Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001444-59.2024.8.16.0017 Processo: 0001444-59.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$331.840,32 Autor(s): FARMACIA E DROGARIA NISSEI S.A. (CPF/CNPJ: 79.430.682/0001-22) Rua Acre, 205 - Água Verde - CURITIBA/PR - CEP: 80.620-900 Réu(s): FMC ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA (CPF/CNPJ: 05.975.205/0001-06) Rua Joaquim Nabuco, 89 Apto 119 - Zona 04 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.014-100 WW Investimentos e Participações Ltda. (CPF/CNPJ: 08.931.231/0001-20) Avenida Paraná, 466 sala 01 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-070 Terceiro(s): Conti Engenharia, Avaliações e Perícias Eireli (CPF/CNPJ: 33.345.652/0001-17) Rua Assunção, 507 apto 508 - Vila Marumby - MARINGÁ/PR - CEP: 87.005-240 1. Em seq. 181.1 a requerente FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A. opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da sentença prolatada (seq. 178.1), apontando vários tópicos que entende apresentarem omissão ou obscuridade e que devem ser integrados/sanados, o quais serão explicitados nas deliberações abaixo. 2. Por sua vez, as requeridas FMC ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. e WW INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. apresentaram CONTRARRAZÕES aos embargos de declaração em seq. 184.1, pleiteando sejam sanados apenas alguns dos tópicos indicados pela embargante e rejeitados os demais, mantendo-se, no entanto, o resultado em relação ao direito da renovação pretendida, com a fixação do aluguel mensal em R$ 34.000,00 e mantido o IGP-M contratualmente estabelecido. DECIDO. 3. Os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela requerente FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A. em seq. 181.1 merecem parcial acolhimento, eis que a sentença embargada (seq. 178.1) deve ser integrada/esclarecida, conforme adiante fundamentado. a) Da omissão quanto ao termo inicial dos juros de mora sobre as diferenças de aluguéis Assiste razão à ora embargante, eis que os juros de mora são cabíveis e incidem desde o vencimento de cada prestação, ou mês de locação. Assim, são devidos juros de mora sobre as diferenças dos valores dos aluguéis vencidos (incluindo os aluguéis que foram determinados judicialmente) que vierem a ser apuradas, mediante dedução dos valores eventualmente depositados judicialmente, desde o vencimento de cada prestação, com incidência retroativa desde o vencimento de cada aluguel. Acolho os embargos de declaração nesse tópico. b) Da omissão quanto ao pedido contraposto de despejo formulado na contestação De fato, as requeridas/embargadas formularam pedido (contraposto) de despejo na contestação, sendo que a sentença não se pronunciou quanto ao referido pleito. No entanto, observa-se que o pedido principal da requerente/embargante, de renovar a locação comercial, foi concedido pela sentença, o que implicaria logicamente na improcedência do pedido contraposto de despejo. Ainda que tal omissão não implique em sentença citra petita, pois a determinação de renovação do contrato de locação implicitamente leva à decisão de improcedência do pleito de despejo formulado pelas requeridas/embargadas, há que se constar expressamente tal improcedência, evitando-se qualquer dúvida quanto ao resultado do referido pedido, delimitando a extensão da coisa julgada. No entanto, ao contrário do que sustenta a embargante, não altera a distribuição da sucumbência determinada na sentença, o qual será analisada detalhadamente abaixo. Acolho em parte os embargos de declaração nesse tópico. c) Da contradição e da ausência de fundamentação na distribuição da sucumbência Não assiste razão à ora embargante, eis que a distribuição dos ônus da sucumbência recíproca, na proporção de 70% para as requeridas/embargadas e 30% para a requerente/embargante, decorre da própria procedência parcial dos pleitos por esta formulados, pois não foi acolhido o valor locatício e nem o índice de reajuste dos aluguéis por ele postulados. O fato do pleito de renovação do contrato de locação comercial ter sido julgado procedente, com a consequente improcedência do pedido de despejo formulado pela requerida, não leva a considerar totalmente procedentes os pedidos, ou a majorar a proporção dos ônus da sucumbência contra as requeridas. Não é necessário esmiuçar os critérios alegados pelo embargante, não havendo contradição na proporção da distribuição dos ônus da sucumbência, sendo que eventual inconformismo deve ser analisado em recurso de apelação. Ademais, é cediço o entendimento que as “custas e despesas processuais” também englobam os honorários periciais, não havendo necessidade da sentença expressamente constar tal verba como inclusa na distribuição dos ônus sucumbenciais. Rejeito os embargos de declaração nesse tópico. d) Da obscuridade quanto à base e à forma de apuração dos honorários advocatícios. Em relação à alegada obscuridade no tocante à fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, distribuindo a responsabilidade na proporção de 70% para as requeridas e 30% para a requerente, embora possa ser deduzido do próprio dispositivo da sentença (em especial quando dispôs quanto aos “honorários advocatícios devidos aos patronos da parte adversa”) e das normas aplicáveis, a fim de evitar controvérsias no cumprimento do julgado, tenho que assiste razão parcial à embargante. Assim, há que se