TJGO, Procedimento Comum Cível 5941637-59.2025.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA Lécio de Matos Macedo ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de Bradesco Vida e Previdência S.A. Aduziu que contratou seguro de vida com cobertura adicional para Diária por Incapacidade Temporária (DIT), encontrando-se a apólice vigente quando foi diagnosticado com rotura completa do manguito rotador direito, constatada por ressonância magnética realizada em 28/11/2024. Alegou que foi submetido a procedimento cirúrgico em 12/02/2025, permanecendo afastado de suas atividades profissionais por aproximadamente 150 dias. Sustentou que comunicou regularmente o sinistro à seguradora, a qual recusou o pagamento da cobertura sob a alegação de doença preexistente não declarada. Defendeu a abusividade da negativa, a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a aplicação da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça. Requereu o pagamento da cobertura securitária por incapacidade temporária e indenização por danos morais. Recebida a inicial em ev. 12, e deferida a inversão ao ônus da prova. Contestação em ev. 17. O requerido sustentou que o autor omitiu informação relevante quando da contratação do seguro, pois teria histórico de lesão anterior no membro superior direito, circunstância que influenciaria a aceitação do risco. Alegou violação aos deveres de boa-fé objetiva previstos nos arts. 765 e 766 do Código Civil, defendendo a exclusão da cobertura securitária em razão da doença ou lesão preexistente. Impugnou, ainda, o valor da cobertura indicado na inicial e pugnou pela improcedência dos pedidos. Em impugnação em ev. 21, o autor reiterou os argumentos iniciais, impugnando a alegação de omissão dolosa e sustentando a inexistência de prova da doença preexistente alegada pela seguradora. As partes foram intimadas para especificação de provas, em ev. 22. A parte autora requereu o julgamento da lide em ev. 22. Já a parte ré, requereu a realização de perícia médica em ev. 30. Laudo pericial em ev. 53. Identificada contradição interna no laudo, o expert foi intimado e apresentou laudo complementar, em ev. 67. Intimadas do laudo complementar, as partes apresentaram suas respectivas manifestações em ev. 72 e 73. Decisão que homologou o laudo pericial em ev. 75. Após, vieram-me os autos conclusos em ev. 84. É o essencial. Decido. Verifico, em proêmio, que o processo tramitou de forma regular, restando atendidos todos os ditames legais, em ordem a evidenciar a sanidade procedimental. Demais disso, observo que inexistem prejuízos às partes, não havendo se falar em nulidades (não há nulidade sem prejuízo – pas de nullité sans grief). Nesse prisma, vejo que o feito está apto para julgamento, porquanto superada a fase instrutória. Inexistindo preliminares ou outras questões processuais a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Inicialmente, cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que a requerida presta serviços securitários mediante remuneração, enquadrando-se no conceito de fornecedora, previsto no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, enquanto o autor figura como destinatário final do serviço. Aplica-se, portanto, o regime protetivo do CDC, inclusive os princípios da boa-fé objetiva, da transparência e da interpretação mais favorável ao consumidor. Estabelece que nos termos do art. 757 do Código Civil: “pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados.” O contrato de seguro, por sua própria natureza técnica e atuarial, exige delimitação precisa dos riscos cobertos e das condições de cobertura, os quais são definidos na apólice e nas suas condições gerais, especiais e particulares. Pois bem. É incontroverso nos autos que o autor contratou seguro de vida com cobertura adicional para Diária por Incapacidade Temporária (DIT), bem como que foi submetido a procedimento cirúrgico para reparação de rotura completa do manguito rotador direito. A controvérsia reside em saber se a seguradora poderia recusar a cobertura sob o fundamento de doença ou lesão preexistente omitida pelo segurado. A requerida sustenta que, durante a regulação do sinistro, constatou histórico de lesão anterior no membro superior direito, afirmando que tal circunstância não foi informada quando da contratação do seguro. Entretanto, a mera existência de histórico médico pretérito não é suficiente para afastar a cobertura securitária. A requerida recusou o pagamento da cobertura securitária sob o fundamento de que o autor teria omitido doença ou lesão preexistente quando da contratação do seguro. Todavia, a prova produzida nos autos não autoriza o acolhimento da tese defensiva. A perícia médica judicial apurou que o autor apresentou quadro de rotura completa do manguito rotador direito, diagnosticado por ressonância magnética realizada em 28/11/2024, tendo sido submetido a procedimento cirúrgico em 12/02/2025. Conforme consignado pelo expert, o quadro clínico demandou intervenção cirúrgica, utilização de tipoia por aproximadamente 60 dias, realização de tratamento fisioterápico e afastamento temporário das atividades profissionais. O perito registrou que o autor relatou antecedente de fratura da clavícula direita ocorrida aproximadamente