Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir.
Em razão do princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC, e art. 395 CC), CONDENO FRANCISCO FLAVIO DE OLIVEIRA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Determino:
(i) a exclusão de eventual restrição judicial inserida no sistema RENAJUD em razão desta demanda;
(ii) o recolhimento do mandado de busca e apreensão expedido, independentemente de cumprimento;
(iii) que as futuras intimações relativas ao autor sejam dirigidas, exclusivamente, aos advogados Dr. Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli e Dr. Rodrigo Frassetto Góes, retificando-se a capa dos autos para constarem como atuais procuradores da parte autora.
Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos com as baixas de estilo
Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE CAIAPÔNIA
1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE INFRACIONAL E FAMÍLIA E SUCESSÕES)
Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000
(62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected]
Processo n.º: 5232220-76.2026.8.09.0023
Polo ativo: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Creditas Auto Viii
Polo passivo: Francisco Flavio de Oliveira
Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.
SENTENÇA
Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido liminar, ajuizada por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS CREDITAS AUTO VIII em face de FRANCISCO FLAVIO DE OLIVEIRA, fundada em inadimplemento de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária do veículo Chevrolet S10 CD Executive 4x2, placa OGR2271.
A decisão de mov. 6 deferiu a medida liminar, determinando a busca, apreensão, depósito e remoção do bem, bem como o registro do gravame no sistema RENAJUD.
Expediu-se o respectivo mandado na mov. 10, o qual retornou sem cumprimento, conforme certidão contida na mov. 11, ante a não localização do bem ou do devedor no endereço indicado.
Intimada a suprir o endereço atualizado do réu, a parte autora apresentou, na mov. 17, novo endereço e requereu a expedição de novo mandado.
Recolhidas as custas de locomoção do Oficial de Justiça (mov. 18 a 20), sobreveio, contudo, a petição de mov. 4, na qual a parte autora noticiou que o réu regularizou o contrato após o ajuizamento da ação e requereu a extinção do feito por perda superveniente do objeto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, atribuindo-se ao réu, pelo princípio da causalidade, a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC e do art. 395 do Código Civil.
Requereu, ainda, o cancelamento de eventual restrição judicial no sistema RENAJUD, o recolhimento do mandado sem cumprimento e que as intimações sejam dirigidas exclusivamente aos advogados Dr. Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli e Dr. Rodrigo Frassetto Góes.
Na mov. 21, a parte autora reiterou o pedido de apreciação da petição de mov. 4.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.
Fundamento e DECIDO.
O art. 485, VI, do CPC autoriza o juízo a extinguir o processo, sem resolução do mérito, quando verificar a ausência de interesse processual, categoria que abrange tanto a falta originária quanto a perda superveniente do interesse de agir.
No caso, a parte autora informa, em petição própria, que o réu regularizou a inadimplência do contrato objeto da cobrança após o ajuizamento da demanda, circunstância que esvazia a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional buscada por meio da busca e apreensão.
Não havendo mais débito a purgar nem bem a apreender para fins de consolidação da propriedade, falta à parte autora, supervenientemente, interesse em prosseguir com o feito.
Quanto às custas e honorários, o pedido de extinção formulado pela própria parte autora em razão de adimplemento posterior ao ajuizamento não configura desistência da ação, distinção relevante porque desistência e perda superveniente de objeto recebem tratamento diverso no CPC/2015.
Enquanto a desistência prevista no art. 90 pressupõe abdicação da pretensão pelo autor, a hipótese dos autos decorre do próprio cumprimento da obrigação pelo devedor, o que, a rigor, equivale ao reconhecimento implícito da procedência do pedido.
Nessas condições, aplica-se o princípio da causalidade insculpido no art. 85, §10, do CPC, segundo o qual, nos casos de perda de objeto, os honorários são devidos por quem deu causa ao processo, entendimento também amparado pelo art. 395 do Código Civil, que responsabiliza o devedor em mora pelos prejuízos decorrentes de sua mora, inclusive honorários advocatícios.
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de extinção formulado pelo autor em razão do pagamento superveniente das prestações devidas pelo devedor fiduciante não se confunde tecnicamente com desistência, atraindo a responsabilidade da parte ré, que deu causa ao processo, pelo pagamento da verba honorária (REsp n. 2.028.443/SC, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 12/3/2024).
No caso concreto, o réu, ao deixar de honrar tempestivamente a obrigação assumida, deu causa ao ajuizamento da ação, de modo que a ele deve ser imputada a responsabilidade pelo pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ainda que o feito seja extinto sem resolução do mérito.
Considerando que o mandado de busca e apreensão não foi cumprido, conforme certidão de mov. 11, não há bem apreendido a restituir, remanescendo apenas a necessidade de exclusão de eventual restrição lançada no sistema RENAJUD e o recolhimento do mandado, sem necessidade de novo cumprimento.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse de agir.
Em razão do princípio da causalidade (art. 85, §10, CPC, e art. 395 CC), CONDENO FRANCISCO FLAVIO DE OLIVEIRA ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
Determino:
(i) a exclusão de eventual restrição judicial inserida no sistema RENAJUD em razão desta demanda;
(ii) o recolhimento do mandado de busca e apreensão expedido, independentemente de cumprimento;
(iii) que as futuras intimações relativas ao autor sejam dirigidas, exclusivamente, aos advogados Dr. Gustavo Rodrigo Góes Nicoladelli e Dr. Rodrigo Frassetto Góes, retificando-se a capa dos autos para constarem como atuais procuradores da parte autora.
Certificado o trânsito em julgado e cumpridas as determinações supra, arquivem-se os autos com as baixas de estilo
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente.
EDUARDO GUIMARÃES DE MORAIS
Juiz de Direito
(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)
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