esclarecer foi fixado o valor dos honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa (que nominalmente seria de R$ 331.840,32 x 10% = R$ 33.184,03), e que desse valor, 70% as requeridas devem arcar em favor dos advogados da requerente, e 30% a requerente deve arcar em favor dos advogados das requeridas, sendo proibida a compensação das verbas honorárias em razão da sucumbência recíproca, nos termos do 85, § 14, do Código de Processo Civil. Acolho em parte os embargos de declaração nesse tópico. e) Da obscuridade quanto ao valor locatício devido até a ciência da decisão de seq. 73.1 e ao marco do primeiro reajuste Assiste razão à embargante quanto à alegada obscuridade no dispositivo da sentença, que declarou renovado o contrato com início em 25 de julho de 2024 e fixou o aluguel de R$ 34.000,00 "válido a partir de julho de 2025 (data da confecção do laudo), mantendo-se anteriormente o aluguel fixado provisoriamente (seq. 73.1)", mas que a decisão de seq. 73.1 arbitrou o aluguel provisório de R$ 27.200,00, expressamente o declarou "válido a partir da ciência das partes desta decisão", e não desde o início do período renovado. Assim, remanesce um intervalo, compreendido entre 25 de julho de 2024 e a data em que as partes tomaram ciência daquela decisão, para o qual o dispositivo não indica o valor aplicável. Como a data da ciência do valor do aluguel provisório arbitrado, de R$ 27.200,00, em dezembro/2024, foi posterior ao da data da declaração da renovação do aluguel (25 de julho de 2024), deve prevalecer o valor do aluguel que estava vigente entre as partes, contratualmente, nesse período. No tocante o valor do reajuste anual pelo IGP-M, esclarece-se que incidirá desde o início do período renovado, 25 de julho de 2024, e não apenas sobre o valor de R$ 34.000,00, válido a partir da data do laudo pericial, julho de 2025. Acolho os embargos de declaração nesse tópico. f) Da omissão quanto ao pedido subsidiário de adequação do valor locatício Não assiste razão à embargante quanto à alegada omissão na sentença, que não teria analisado o item "C" dos pedidos das alegações finais, em que pleiteou, caso seja afastado o valor de R$ 26.500,00, que seja promovida a adequação equitativa do valor locatício, calculando-se a média exclusivamente sobre as amostras periciais de metragem compatível com a do imóvel objeto da lide e aplicando-se a deflação para a data-base de julho de 2024, ponto que o perito se recusou a responder no Quesito "M". Isso porque a embargante faz referência às impugnações apresentadas ao laudo pericial, pretendendo, por via transversa, promover nova apreciação da prova técnica e obter a redução do aluguel fixado judicialmente. A sentença examinou a controvérsia relativa ao valor locatício e adotou expressamente a conclusão alcançada pela perícia judicial, fixando o aluguel mensal em R$ 34.000,00. Deve-se ainda ressaltar que, quanto às impugnações ao laudo pericial, as mesmas já tinham sido analisadas/decididas e preclusas antes da prolação da sentença, haja vista a decisão de homologação do laudo pericial 04/12/2025 (seq. 139.1), situação esta que constou expressamente no relatório da sentença. Ao contrário do que alega a embargante, pelo fato do pedido subsidiário ter sido deduzido posteriormente à homologação do laudo pericial, em alegações finais, não constitui questão autônoma, mas novos argumentos sob a forma de pedido, sendo que a decisão de adotar o que concluiu o laudo pericial, acaba por conduzir, logicamente, pela desnecessidade do juízo se pronunciar em relação a tal pleito. E como foi ressaltado pelas embargadas, “ao requerer a exclusão de elementos comparativos utilizados na avaliação, a seleção de amostras que reputa mais adequadas, a aplicação de deflação sobre o resultado da perícia e, ao final, a fixação de valor inferior àquele reconhecido na sentença, a embargante revela inequívoca pretensão de substituir o critério técnico acolhido pelo Juízo por metodologia que lhe seja economicamente mais favorável.” Assim, não se trata de suprir omissão ou qualquer outro vício na sentença, mas de tentar alterar a sentença, de forma que seja mais favorável à pretensão da embargante. Rejeito os embargos de declaração nesse tópico. g) Da obscuridade quanto ao prazo de quinze dias para desistência da renovação e aos ônus decorrentes Por fim, assiste razão à embargante no tocante à alegada obscuridade na parte final do dispositivo da sentença quanto a resguardar à embargante "o prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, para manifestar eventual desistência da renovação, arcando com os ônus decorrentes", sendo que a expressão "ônus decorrentes" não permitiria identificar o conteúdo da faculdade concedida e a sua abrangência. Como se pode interpretar do próprio teor da parte final do dispositivo da sentença, a parte autora, ora embargante, não aceitou o valor fixado em perícia, razão pela qual ficou resguardado o direito de manifestar desistência da renovação após o trânsito em julgado. Isso para evitar eventual ação rescisória, de sua parte, ou ação de despejo c/c cobrança, por parte das requeridas. No entanto, é preciso esclarecer o conteúdo e a abrangência dos “ônus decorrentes” da eventual desistência da renovação da locação. Primeiramente, destaca-se que a desistência posterior da renovação não pode afastar as obrigações constituídas durante o período de ocupação do imóvel. Na hipótese da desistência, determina-se