Ementa
DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. TEMA REPETITIVO 1.085/STJ. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu e deu parcial provimento à apelação cível em ação de obrigação de fazer, ajuizada pelo mutuário para revogar a autorização de débito automático de parcelas de empréstimos em sua conta corrente. A decisão monocrática reformou a sentença para reconhecer a revogabilidade da autorização de débito automático e fixar o valor da causa. O agravante reitera a tese de inaplicabilidade automática do Tema Repetitivo 1.085/STJ, alega que parte das operações possui natureza de "BRB SERV CONSIG" com desconto em conta como garantia e pugna, subsidiariamente, para que a revogação seja condicionada à exclusão do redutor da taxa de juros.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática que reconheceu a revogabilidade da autorização de débito automático de empréstimos bancários comuns em conta corrente está correta, considerando a tese de distinguishing e a natureza de operações como "BRB SERV CONSIG"; e (ii) saber se a revogação da autorização de débito automático deve ser condicionada à exclusão do redutor da taxa de juros.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A mera reiteração de argumentos já expostos e analisados na decisão monocrática, sem a apresentação de fatos ou fundamentos novos, não é suficiente para ensejar a reforma do julgado.
3.1 O Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo 1.085, firmou a tese da licitude dos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente "enquanto esta autorização perdurar", distinguindo-o do empréstimo consignado e indicando a revogabilidade da autorização.]
3.2 A Resolução CMN nº 4.790/2020 assegura expressamente ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos automáticos.
3.3 A revogação do débito automático não interfere na existência, validade ou exigibilidade dos contratos de empréstimo, mantendo-se a obrigação do devedor de quitar as parcelas por outros meios, sujeito às consequências legais e contratuais do eventual inadimplemento.
3.4 A denominação comercial "BRB SERV CONSIG" não altera a natureza concreta do lançamento bancário, não se tornando automaticamente um empréstimo consignado em folha de pagamento para todos os efeitos jurídicos.
3.5 O direito da instituição financeira de readequar a taxa de juros dos contratos afetados, suprimindo eventuais descontos ou redutores atrelados à modalidade de débito automático, é consectário da própria previsão contratual e não depende de determinação judicial, devendo ser exercido regularmente pela instituição.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Agravo interno conhecido e desprovido.
Teses de julgamento:
4.1. O mutuário pode revogar a autorização de débito automático de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta corrente.
4.2. A licitude dos débitos de empréstimos em conta corrente condiciona-se à prévia autorização do mutuário e à sua perduração, nos termos do Tema Repetitivo 1.085/STJ e da Resolução CMN nº 4.790/2020.
4.3. A revogação da autorização de débito automático não exime o devedor da obrigação de pagamento da dívida por outros meios, sujeitando-o às consequências do inadimplemento.
4.4. Em ações que visam à cessação de débitos de empréstimos, o valor da causa corresponde ao saldo devedor atualizado dos contratos.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021; CPC, art. 932, V, 'a'; CPC, art. 487, I; CPC, art. 85, §2º; CPC, art. 292, II; CPC, art. 489, § 1º, VI; Resolução CMN nº 4.790/2020; Lei nº 10.820/2003, art. 1º, § 1º; Resolução CMN nº 3.695/2009.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema Repetitivo 1.085 (REsp 1.863.973/SP); TJDFT, AC 07504304020238070000, Relator: Des. FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, Sétima Turma Cível, j. 02.05.2024; TJDFT, AC 07382681020238070001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, j. 29.05.2024; STJ, AgRg no REsp nº 1.401.659/RS, Relator: Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 09.12.2019; STJ, AgInt no AREsp: 2196988 RJ 2022/0266539-8, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quarta Turma, j. 02.09.2024.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.
DECISÃO MANTIDA.
Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator.
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete do Desembargador Diác. Delintro Belo de Almeida Filho
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5871007-27.2025.8.09.0164
Comarca de Cidade Ocidental
4ª Câmara Cível
Agravante:
BRB BANCO DE BRASILIA S.A.
Agravado:
BRUNO SANTOS DE ARAÚJO FERNANDES
Relator:
Desembargador Diác. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO