Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e o pedido contraposto e declaro extinto o processo, com resolução do mérito.
Sem custas e honorários; Juizados Especiais.
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimo.
Transitando em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Autos Digitais nº: 5132959-74.2026.8.09.0012 Polo ativo: Elivane Pereira Da Silva Polo passivo: Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/A Valor da causa: 10.535,42 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais ajuizada por Elivane Pereira da Silva em desfavor de Equatorial Goias Distribuidora De Energia S/a. A parte autora alega ter ocorrido a indevida negativação de seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito por parte da empresa requerida, referente a débito que desconhece, uma vez que não foi notificada. Diante disso, requer a declaração de inexistência do débito, a exclusão do apontamento negativo e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Em sede de contestação, a requerida nega a prática de qualquer ato ilícito, alegando a existência de relação contratual entre as partes, da qual teria resultado o débito apontado. Diante disso, pugna pela improcedência dos pedidos iniciais, realiza pedido contraposto e condenação da parte autora em litigância de má-fé. Ambas as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide. Quanto à oposição ao Juízo 100% digital, não verifico qualquer prejuízo às partes pela adoção de tal prática. Durante o tramitar da ação foram observadas as formalidades legais, inexistindo vício processual a impedir o julgamento do(s) pedido(s) formulado(s). No mérito, não paira dúvida no sentido de que se trata de relação de consumo o liame que envolve as partes, devendo, assim, se proceder a apreciação da presente demanda à luz dos princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor. Aplico a inversão do ônus da prova ante a hipossuficiência da reclamante a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, o que não a exime da comprovação mínima dos fatos que compõe o direito pleiteado. A parte autora não nega a existência de vínculo entre as partes, no entanto, afirma que não houve notificação prévia dos débitos geradores dos apontamentos. O cerne da controvérsia recursal consiste em examinar se é cabível a condenação da empresa demandada ao pagamento de indenização por danos morais em razão da ausência de notificação prévia para a inscrição do nome da autora em cadastros de restrição ao crédito. A requerida, embora tenha apresentado o vínculo formal existente entre as partes, com assinatura da autora; de fato, não apresentou a notificação/comunicação prévia realizada, procedendo com o registro de seu nome nos órgãos restritivos de crédito. No entanto, embora exista a obrigatoriedade de prévia comunicação à devedora, não há provas, por parte desta, de pagamentos ou da nulidade da contratação, sendo inviável a exclusão/alteração do cadastro, notadamente em razão de mera falta de notificação prévia, tese defendida pela autora. Ainda, observa-se que autora possui outras anotações desabonadoras nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito, não demonstrando, deste modo, prejuízos efetivos pelo registro discutido nos presentes autos. Logo, em vista da dispensa de produção de novas provas por parte do requerente, entendo que restou comprovada pela requerida a regularidade da inscrição. Existindo nos autos prova hábil a evidenciar a existência de relação jurídica entre as partes, a legitimar o débito e a negativação, não há como acolher a tese de inexistência do débito e da obrigação de indenizar. Neste cenário, forçoso reconhecer que a parte requerida agiu em exercício regular de um direito que assiste ao credor, ao promover a negativação do nome da parte autora, não havendo que se falar em ilícito. Quanto ao pedido contraposto, embora comprovadas a relação jurídica entre as partes e a licitude do registro, a requerida não apresentou as faturas em aberto, nem documentos que demonstrassem a efetiva prestação dos serviços, os períodos de inadimplência e os respectivos valores. Assim, ausente prova do crédito alegado, o pedido contraposto não merece acolhimento. Do mesmo modo, a litigância de má-fé exige conduta dolosa, consistente na alteração consciente da verdade dos fatos com o intuito de obter vantagem indevida, o que não se verifica no caso. A parte que apenas exerce o direito de ação para ver apreciada pretensão que entende legítima não pode ser considerada litigante de má-fé. Ausente comprovação de dolo ou culpa processual apta a causar prejuízo à parte adversa, deve ser afastada a penalidade por litigância de má-fé. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e o pedido contraposto e declaro extinto o processo, com resolução do mérito. Sem custas e honorários; Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Transitando em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito A
