Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do cumprimento integral da obrigação.
Isento de custas.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual Processo: 5622324-88.2025.8.09.0051 Autor: MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A Réu: Departamento Estadual De Transito Ementa: Cumprimento de Sentença. Adimplemento da obrigação. Extinção SENTENÇA Trata-se de Cumprimento Definitivo de Sentença instaurado por MOVIDA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS S/A em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE GOIÁS – DETRAN/GO, tendo por objeto obrigação de fazer consistente na regularização do veículo de placa PZA-9484, com emissão do Certificado de Registro de Veículo (CRV) e do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) em nome da exequente, livres de quaisquer restrições. No curso do cumprimento de sentença, o Juízo fixou multa diária (astreintes) no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada ao teto de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para o caso de descumprimento da obrigação no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos dos artigos 536, §1º, e 537 do Código de Processo Civil. Concedeu-se, ainda, dilação de prazo de 30 (trinta) dias para que a parte exequente comprovasse o integral cumprimento da obrigação, conforme decisão proferida em 25 de março de 2026. O DETRAN/GO, em cumprimento à determinação judicial, adotou as providências administrativas necessárias à regularização do veículo, conforme despachos internos acostados nos autos, optando pela via da transferência compulsória do bem para a filial da exequente sediada no Estado de Goiás, medida reputada pela própria autarquia como a mais célere e eficaz para o atendimento da ordem judicial. A autarquia executada informou nos autos, em 25 de junho de 2026, o cumprimento integral da obrigação de fazer, com a juntada da documentação comprobatória pertinente. A exequente, por sua vez, manifestou-se nos autos em 29 de junho de 2026, confirmando que a obrigação de fazer consubstanciada na reativação da propriedade do veículo em seu nome foi integralmente adimplida, juntando o CRLV em seu nome como prova do cumprimento. Diante da confirmação, por ambas as partes, do adimplemento integral da obrigação de fazer objeto do presente cumprimento de sentença, impõe-se a extinção do feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em razão do cumprimento integral da obrigação. Isento de custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. GOIÂNIA, 30 de junho de 2026. (Assinado Eletronicamente) EVERTON PEREIRA SANTOS Juiz de Direito a3
