Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Morrinhos - Juizado Especial Cível e Criminal
Autos nº 5275110-66.2026.8.09.0108
Autor: Douglas Vilela Borges
Réu: Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Monee I De Responsabilidade Limitada
SENTENÇA
Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9099 de 1995, passo ao resumo dos fatos relevantes.
Douglas Vilela Borges propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS SEA I DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, ambos já devidamente qualificados, objetivando a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos danos morais causados em razão de suposta negativação indevida.
No evento 7, inverteu-se o ônus da prova.
A requerida apresentou contestação, através da sua agente de cobrança “SHPP BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS DE PAGAMENTOS LTDA”, na qual requereu a improcedência dos pedidos.
Audiência de conciliação realizada sem acordo (movimentação 22).
As partes dispensaram a produção de prova oral.
O autor impugnou a contestação no evento 24.
Vieram-me os autos conclusos.
É o resumo do essencial. Fundamento e Decido.
Versam os autos sobre AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora objetiva a declaração de inexistência de dívida, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização pelos danos morais supostamente causados em razão de suposta negativação indevida.
Inicialmente, verifica-se que a SHPP Brasil arguiu sua legitimidade passiva extraordinária para figurar no feito em nome do FIDC SEA I.
Os documentos juntados à contestação, notadamente o contrato de prestação de serviços de cobrança e o regulamento do fundo, demonstram que a ré atua como agente de cobrança e formalização do FIDC SEA I, o qual, por sua natureza de condomínio especial, não possui personalidade jurídica própria.
O referido contrato estabelece expressamente a responsabilidade da SHPP Brasil pela condução de ações judiciais relacionadas à cobrança de direitos creditórios do fundo.
Tal arranjo encontra respaldo na Resolução CVM nº 175 e configura hipótese de legitimação extraordinária, autorizada pelo artigo 18 do CPC, por meio da qual alguém defende, em nome próprio, direito alheio.
Reconhece-se, portanto, a legitimidade passiva da SHPP Brasil Instituição de Pagamento e Serviços de Pagamentos Ltda. para responder à presente demanda.
Sobre o assunto:
“ RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PLATAFORMA SHOPEE. MODALIDADE DE CRÉDITO SPARCELADO. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO ASSINADAS ELETRONICAMENTE. BIOMETRIA FACIAL. DOCUMENTO DE IDENTIDADE COMPATÍVEL. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA SEM CERTIFICAÇÃO ICP-BRASIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 10, § 2º, DA MP 2.200-2/2001 E DA LEI 14.063/2020. NEGATIVA GENÉRICA DA AUTORA DESACOMPANHADA DE PROVA INDICIÁRIA MÍNIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Rosemeire de Oliveira Santos em face da sentença proferida pelo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e de compensação por danos morais formulados contra o Fundo de Investimento em Direitos Creditórios SEA I de Responsabilidade Limitada. 2. Na origem, a recorrente alegou desconhecer os débitos que geraram negativações em seu nome nos dias 07/03/2025 e 07/04/2025, no valor total de R$ 267,36, sob os contratos nº 0000101500178559 e 0000101500178558. Requereu a declaração de inexistência dos débitos, a exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. 3. A SHPP Brasil Instituição de Pagamento e Serviços de Pagamentos Ltda., na qualidade de agente de cobrança do fundo réu, contestou a demanda demonstrando que os débitos decorrem de compras realizadas pela própria autora na plataforma Shopee, por meio da modalidade de crédito SParcelado, formalizadas mediante Cédulas de Crédito Bancário assinadas eletronicamente, com confirmação por biometria facial e apresentação de documento de identidade compatível com o constante dos autos. 4. O juízo de origem reconheceu que a ré se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório, considerou frágil e insuficiente a mera negativa da autora e julgou improcedentes todos os pedidos. 5. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que: (a) os documentos apresentados pela recorrida são meras telas sistêmicas de produção unilateral, insuscetíveis de valor probatório; (b) não foi apresentado contrato com assinatura física nem gravação de áudio comprovando sua anuência; (c) a assinatura eletrônica aposta nas CCBs é inválida por carecer de certificação ICP-Brasil, à luz da MP 2.200-2/2001. 