Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de vontade das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, julgo extinto o presente processo, com fulcro no dispositivo legal supracitado.
Custas pela parte devedora, vez que inaplicável ao caso a isenção prevista no Art. 90, § 3, do CPC, por se tratar de acordo após a prolação de sentença.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 24ª VARA CÍVEL E DE ARBITRAGEM Fórum Cível, Avenida Olinda, esquina c/ Rua PL-3, QD.: G, LT.: 04, 5ª andar, sala 529. Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP.: 74884-120. Telefone: (62) 3018-6567, [email protected] SENTENÇA Processo: 5055523-19.2026.8.09.0051 Autor: Francisco das Chagas Lima da Silva Réu: Hospital Santa Lucia Ltda. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Mandado de Segurança Cível Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, que se encontra na fase de cumprimento de sentença referente aos honorários sucumbenciais ajuizada por FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA DA SILVA em face de HOSPITAL SANTA LUCIA LTDA todos devidamente qualificados nos autos, em que as partes transigiram judicialmente, referente aos honorários sucumbenciais (eventos 37 e 46). Postulam a homologação da avença. É o relatório. Decido. Na dicção do Art. 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, extingue-se o processo com julgamento de mérito quanto as partes transigirem. Observo que a demanda versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, ao passo que a avença foi celebrada por agentes presumivelmente capazes, devidamente representados, não havendo mácula na transação. Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo de vontade das partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, por consequência, julgo extinto o presente processo, com fulcro no dispositivo legal supracitado. Custas pela parte devedora, vez que inaplicável ao caso a isenção prevista no Art. 90, § 3, do CPC, por se tratar de acordo após a prolação de sentença. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ausente o interesse recursal, remetam-se os autos à Central de Contadores para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem pagamento, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com averbação das custas finais. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃO Juiz de Direito
