plataformas, diante da existência de indícios de irregularidades e da necessidade de prevenção a fraudes e proteção de terceiros. Alegou a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável, especialmente em relação à pessoa jurídica, impugnando, ainda, o pedido de inversão do ônus da prova e o percentual de honorários advocatícios pleiteado, ao final requerendo a total improcedência dos pedidos iniciais. Nesse contexto, a controvérsia cinge-se a verificar a legalidade do bloqueio e do posterior encerramento unilateral das contas dos autores, bem como a eventual ocorrência de danos morais indenizáveis. Prefacialmente, cumpre destacar a aplicabilidade da legislação consumerista ao caso, nos termos da Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor incide sobre as relações mantidas com instituições financeiras. Tal circunstância, contudo, não afasta o ônus da parte autora de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, na forma do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. A rescisão unilateral do contrato, com o consequente encerramento da conta, constitui direito de ambas as partes da relação contratual, desde que observadas as formalidades previstas na regulamentação aplicável, notadamente a comunicação prévia da intenção de rescindir o contrato e a observância dos procedimentos estabelecidos nos arts. 5º e 6º da Resolução n.º 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, in verbis: Art. 5º. Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I – comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; II – indicação pelo cliente da destinação do eventual saldo credor na conta, que deve abranger a transferência dos recursos para conta diversa na própria ou em outra instituição ou a colocação dos recursos a sua disposição para posterior retirada em espécie; III – devolução pelo cliente das folhas de cheque não utilizadas ou a realização do seu cancelamento pela instituição; IV – prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V – comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea "a" do inciso IV. Art. 6º. As instituições devem encerrar a conta de depósitos em relação a qual verifiquem irregularidades nas informações prestadas, consideradas de natureza grave. No caso dos autos, a própria parte autora informa na petição inicial que recebeu, em 22/10/2025, comunicação eletrônica encaminhada pela requerida informando a suspensão das contas e o seu encerramento no prazo de 30 (trinta) dias. Verifica-se, assim, que a requerida observou a exigência de comunicação prévia estabelecida no art. 5º da Resolução n.º 4.753/2019 do Banco Central do Brasil, não se identificando irregularidade no procedimento adotado capaz de justificar a intervenção judicial para compelir a manutenção da relação contratual, sendo lícito à requerida promover o encerramento da relação contratual, desde que observados os requisitos regulamentares - como de fato o foram. Impor judicialmente a manutenção de relação contratual que uma das partes não mais deseja manter afronta os princípios da autonomia privada e da liberdade contratual, razão pela qual a improcedência do pedido de restabelecimento das contas é medida que se impõe. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, igualmente não merece acolhimento. Conforme já consignado, a instituição requerida demonstrou que o bloqueio preventivo das funcionalidades da conta e o posterior encerramento da relação contratual não decorreram de conduta arbitrária, mas do exercício regular de direito e do cumprimento de normas de segurança destinadas à prevenção de fraudes e à proteção do sistema financeiro. Nesse contexto, a adoção de medidas preventivas e a posterior resilição contratual, fundamentadas em risco operacional, mostram-se legítimas. Além disso, observa-se que não havia saldo remanescente na conta da autora no momento do encerramento, inexistindo retenção indevida de valores ou privação patrimonial. Da mesma forma, verifica-se que a autora foi previamente cientificada acerca da suspensão e do procedimento de encerramento da conta, tendo a requerida observado o dever de informação, dentro das limitações inerentes às hipóteses de suspeita de fraude. Outrossim, a parte autora não produziu qualquer prova de que, em razão do bloqueio das contas, tenha deixado de honrar compromissos financeiros, sofrido restrições creditícias ou experimentado qualquer consequência concreta apta a caracterizar dano moral indenizável. Nessa perspectiva, o mero cancelamento unilateral da conta, quando realizado em observância às normas aplicáveis e sem demonstração de efetivo prejuízo extrapatrimonial, configura mero dissabor, insuficiente para ensejar reparação por danos morais, não havendo, portanto, ato ilícito ou dano indenizável a amparar o pedido. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente LUCIANO BORGES DA SILVA Juiz de Direito em Substituição gab. 3
