Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Formosa
Gabinete da 1ª Vara Cível
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Autos nº: 6033887-35.2025.8.09.0044
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Parte autora/exequente: Denilson Alves Da Silva Ramos, inscrita no CPF/CNPJ: 061.588.051-73, residente e domiciliada ou com sede na A Q 49 L 10, 49, Parque Vila Verde, FORMOSA, GO, 73808475, titular do telefone fixo/celular: (62) 99158-1765.
Parte ré/executada: Claro S.a., inscrita no CPF/CNPJ: 40.432.544/0001-47, residente e domiciliada ou com sede na HENRI DUNANT, 780, TORRE A E TORRE B, BAIRRO SANTO AMARO, SAO PAULO, SP4709110, titular do telefone fixo/celular: 1143134620.
SENTENÇA
A presente decisão, nos termos do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial (arts. 136 e ss), valerá como mandado de citação e/ou intimação.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, ajuizada por DENILSON ALVES DA SILVA RAMOS em face de CLARO S.A., partes qualificadas.
I. RELATÓRIO
Narra a parte autora, na petição inicial de evento 1, que foi surpreendida com a existência de um registro restritivo em seu nome na plataforma Serasa Limpa Nome, referente ao contrato nº 782001114253-341829725, no valor de R$ 402,09.
Alega que desconhece a origem da dívida, afirmando jamais ter contratado os serviços de internet fixa e TV por assinatura vinculados ao seu CPF.
Argumenta que as linhas telefônicas que possuiu com a operadora ré eram exclusivamente na modalidade pré-paga, as quais não geram débitos mensais.
Informa que tentou solucionar a questão administrativamente, sem obter êxito, sendo-lhe exigido o pagamento para a regularização.
Requer, assim, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00.
A petição inicial foi instruída com documentos pessoais, comprovante de endereço e extratos bancários.
No evento 6, foi proferida decisão deferindo os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova, bem como determinando a citação da parte ré.
Citada, a requerida apresentou contestação no evento 12.
Sustenta, preliminarmente, a inépcia da inicial pela ausência de documentos indispensáveis, notadamente a comprovação da efetiva negativação.
Defende, ainda em sede preliminar, a falta de interesse de agir, argumentando que a plataforma Serasa Limpa Nome constitui mero ambiente de negociação voluntária, sem caráter restritivo de crédito.
Aduz, no mérito, a regularidade da contratação, apresentando telas sistêmicas, ordens de serviço de instalação no endereço do autor e termo de adesão.
Assevera a inexistência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis, pugnando pela improcedência dos pedidos e pela condenação do autor por litigância de má-fé.
No evento 16, a parte autora apresentou impugnação à contestação.
Verbera a validade das telas sistêmicas por se tratarem de provas produzidas unilateralmente.
Impugna expressamente a assinatura constante no termo de adesão apresentado pela ré, apontando divergência com seu documento pessoal e invocando o artigo 428, inciso I, do Código de Processo Civil.
Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir no evento 17, a parte autora manifestou-se no evento 22, requerendo o julgamento antecipado da lide, reiterando a impugnação da assinatura e afirmando que o ônus da prova pericial recairia sobre a requerida.
Vieram-me os autos conclusos.
Relatados. Passo a fundamentar e decidir.
II. FUNDAMENTAÇÃO
Pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob exame não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa.
Verifica-se que o presente processo encontra-se em ordem e não havendo irregularidades ou vícios capazes de invalidá-lo; e que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado da lide nos moldes do artigo 355, inciso I, Código de Processo Civil, pois a matéria versada é meramente de direito.
Preambularmente, antes de adentrar ao mérito, impõe-se a análise das preliminares suscitadas, previstas no artigo 337 do Código de Processo Civil.
II.I. PRELIMINARES
- Da inépcia da inicial
A parte ré suscita a inépcia da inicial, argumentando que a parte autora não colacionou documento essencial, qual seja, o comprovante de efetiva inscrição em cadastro de inadimplentes.
Contudo, a preliminar não merece acolhimento, pois a petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil e os documentos juntados são suficientes para a compreensão da controvérsia, sendo a existência ou não de negativação matéria atinente ao mérito da demanda.
Isto posto, rejeito a preliminar aventada.
- Da ausência de interesse processual
A requerida alega, ainda, a falta de interesse processual, sob o fundamento de que a plataforma Serasa Limpa Nome não configura cadastro restritivo, não havendo pretensão resistida.
A referida preliminar confunde-se com o próprio mérito da causa, uma vez que a análise da natureza da cobrança e de sua repercussão na esfera jurídica do autor demanda a apreciação do conjunto probatório e do direito material aplicável, devendo ser examinada no momento oportuno à luz da Teoria da Asserção.
Destarte, rejeito a preliminar.
Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prontos à entrega da prestação jurisdicional.