6. Em contrarrazões, a recorrida defendeu a regularidade da contratação eletrônica, a validade do endosso das CCBs ao fundo, a aplicabilidade da Súmula 385/STJ e pugnou pela manutenção integral da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 7. Há duas questões submetidas a julgamento: (i) verificar se a recorrida se desincumbiu adequadamente do ônus de comprovar a existência e a regularidade da relação contratual que originou os débitos negativados, notadamente quanto à suficiência probatória de Cédulas de Crédito Bancário assinadas eletronicamente, acompanhadas de biometria facial e documento de identidade; e (ii) examinar a validade jurídica da assinatura eletrônica desprovida de certificação ICP-Brasil para fins de formalização de contratos de crédito em ambiente digital. III. RAZÕES DE DECIDIR a) Da legitimação extraordinária da SHPP Brasil 8. A legitimidade da SHPP Brasil para figurar no polo passivo em nome do FIDC SEA I restou adequadamente demonstrada nos autos, à luz do regulamento do fundo e do art. 2º, I, do Anexo Normativo II à Resolução CVM nº 175, que autoriza o agente de cobrança a atuar em nome do fundo na cobrança de direitos creditórios inadimplidos. Configura-se hipótese de legitimação extraordinária, nos termos do art. 18 do Código de Processo Civil. b) Da inversão do ônus da prova e da suficiência do conjunto probatório 9. A relação jurídica discutida nos autos reveste-se de natureza consumerista, enquadrando-se a recorrente no conceito de consumidora e a recorrida no de fornecedora de serviços financeiros, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se, portanto, a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à recorrida demonstrar a existência e a regularidade da relação contratual impugnada. 10. E desse ônus a recorrida se desincumbiu de forma satisfatória. Da análise dos autos, verifica-se que foram apresentados, em sede de contestação: (i) as Cédulas de Crédito Bancário que formalizam a concessão de crédito na modalidade SParcelado, com indicação dos dados pessoais da recorrente; (ii) o detalhamento das compras realizadas na plataforma Shopee que originaram o débito; (iii) a demonstração de que houve renegociação da dívida por iniciativa da própria devedora, com pagamento de sinal no valor de R$ 35,31 via Pix, gerando nova CCB (SPH0095272979) em substituição a seis CCBs anteriores inadimplidas; (iv) documento de identidade apresentado no ato da contratação, compatível com o constante dos autos; e (v) biometria facial realizada por selfie da própria recorrente no momento da contratação. 11. Tais elementos, considerados em conjunto, formam acervo probatório robusto e coerente, que ultrapassa em muito a mera apresentação de telas sistêmicas isoladas. A existência de CCBs com dados pessoais da recorrente, corroborada por biometria facial e documento de identidade coincidente, confere elevado grau de confiabilidade à demonstração da contratação. 12. A recorrente, por sua vez, limitou-se a negar genericamente a contratação, sem trazer aos autos qualquer elemento probatório mínimo capaz de infirmar o conjunto documental apresentado pela recorrida. Não juntou comprovantes de quitação, extratos bancários que pudessem contraditar o pagamento do sinal via Pix, nem qualquer outra prova indiciária que conferisse verossimilhança à tese de desconhecimento integral do débito. Mesmo em sede de relação de consumo, não se exime o autor do ônus de produzir prova indiciária mínima que dê consistência à alegação deduzida na inicial, nos termos do art. 373, I, do CPC. c) Da validade da assinatura eletrônica sem certificação ICP-Brasil 13. Merece especial atenção a tese recursal de que a assinatura eletrônica aposta nas CCBs seria nula por carecer de certificação emitida por autoridade credenciada no âmbito da ICP-Brasil. O argumento não prospera. 14. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, em seu art. 10, § 2º, expressamente admite a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, desde que admitidos pelas partes como válidos ou aceitos pela pessoa a quem for oposto o documento. A certificação ICP-Brasil confere presunção de veracidade, mas não constitui o único mecanismo válido de assinatura eletrônica reconhecido pelo ordenamento jurídico brasileiro. 15. A Lei nº 14.063/2020, que dispõe sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos e em questões de saúde, reforça essa compreensão ao classificar as assinaturas eletrônicas em simples, avançada e qualificada, reconhecendo a validade de todas elas para os fins a que se destinam, conforme o grau de segurança exigido pela natureza do ato. 16. No caso dos autos, a contratação do crédito SParcelado na plataforma Shopee foi formalizada mediante assinatura eletrônica com hash de autenticação, acompanhada de validação por biometria facial e conferência documental. Trata-se de mecanismo que assegura a identificação do contratante e a integridade do instrumento, atendendo aos requisitos de autenticidade e não repúdio em grau compatível com a natureza da operação. A exigência de certificação ICP-Brasil para toda e qualquer contratação eletrônica tornaria inviável o comércio digital de massa, em manifesta contrariedade ao espírito da legislação vigente. 