a desocupação do imóvel e a entrega formal das chaves no prazo de até 30 (trinta) dias após a manifestação formal da desistência, permanecendo devidos, até a efetiva restituição do imóvel, os aluguéis pelos valores judicialmente estabelecidos, seus reajustes, encargos contratuais e diferenças vencidas, bem como que a desistência não implica no afastamento das diferenças locatícias relativas ao período transcorrido desde o início da renovação. De igual modo, a posterior opção pela desistência não autoriza automaticamente a redistribuição da sucumbência estabelecida na sentença, pois os honorários, as custas e as despesas processuais decorrem do resultado da demanda e da atuação das partes no processo, não sendo eliminados por manifestação posterior da locatária. Acolho os embargos de declaração nesse tópico. 4. DECISÃO: Isso posto, ACOLHO PARCIALMENTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora/requerente, para o fim de sanar as omissões e obscuridades, da forma acima fundamentada, nos termos do Art. 1.022, do Código de Processo, devendo o DISPOSITIVO da SENTENÇA embargada (seq. 178.1) passar a ter a seguinte redação: “ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FARMÁCIA E DROGARIA NISSEI S.A. em face de FMC ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. e WW INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA., resolvendo-se o processo em seu mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 51 e seguintes da Lei nº 8.245/1991, para: a) DECLARAR RENOVADO o contrato de locação do imóvel comercial situado na Praça Senador Abilon de Souza Neves, 286, data 01, Zona 08, Maringá/PR, pelo prazo de 5 (cinco) anos, com início em 25 de julho de 2024 e término em 24 de julho de 2029, mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original, ressalvadas as alterações promovidas por esta decisão; por conseguinte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de despejo formulado pelas requeridas; b) FIXAR o valor do aluguel mensal em R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), com base no laudo pericial técnico acostado à seq. 117.2, válido a partir de julho de 2025 (data da confecção do laudo), mantendo-se anteriormente o aluguel fixado provisoriamente, de R$ 27.200,00 - seq. 73.1, válido a partir da ciência das partes da referida decisão, ou seja, dezembro/2024, sendo que do período do início da renovação, 25 de julho de 2024, até dezembro/2024, valerá o valor do aluguel até então ajustado contratualmente entre as partes. Sobre o novo valor do aluguel, bem como sobre o valor provisório e o que vigia entre as partes desde o início da renovação da locação, incidirão os reajustes anuais previstos no contrato originário (IGP-M). Os aluguéis devidos e vencidos durante o trâmite desta demanda deverão ser pagos, com as atualizações pertinentes, bem como incidirão juros moratórios, desde os respectivos vencimentos, inclusive sobre eventuais diferenças de valores de aluguéis decorrentes da presente sentença, deduzidos os valores que eventualmente foram depositados judicialmente no curso do processo. Em face da sucumbência recíproca entre as partes, e considerando-se também o princípio da causalidade, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios devidos aos patronos da parte adversa, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Assim, deve a parte requerida arcar com 70% (setenta por cento) do valor das custas e despesas processuais, e também com 70% dos 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a título de honorários advocatícios da parte autora, e deve a parte autora arcar com 30% (trinta por cento) do valor das custas e despesas processuais, e também com 30% dos 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, a título de honorários advocatícios da parte requerida, nos termos do art. 85, § 2º, e art. 86, caput, ambos do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado, o tempo despendido, a natureza e a importância da causa e o grau de zelo dos profissionais. Fica expressamente vedada a compensação no pagamento das custas e despesas processuais, e principalmente, dos honorários advocatícios, nos termos de Art. 85, § 14, do Código de Processo Civil. Tendo em vista a divergência de valor do aluguel, eis que a Autora não aceitou o aluguel fixado em perícia, fica resguardado à Requerente o prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, para manifestar eventual desistência da renovação, arcando com os ônus decorrentes. Na hipótese de desistência, fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que a parte autora proceda à desocupação do imóvel e à entrega formal das chaves, contados da manifestação formal da desistência, permanecendo devidos, até a efetiva restituição do imóvel, os aluguéis pelos valores judicialmente estabelecidos, seus reajustes, encargos contratuais e diferenças vencidas, sendo que a desistência não implica no afastamento das diferenças locatícias relativas ao período transcorrido desde o início da renovação. Destaca-se que a posterior opção pela desistência não modifica a distribuição da sucumbência estabelecida acima, pois os honorários, as custas e as despesas processuais decorrem do resultado da demanda e da atuação das partes no processo, não sendo eliminados por manifestação posterior da locatária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maringá, 04 de outubro de 2026. Osvaldo Taque Magistrado
