TJGO, Cumprimento de Sentença 5385085-57.2025.8.09.0011

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5385085-57.2025.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: Condominio Do Edificio Residencial J K Requerido: Marcia Marilia Alves Fonseca DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença ajuizada por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL J K em desfavor de MARCIA MARILIA ALVES FONSECA, ambos devidamente qualificados nos autos. A parte executada, representada pela Defensoria Pública do Estado de Goiás, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença argumentando, em síntese, a inexigibilidade da obrigação. Sustenta que é beneficiária da gratuidade da justiça e que a exequente não demonstrou qualquer alteração em sua situação econômico-financeira, pugnando pela extinção do feito e condenação da exequente em honorários sucumbenciais (ev. 37). Ato contínuo, a parte exequente compareceu aos autos reconhecendo a condição de hipossuficiência da executada e a impossibilidade atual de exigência do crédito. Requereu a extinção do feito, pleiteando a isenção de ônus sucumbenciais com base no princípio da causalidade (ev. 43). DECIDO. A controvérsia cinge-se à exigibilidade do título e à responsabilidade pelos ônus sucumbenciais decorrentes da extinção desta fase processual. Conforme dispõe o art. 98, § 3º, do CPC, a concessão da gratuidade da justiça não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Contudo, tais obrigações ficam sob condição suspensiva de exigibilidade e somente podem ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos. No caso em tela, a exequente inaugurou a fase de cumprimento de sentença sem apresentar qualquer prova, ou sequer alegação, de que a executada teria superado a condição de hipossuficiência econômica que justificou a concessão da benesse na fase de conhecimento. Diante da manifestação da própria exequente reconhecendo a impossibilidade da cobrança neste momento processual, a extinção da execução é a medida de rigor, dada a inexigibilidade atual do título. No que tange aos ônus sucumbenciais, não assiste razão à exequente ao pleitear a isenção. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à instauração indevida do procedimento deve arcar com as despesas dele decorrentes. A exequente movimentou a máquina judiciária de forma indevida contra a parte amparada por condição suspensiva de exigibilidade, obrigando a executada a acionar a Defensoria Pública para apresentar defesa técnica (Impugnação ao Cumprimento de Sentença). Ante o exposto, ACOLHO a Impugnação ao Cumprimento de Sentença e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no art. 924, inciso III, combinado com o art. 525, § 1º, inciso III, ambos do CPC. Em razão do princípio da causalidade, CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais desta fase executiva e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor pretendido na execução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. O valor dos honorários deverá ser revertido ao Fundo da Defensoria Pública Estadual (FUNDEPEG), conforme conta e agência indicadas na peça de defesa (ev. 37). INTIMEM-SE as partes do inteiro teor desta decisão, observando-se a prerrogativa de intimação pessoal e contagem de prazo em dobro para a Defensoria Pública. Decorrido o prazo recursal sem manifestação, ARQUIVEM-SE os autos com as baixas e anotações devidas. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LL