17. Ademais, a recorrente não impugnou especificamente a biometria facial realizada no ato da contratação, nem alegou que a selfie apresentada pela recorrida não corresponderia à sua imagem. A alegação genérica de invalidade formal da assinatura, desacompanhada de qualquer questionamento concreto quanto à autoria da contratação, revela-se insuficiente para desconstituir a prova produzida. d) Da inexistência de ato ilícito e do exercício regular de direito 18. Demonstrada a existência da relação contratual válida e o inadimplemento das obrigações assumidas pela recorrente, a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito do credor, nos termos do art. 188, I, do Código Civil. Inexiste, portanto, ato ilícito imputável à recorrida, o que afasta tanto o pedido declaratório de inexistência do débito quanto o pleito indenizatório por danos morais. 19. Registre-se, ainda, que a decisão que indeferiu a tutela provisória na origem já havia consignado a existência de diversas outras negativações no CPF da recorrente, promovidas por credores distintos, circunstância que, a título de reforço argumentativo, atrairia a incidência da Súmula 385 do STJ, obstando a configuração de dano moral mesmo na hipótese de irregularidade da inscrição aqui discutida. e) Da correção da sentença recorrida 20. A sentença de primeiro grau analisou de forma adequada o conjunto fático-probatório, aplicou corretamente a inversão do ônus da prova em favor da consumidora e, não obstante, reconheceu que a recorrida se desincumbiu satisfatoriamente do encargo que lhe foi atribuído. A conclusão pela improcedência dos pedidos encontra-se em consonância com a prova dos autos e com o direito aplicável, não merecendo qualquer reparo. IV. DISPOSITIVO 21. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso inominado, porquanto tempestivo e regularmente processado, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 22. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 23. Advirto que na eventual oposição de Embargos de Declaração, com caráter meramente protelatórios e/ou com evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil..” (TJGO, Recurso Inominado 5688491-10.2025.8.09.0012, Relator Leonardo Aprigio Chaves , 2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados Especiais, julgado em 13/4/2026)." (Destaquei).
HABILITE-SE o advogado competente nos autos.
Ultrapassada a preliminar e inexistindo prejudiciais de mérito, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise do mérito da causa.
No caso em apreço, o autor se enquadra na figura prevista no artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que alega não ter firmado contrato com o réu e, apesar disso, ter sido negativado por ele.
Por outro lado, o réu se enquadra na figura prevista no artigo 3º do mesmo Código, já que se trata de fundo de investimentos.
Portanto, trata-se de relação consumerista, de modo que o feito será analisado de acordo com a norma citada.
Quanto ao pedido de declaração de inexistência de débitos, extrai-se dos autos a alegação do autor de que foi negativado indevidamente pelo réu.
Assim, pretende a declaração de inexistência dos débitos.
Em contrapartida, o requerido discorreu que o autor contraiu débito representado pelas cédulas de crédito anexadas aos autos.
É cediço que as ações declaratórias visam a declarar a certeza de existência ou inexistência de relação jurídica, ou de autenticidade ou falsidade de documento.
In casu, a lide gira em torno do questionamento sobre a existência ou não de relação de débito entre as partes, de forma a justificar a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.
Conforme comprovou o autor, o débito negativado possui número de contrato 0687305926202309, no valor de R$ 56,22, vencimento em 26/10/2023 e inclusão em 10/12/2023.
No caso em tela, caberia ao réu comprovar que a negativação foi devida, todavia, invertido o ônus da prova, anexou aos autos 8 cédulas de crédito bancário. Contudo, nenhuma delas corresponde especificamente aos débito narrado nos autos.
Assim, a juntada de Cédulas de Crédito Bancário de valores e números de contrato distintos dos contestados pelo autor, sem qualquer elemento que as vincule aos débitos questionados nos autos, não é suficiente para desincumbir a parte ré do ônus probatório que lhe foi imposto.
Como se verifica, o requerido deveria demonstrar a existência dos débitos, na forma do artigo 373, II, CPC, o que não fez, pois deixou de anexar aos autos documentos aptos para tanto.
Nesse sentido:
"EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO DEMONSTRADA - ÔNUS PROBATÓRIO DO RÉU - COBRANÇA INDEVIDA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - Nas ações declaratórias de inexistência de débito incube à parte ré comprovar a existência da relação jurídica originadora do débito quando tal relação é negada pelo autor, já que a este não é possível produzir prova de fato negativo - Ausente a prova da origem do débito, a declaração de inexistência e a ordem de cancelamento da cobrança são medidas que se impõem - Demonstrado que o consumidor dispendeu tempo excessivo tentando solucionar o problema decorrente da má prestação de serviços pelo fornecedor, aplica-se ao caso a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ensejando a indenização por dano moral - De acordo com a corrente majoritária contemporânea, a quantificação do dano moral se submete à equidade do magistrado, o qual arbitrará o valor da indenização com base em critérios razoavelmente objetivos, analisados caso a caso. (TJ-MG - AC: 10000211285952001 MG, Relator: Adriano de Mesquita Carneiro, Data de Julgamento: 15/09/2021, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2021)." (Destaquei).
Deste modo, impõe-se a procedência do pedido de declaração de inexistência dos débitos cobrados, com a consequente retirada definitiva do nome da autora do órgão de proteção ao crédito.
Prossegue o autor requerendo indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
A ré, por sua vez, discorreu que agiu no exercício regular do seu direito, bem como aduziu que deve ser aplicada a súmula 385 do STJ.
Inicialmente deve ser fixada a responsabilidade civil aplicável aos autos.
Quanto a responsabilidade civil discorre Flávio Tartuce:
“A responsabilidade civil surge em face do descumprimento obrigacional, pela desobediência de uma regra estabelecida em um contrato, ou por deixar determinada pessoa de observar um preceito normativo que regula a vida. (TARTUCE, Flavio, Manual de Direito Civil: volume único. 7 ed. rev., atual. E ampl. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO: 2017).”
Como já examinado alhures, trata-se de relação consumerista, assim aplica-se a responsabilidade objetiva, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Segundo Rodolfo Pamplona e Pablo Stolze Gagliano:
“(…) diante do que se convencionou chamar de “responsabilidade civil objetiva”. Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agente causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária a existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, para que surja o dever de indenizar. (GAGLIANO, Pablo Stolze e PAMPLONA FILHO, Rodolfo. Manual de Direito Civil: volume único – São Paulo: Saraiva; 2017)."
Nesse sentido:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - FRAUDE - SÚMULA 479 DO STJ - CONTRATO CELEBRADO POR ESTELIONATÁRIO - NEGLIGÊNCIA - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Nos casos em que a parte autora fundamenta o pedido inicial em fato negativo, no sentido de que não contratou junto à instituição financeira, é automaticamente transferido para a ré o ônus de comprovar, com documentos idôneos, a relação jurídica e a origem da dívida, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova delineado no art. 6º, inciso VIII, do CDC - Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal - Segundo enunciado 479 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - O Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento de que a inscrição irregular em cadastros de inadimplentes enseja danos morais, que decorrem do próprio ato de negativação, "in re ipsa", prescindindo da comprovação do prejuízo. (TJ-MG - AC: 10000211075403001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 10/10/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/10/2021)." (Destaquei).
Conforme a doutrina e a jurisprudência, a responsabilidade objetiva independe da culpa do agente, fazendo-se necessária apenas a comprovação do nexo causal e do dano.
Portanto, para caracterizar a responsabilidade objetiva da empresa ré, é necessário que seja caracterizado que a sua conduta tenha nexo causal com os supostos danos sofridos pelo autor.
Quanto ao nexo causal, o autor salientou que a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito é indevida, pois não possui débito com a empresa.
A ré discorreu que não praticou ato ilícito.
Sergio Cavalieri Filho (2012. p. 67) define nexo causal como:
“elemento referencial entre a conduta e o resultado. É através dele que poderemos concluir quem foi o causador do dano.” O autor em referência ainda ressalta que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil.”
Por sua vez, a jurisprudência assim discorre:
“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DENUNCIAÇÃO À LIDE - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RODOVIA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - NEXO CAUSAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - CDC - FUNCIONÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. A denunciação à lide somente é cabível nas hipóteses elencadas no art. 125 do CPC. O art. 37, § 6º, da Constituição Federal, prevê que em se tratando de responsabilidade civil, as concessionárias de serviço público têm responsabilidade objetiva. Tendo em vista que a concessionária é uma prestadora de serviço público, a relação jurídica formada entre as partes é tipicamente consumerista, sobre a qual incidem as normas do Código de Defesa do Consumidor. A aferição de culpa é prescindível, já que a responsabilidade objetiva exige, tão somente, a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre eles. Ausente o nexo de causalidade, não há que se falar em denunciação à lide da concessionária. Não deve ser deferida a denunciação à lide, quando a inclusão de terceiro no polo passivo tornar a relação jurídica processual mais complexa com a ampliação da dilação probatória e a apuração de novas questões relativas ao direito de regresso, prejudicando o andamento do processo e violando os princípios da celeridade e economia processual. (TJ-MG - AI: 10000211957501001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 02/12/2021, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2021)." (Destaquei).
