Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS
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Autos do Processo: 5951950-92.2025.8.09.0176
Autor (s): Lucely Alves Barbosa
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SENTENÇA
Trata-se de Ação de Registro Tardio de Óbito proposta por Lucely Alves Barbosa, objetivando a lavratura do registro tardio de óbito de sua genitora, Dorcina Alves Barbosa Santos.
A autora alega que sua genitora faleceu em 08/10/2025, sem que o respectivo óbito fosse registrado no prazo legal. Sustenta que o atraso decorreu do abalo emocional causado pelas sucessivas perdas familiares e que a ausência do registro impede o prosseguimento do inventário extrajudicial do falecido João Pereira dos Santos, no qual a de cujus figurava como inventariante, bem como inviabiliza a regularização da própria sucessão da falecida. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a tutela de urgência para autorização imediata do registro e, ao final, a procedência do pedido.
A petição inicial foi recebida, sendo deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Na mesma decisão, foi indeferido o pedido de tutela de urgência, por ausência dos requisitos autorizadores da medida, e determinada a remessa dos autos ao Ministério Público (evento 05).
Posteriormente, a parte autora requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela de urgência, oportunidade em que juntou documentação complementar destinada a demonstrar a urgência decorrente da paralisação do inventário extrajudicial (eventos 08 e 09).
Sobreveio despacho determinando o aguardo da manifestação ministerial antes da apreciação do pedido de reconsideração (evento 13).
O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido ou, subsidiariamente, pela conversão do julgamento em diligência, ao fundamento de que a Declaração de Óbito inicialmente apresentada era ilegível, existia divergência quanto à grafia do prenome da falecida e fazia-se necessária a complementação da prova documental (evento 18).
Em resposta, a parte autora apresentou manifestação, esclarecendo os apontamentos formulados pelo órgão ministerial e juntando nova documentação, dentre a qual via legível e cópia autenticada da Declaração de Óbito, certidão de casamento da falecida, certidão de nascimento da requerente e procuração pública, visando comprovar a identidade da de cujus, o vínculo de filiação e a ocorrência do óbito (evento 19).
Regularmente intimado acerca da documentação superveniente (evento 23), o Ministério Público deixou transcorrer o prazo sem nova manifestação.
É o relatório. Decido.
O pedido merece acolhimento.
Nos termos dos artigos 77, 79 e 109 da Lei nº 6.015/73, admite-se o suprimento judicial para a lavratura do registro de óbito não realizado no prazo legal, desde que suficientemente comprovados a ocorrência do falecimento, a identidade da pessoa falecida e a legitimidade de quem postula a regularização registral.
No caso concreto, tais requisitos encontram-se integralmente preenchidos.
A autora, na qualidade de filha da falecida, possui legitimidade para requerer o registro tardio do óbito, nos termos do artigo 79 da Lei de Registros Públicos.
Quanto à ocorrência do óbito, a prova documental produzida nos autos mostra-se suficiente para demonstrá-la de forma segura. A Declaração de Óbito apresentada em via legível atesta que Dorcina Alves Barbosa Santos faleceu em 08/10/2025, às 01h00, em decorrência de insuficiência respiratória aguda, caquexia e câncer de esôfago, consignando, ainda, os dados completos de identificação da falecida, inclusive filiação, data de nascimento e identificação da médica responsável pelo atestado.
Embora o Ministério Público tenha apontado, em manifestação anterior, óbices ao acolhimento do pedido, consistentes, em síntese, na ilegibilidade da Declaração de Óbito inicialmente acostada, na divergência quanto à grafia do prenome da falecida e na necessidade de comprovação da filiação da requerente.
Todavia, as inconsistências inicialmente verificadas foram integralmente superadas pela documentação posteriormente juntada aos autos.
Em atendimento às diligências sugeridas pelo órgão ministerial, a autora apresentou nova via da Declaração de Óbito, plenamente legível, bem como cópia autenticada do referido documento, afastando qualquer dúvida quanto à ocorrência do falecimento e aos elementos necessários à lavratura do assento.
No tocante à divergência entre os prenomes "Dercina" e "Dorcina", o conjunto probatório evidencia tratar-se da mesma pessoa. A certidão de casamento da falecida, o documento de identidade expedido em 2021, a procuração pública por ela outorgada e a própria Declaração de Óbito identificam-na como Dorcina Alves Barbosa Santos, havendo plena convergência quanto aos demais elementos qualificativos, especialmente filiação, data de nascimento, CPF e demais dados pessoais. A única inconsistência remanescente encontra-se na Carteira Nacional de Habilitação da requerente, documento emitido com base em informação cadastral pretérita, circunstância que, isoladamente, não possui aptidão para infirmar a robustez do conjunto probatório produzido.
Também restou devidamente comprovada a legitimidade da autora, uma vez que sua certidão de nascimento demonstra, de forma inequívoca, o vínculo de filiação com a falecida, inexistindo qualquer elemento capaz de infirmar essa conclusão.
Verifica-se, portanto, que a prova documental constante dos autos é harmônica e coerente, permitindo concluir, com elevado grau de segurança, pela ocorrência do óbito, pela correta identificação da falecida e pela legitimidade da requerente para promover a regularização registral pretendida, inexistindo qualquer elemento concreto que indique fraude, simulação ou tentativa de alteração indevida dos registros públicos.
Cumpre registrar, ainda, que o procedimento possui natureza de jurisdição voluntária, cabendo ao Poder Judiciário verificar a autenticidade do fato jurídico submetido à apreciação e a suficiência da prova produzida para autorizar a regularização do registro civil, circunstâncias plenamente demonstradas no presente feito.
Por fim, embora o Ministério Público tenha inicialmente suscitado a necessidade de complementação da instrução probatória, a parte autora atendeu às diligências indicadas mediante a juntada dos documentos necessários ao esclarecimento das inconsistências apontadas. Regularmente intimado acerca da documentação superveniente, o órgão ministerial deixou transcorrer o prazo sem nova manifestação, razão pela qual o feito encontra-se suficientemente instruído para julgamento.
Diante desse cenário, demonstrados o falecimento, a identidade da falecida e a legitimidade da requerente, impõe-se o acolhimento do pedido para autorizar a lavratura do registro tardio de óbito.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para autorizar a lavratura do registro tardio de óbito de DORCINA ALVES BARBOSA SANTOS, falecida em 08/10/2025, às 01h00.
Expeça-se mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para que proceda à lavratura do respectivo assento de óbito, observando-se os dados constantes da Declaração de Óbito apresentada em via legível e os demais elementos qualificativos comprovados pelos documentos que instruem os autos.
O benefício da gratuidade da justiça abrange os emolumentos devidos para a prática do ato registral, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil.
Sem custas, diante da gratuidade da justiça deferida.
Sem honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transitada em julgado, cumpridas as determinações e realizadas as anotações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Nova Crixás/GO, datado e assinado digitalmente.
JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA
Juiz Titular
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