III. MÉRITO
A controvérsia cinge-se em verificar a exigibilidade do débito apontado pela requerida, a regularidade da contratação dos serviços e a ocorrência de danos morais indenizáveis em virtude da cobrança e do registro na plataforma Serasa Limpa Nome.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, com a devida manutenção da inversão do ônus da prova já deferida nos autos, cabendo à fornecedora demonstrar a regularidade da contratação que originou o débito impugnado, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC c/c artigo 373, §1º, do CPC.
A requerida, em sua defesa, apresentou telas de seus sistemas internos, ordens de serviço e um termo de adesão supostamente assinado pelo autor para justificar a origem do débito no valor de R$ 402,09.
Ocorre que o autor impugnou expressamente a autenticidade da assinatura aposta no referido termo de adesão, apontando nítida divergência em relação à sua assinatura constante no documento de identidade colacionado com a inicial.
Nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, tratando-se de impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento.
Instada a se manifestar e a produzir provas, a requerida não requereu a realização de perícia grafotécnica, meio este hábil e necessário para atestar a veracidade da assinatura impugnada.
As telas sistêmicas, por sua vez, constituem documentos produzidos unilateralmente e, desacompanhadas de outros elementos probatórios robustos que atestem o consentimento inequívoco do consumidor, são insuficientes para validar o negócio jurídico negado pela parte autora.
Ausente a comprovação cabal da contratação, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade do débito apontado.
Passo à análise do pedido de indenização por danos morais.
III.I. DO DANO MORAL
No tocante ao pedido de indenização por danos morais, contudo, a pretensão não merece prosperar.
Restou incontroverso nos autos que a cobrança e o apontamento do débito ocorreram exclusivamente na plataforma "Serasa Limpa Nome".
A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a mera inclusão de dívida em plataformas de negociação, como o "Serasa Limpa Nome", sem a efetiva negativação e restrição ao crédito, não configura, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de mero aborrecimento, pois tal ferramenta tem como objetivo facilitar a quitação de débitos e não possui o caráter público e restritivo dos cadastros de inadimplentes. Vejamos:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO . SÚMULAS 282 E 356/STF. COBRANÇA INDEVIDA. MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL INEXISTENTE . REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento desta Corte Superior, não há falar em dano moral in re ipsa em virtude de cobrança indevida, quando inexistente ato restritivo de crédito ou inscrição em cadastro de inadimplentes . Precedentes. 2. Na hipótese, o Tribunal de origem reconheceu que a cobrança efetuada pela recorrida, ainda que indevida, não causou ao autor mais do que meros aborrecimentos da vida cotidiana, pois não houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes nem dificuldade para a celebração de outros negócios jurídicos. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ . 3. Agravo interno improvido.
(STJ - AgInt no AREsp: 1689624 GO 2020/0085068-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 15/03/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2021) - grifo inserido
Embora a cobrança seja indevida, porquanto inexistente o débito, a conduta da ré não extrapolou a esfera do dissabor cotidiano, não havendo provas de que a inscrição na referida plataforma tenha gerado lesão a direito da personalidade da autora, como abalo à sua honra, imagem ou crédito na praça.
A mera cobrança indevida, sem a efetiva inscrição do nome da consumidora em cadastros de inadimplentes de consulta pública (como SPC e Serasa), não configura dano moral in re ipsa.
Não havendo comprovação de desdobramentos fáticos que tenham afetado a honra, a imagem, o bom nome ou o crédito da autora perante terceiros, a situação vivenciada caracteriza-se como mero aborrecimento cotidiano, insuscetível de indenização pecuniária.
Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.
IV. DA MÁ-FÉ
Por fim, afasto o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé formulado pela ré, pois não restou configurada nenhuma das hipóteses do artigo 80 do Código de Processo Civil, tendo o requerente apenas exercido seu direito de ação para afastar débito cuja origem a requerida não logrou comprovar validamente.
V. DISPOSITIVO
Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para:
a) DECLARAR a inexistência e a inexigibilidade do débito no valor de R$ 402,09 (quatrocentos e dois reais e nove centavos), vinculado ao contrato nº 782001114253-341829725, em nome da parte autora;
JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.
Havendo sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na seguinte proporção:
Condeno a parte ré ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo por equidade em R$ 500,00 (quinhentos reais), tendo em vista que o proveito econômico obtido tornaria irrisória a fixação percentual, nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento de 90% (noventa por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do pedido julgado improcedente (R$ 40.000,00), nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes, por seus procuradores e via PJd.
No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.
Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá a Escrivania proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, § 1°, do CPC).
Interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2°, do CPC).
Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1° e 2°, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independente de nova conclusão (art. 1.010, §3º, do CPC).
Após o trânsito em julgado, ausentes demais requerimentos, arquivem-se com baixa.
Documento datado e assinado digitalmente.
Marcella Sampaio Santos
Juíza de Direito
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