TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5063020-12.2026.8.09.0172

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Terezinha de Goiás Juizado Especial Cível Av. Bernardo Sayão, s/n, Setor São Paulo, Santa Terezinha de Goiás-GO, CEP 76500-000 Telefone: (62) 3611-2122 (Whatsapp - Gabinete Virtual) e 3611-2121, e-mail [email protected] Processo: 5063020-12.2026.8.09.0172 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: Maria Luiza Pereira De Menezes Guedes, CPF/CNPJ: 370.552.081-49 Polo Passivo: Luciana Da Silva Araujo, CPF/CNPJ: 007.594.721-81 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança proposta por MARIA LUIZA PEREIRA DE MENEZES GUEDESem face de LUCIANA DA SILVA ARAUJO. Dispensado relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Da revelia e seus efeitos Devidamente citada e intimada para a audiência de conciliação (evento 25), a requerida não compareceu e deixou de apresentar contestação no prazo legal, nos termos do artigo 30 da Lei nº 9.099/1995. A ausência da parte requerida em audiência importa em sua revelia, com a consequente presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, conforme dispõe o artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, que determina expressamente: "não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz". Verificada a ausência injustificada, impõe-se a decretação da revelia, com os efeitos previstos no artigo 20 da Lei n.º 9.099/95, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. Não se vislumbra nos autos qualquer elemento capaz de afastar essa presunção. Da validade dos documentos e da prova do crédito Primeiramente, cumpre destacar que o pedido formulado na petição de movimentação 31, no sentido do cumprimento de sentença/execução, é prematuro e juridicamente inadequado, uma vez que o feito se encontra ainda na fase de conhecimento, inexistindo título judicial que pudesse lastrear eventual execução. Assim, o requerimento formulado naquela peça processual fica indeferido, nada impedindo que, após o trânsito em julgado da presente sentença, a parte promova o cumprimento de sentença nos termos da legislação de regência. Quanto à cobrança dos valores, esclareço que os documentos juntados pela parte autora revelam-se suficientes, idôneos e harmônicos entre si para a comprovação do crédito reclamado, não sendo necessária dilação probatória adicional. A relação jurídica entre as partes encontra-se cabalmente demonstrada pelas “notas de compra” acostada aos autos, na qual figuram a identificação da requerida na qualidade de emitente (compradora) e sua possível assinatura, circunstância que afasta qualquer dúvida quanto à sua ciência e anuência com a contratação, bem como à assunção voluntária da obrigação de pagamento. A parte autora apresentou memória de cálculo demonstrando a atualização e juros simples de 1% ao mês, perfazendo o montante total atualizado de R$ 2.003,32 (Dois Mil e três reais e trinta e dois centavos), conforme demonstrativo discriminado nos autos, cuja metodologia não foi impugnada pela ré. Assim, o conjunto probatório formado nos autos pelas notas de venda assinadas pela requerida, pela memória de cálculo detalhada e pela ausência de qualquer impugnação ao débito, seja na fase pré-processual, seja no decorrer do processo, é plenamente suficiente para a procedência do pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos artigos 20 da Lei nº 9.099/1995 e 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARIA LUIZA PEREIRA DE MENEZES GUEDES em face de LUCIANA DA SILVA ARAUJO, para condenar a requerida ao pagamento do valor de R$ 2.003,32 (dois mil, três reais e trinta e dois centavos). Sobre este valor, deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA a partir de fevereiro de 2026 (visto que o valor já se encontra atualizado até janeiro de 2026 conforme planilha de cálculo juntada aos autos) e juros de mora, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzida do índice de atualização monetária acima (artigo 406, §1º do CC), a partir da citação. Sem condenação nas custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Santa Terezinha de Goiás-GO, datado e assinado digitalmente. ETHEL BASILIO DE MEDEIROS Juíza de Direito j