O nexo causal é o vínculo entre a conduta e o resultado, sendo que através dele é possível concluir quem foi o causador do dano.
Pode-se ainda afirmar que o nexo de causalidade é elemento indispensável em qualquer espécie de responsabilidade civil. É liame que une a conduta do agente ao dano e constitui elemento essencial para a responsabilidade civil.
Assim, para que a responsabilidade da ré seja ilidida deve ser provada a ruptura do nexo de causalidade, qual seja, a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro na forma do artigo 14, § 3º do CDC.
Deste modo, como fundamentado na análise do pedido de declaração de inexistência de débito restou claro que a inscrição desabonadora em nome do autor foi indevida.
Contudo, resta analisar se o ato ilícito possui nexo causal com o dano narrado.
Sobre isso, nota-se que à época da inscrição desabonadora tratada nos autos (10/12/2023), o autor possuía em seu nome inscrição preexistente, a exemplo da realizada pela Itapeva em 14/9/2023. Além de inscrição concomitante realizada pela Nu Financeira em 10/12/2023, o que atrai a aplicação da súmula 385 do STJ.
Nesse sentido:
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FALTA DE NOTIFICAÇÃO . NEGATIVAÇÃO PREEXISTENTE. SÚMULA 385 DO STJ. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA . A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes gera, por si só, o dever de indenizar, pois caracteriza dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujo prejuízo é presumido. No entanto, constatada a negativação preexistente, como no caso, sem comprovação de que está em discussão judicial, incide a Súmula nº 385, do STJ que dispõe que da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO 54595967120238090051, Relator.: JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/08/2024)." (Destaquei).
"EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR). AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA . IMPRESCINDIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO SISBACEN (SCR). OFENSA DE ABALO MORAL INEXISTENTE. ANOTAÇÃO PREEXISTENTE . APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO STJ. 1. O Sistema de Informações de Crédito (SCR/SISBACEN) tem por finalidade o monitoramento do crédito no sistema financeiro nacional, fiscalização das atividades bancárias e intercâmbio de informações entre instituições financeiras, acerca do montante da responsabilidade de seus clientes. 2 . O Superior Tribunal de Justiça entende que as informações fornecidas ao SISBACEN possuem natureza restritiva de crédito, pois as instituições financeiras procedem a consulta prévia das operações de crédito, realizadas pelos consumidores, como forma de avaliar a capacidade de pagamento e sopesar os riscos inerentes a concessão de crédito. 3. No caso, embora a instituição financeira não tenha de desincumbido do ônus de comprovar a comunicação prévia da anotação no sistema SCR/SISBACEN, existem anotações preexistentes em nome do autor nesse cadastro, que não foram contestadas e tem o condão de afastar a indenização por danos morais. 4 . Em que pese a inversão do ônus da prova, cabe ao autor comprovar a ilegitimidade das inscrições preexistentes visando a configuração da indenização por danos morais da atual anotação irregular no cadastro SCR. Desse modo, aplica-se o disposto na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJ-GO 54377018820228090051, Relator.: VIVIANE SILVA DE MORAES AZEVEDO - (DESEMBARGADOR), 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024)." (Destaquei).
Desta forma, resta evidente a ruptura do nexo causal, uma vez que a negativação inserida pela ré não foi capaz de macular a honra do autor, uma vez que esta já se encontrava manchada em razão de negativação preexistente e ativa.
Nesses termos, merece improcedência o pedido de danos morais.
Diante do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR a inexistência do débito em discussão no presente feito (contrato 0687305926202309, no valor de R$ 56,22, vencimento em 26/10/2023 e inclusão em 10/12/2023, face a inexistência de condições para a cobrança com a retirada definitiva do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, em razão do débito discutido nestes autos.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Transitada em julgado e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.
Morrinhos-GO, datado e assinado eletronicamente.
Raquel Rocha Lemos
Juíza de Direito
