Ementa
Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito (art. 290 e 485, X, do CPC).
Sem custas e nem honorários a deliberar.
Sendo interposto o recurso de apelação, tornem conclusos para exercício do juízo de retratação.
Transitada em julgado a sentença, procedam-se da seguinte forma:
1.CERTIFICAÇÃO E PENDÊNCIAS
- CERTIFICAR o trânsito em julgado da presente sentença;
- RESOLVER todas as pendências processuais remanescentes;
- ARQUIVAR o processo.
Publicada e registrada no sistema. Intimem-se.
Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Valparaíso - 1ª Vara Cível
R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311.
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PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória
5784872-18.2025.8.09.0162
Pet Market Comércio De Rações Ltda., 06.537.163/0001-94, ADE, Conjunto 01, Lote 11, 0, , AGUAS CLARAS, BRASILIA, DF, 70300902
RAFAEL GARCIA DE BRITO DIAS, 06.537.163/0001-94, Quadra 10, casa, 16, , VALPARAISO I ETAPA E, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72876550
Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO
I. RESUMO
Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Pet Market Comércio de Rações Ltda. em face de Rafael Garcia de Brito Dias, partes devidamente qualificadas.
Na mov. 13, a parte autora foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento de guia complementar, necessária ao regular prosseguimento do feito.
O prazo transcorreu sem cumprimento, conforme certidão de decurso de prazo na mov. 16.
Vieram-me conclusos os autos.
É o relatório. DECIDO.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Como não houve o recolhimento das custas, o juízo deve extinguir o processo nos termos do art. 485, IV, do CPC, com o consequente cancelamento da distribuição, ato que não depende sequer da citação da parte ré.
A intimação inicial para o recolhimento das custas processuais é suficiente para atender à finalidade do ato de comunicação, sendo desnecessária nova intimação após o desprovimento do agravo de instrumento. (AREsp n. 2.934.968/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 9/2/2026, DJEN de 12/2/2026.)
III. CONCLUSÃO
Ante o exposto, DETERMINO o cancelamento da distribuição e JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito (art. 290 e 485, X, do CPC).
Sem custas e nem honorários a deliberar.
Sendo interposto o recurso de apelação, tornem conclusos para exercício do juízo de retratação.
Transitada em julgado a sentença, procedam-se da seguinte forma:
1.CERTIFICAÇÃO E PENDÊNCIAS
- CERTIFICAR o trânsito em julgado da presente sentença;
- RESOLVER todas as pendências processuais remanescentes;
- ARQUIVAR o processo.
Publicada e registrada no sistema. Intimem-se.
Intimações e diligências necessárias.
Valparaíso, data da assinatura digital.
THIAGO MEHARI
Juiz de Direito