doze anos antes, decorrente de queda de cavalo, ocasião em que foi submetido à fixação cirúrgica mediante placa e parafusos. Contudo, em nenhum momento o laudo concluiu que referido evento remoto tenha sido responsável pela rotura do manguito rotador diagnosticada em 2024. Igualmente, não há conclusão pericial afirmando que o autor possuía, ao tempo da contratação do seguro em setembro de 2023, doença incapacitante conhecida e relacionada ao sinistro posteriormente comunicado. A seguradora, embora alegue omissão de doença preexistente, não produziu prova técnica apta a demonstrar a existência de nexo causal entre a antiga fratura mencionada e a lesão que ensejou a cirurgia realizada em 2025. Tal circunstância é relevante porque a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça exige prova inequívoca da má-fé do segurado para afastar a cobertura securitária. Nesse contexto, incide a orientação consolidada na Súmula 609 do STJ, segundo a qual: “A recusa de cobertura securitária, sob alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.” Não há nos autos prova de que a requerida tenha submetido o segurado a exames médicos prévios quando da contratação. Também não foi demonstrado que o autor possuía ciência inequívoca de enfermidade incapacitante relacionada ao risco posteriormente concretizado. Dessa forma, não restou comprovada a hipótese excepcional apta a justificar a perda da garantia securitária prevista nos arts. 765 e 766 do Código Civil. Ainda consta no laudo que houve necessidade de utilização de tipoia por aproximadamente sessenta dias, além da realização de quarenta e cinco sessões de fisioterapia, tendo o autor retornado às atividades profissionais após a recuperação funcional do ombro direito. Embora o demandante sustente afastamento de aproximadamente cento e cinquenta dias, o perito judicial concluiu que o período tecnicamente justificável de incapacidade laborativa temporária foi de noventa dias. Posteriormente, instado a prestar esclarecimentos, o expert ratificou integralmente suas conclusões e respondeu expressamente ao quesito formulado pelas partes, consignando: “90 dias. Nos casos de reparação do manguito rotador, os pacientes precisam realizar repouso com o ombro por 90 dias, a fim de possibilitar a cicatrização do reparo.” Esclareceu ainda que o período de fisioterapia integra o processo de recuperação e incapacidade temporária, afirmando: “Sim, uma vez que a fisioterapia se inicia com 3 a 4 semanas após o ato cirúrgico.” O laudo mostra-se coerente, tecnicamente fundamentado e não foi infirmado por qualquer elemento probatório idôneo produzido pelas partes. Assim, deve ser acolhida a conclusão pericial quanto ao período de incapacidade temporária de noventa dias. Considerando a franquia contratual de quinze dias prevista para a cobertura DIT, conclui-se serem devidas setenta e cinco diárias indenizáveis. Quanto ao pedido de danos morais, a regra geral é que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, dano moral indenizável. Contudo, as circunstâncias do caso concreto autorizam solução diversa. O autor contratou cobertura diária por incapacidade temporária justamente para assegurar proteção financeira durante eventual afastamento de suas atividades profissionais. Entretanto, quando se encontrava incapacitado em razão da cirurgia para reparação do manguito rotador, teve a cobertura recusada pela seguradora. A negativa indevida da indenização securitária, em momento de comprovada incapacidade laborativa e necessidade de recuperação pós-cirurgica, extrapola o mero aborrecimento cotidiano, gerando insegurança e angústia ao segurado, que se viu privado da proteção contratual justamente quando dela necessitava. Considerando as peculiaridades do caso, os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como o caráter compensatório da reparação, mostra-se adequada a fixação da indenização por danos morais em R$ 3.000,00, quantia suficiente para compensar o prejuízo extrapatrimonial suportado, sem ensejar enriquecimento sem causa. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LÉCIO DE MATOS MACEDO em face de BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., para: a) condenar a requerida ao pagamento da cobertura securitária referente à garantia de Diária por Incapacidade Temporária (DIT), considerando o período de incapacidade temporária de 90 (noventa) dias reconhecido pela perícia judicial, descontada a franquia contratual de 15 (quinze) dias, perfazendo 75 (setenta e cinco) diárias indenizáveis, observando-se o valor unitário previsto na apólice vigente à época do sinistro; b) determinar que sobre o valor da condenação incidam correção monetária pelo INPC a partir da data em que cada parcela se tornou exigível e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescida de correção monetária pelo INPC a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Considerando a sucumbência substancial da requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publicação, registro e intimação eletrônicos. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido no prazo de 30 dias, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe. GUSTAVO COSTA BORGES Juiz de Direito em auxílio Decreto Judiciário nº 2.179/2026.