Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. BLOQUEIO JUDICIAL. VEÍCULO DE CARGA. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a liberação da restrição de circulação, via sistema RENAJUD, de um veículo de carga pertencente a uma empresa do ramo alimentício, em sede de ação de execução de título extrajudicial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a manutenção da restrição de circulação de um veículo de carga, essencial à atividade empresarial do executado, é proporcional e se alinha ao princípio da menor onerosidade da execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A execução deve ser processada pelo meio menos gravoso para o executado, resguardando, contudo, o interesse do credor, conforme o art. 805 do CPC.
4. A restrição de circulação de um veículo de carga, utilizado diretamente na logística de uma empresa do ramo alimentício, afeta sua capacidade operacional e de geração de receita, configurando medida excessivamente onerosa.
5. A restrição exclusiva de transferência do veículo é suficiente para garantir o juízo, sem inviabilizar o uso do bem para as atividades essenciais da empresa.
6. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás entende que a comprovação da essencialidade do veículo para a atividade laboral ou empresarial impõe a baixa da restrição de circulação, mantendo-se o impedimento de transferência.
7. A liberação da circulação do veículo deve ser condicionada à manutenção de seguro contra sinistros, para evitar a perda da garantia.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. O recurso é provido.
Tese de julgamento: "1. A execução deve ser promovida pelo modo menos gravoso ao executado, observando o art. 805 do CPC. 2. A restrição de circulação de veículo de carga essencial à atividade empresarial do executado é medida desproporcional e excessivamente onerosa. 3. A restrição de transferência do veículo é suficiente para garantir o juízo, permitindo o uso do bem pelo devedor em suas atividades. 4. A liberação da restrição de circulação deve ser condicionada à manutenção de seguro contra sinistros."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 797, 805.
Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5607247-42.2018.8.09.0000, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/03/2019, DJe de 23/03/2019; TJ-GO 5328150-69.2021.8.09.0000, Relator.: DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2021; TJ-GO - AI: 00129174220208090000, Relator.: ITAMAR DE LIMA, Data de Julgamento: 28/05/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 28/05/2020.
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5411204-53.2026.8.09.0065
COMARCA DE GOIÂNIA
AGRAVANTE: PALMARES COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO
AGRAVADO: BANCO BRADESCO S/A
RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO
5ª CÂMARA CÍVEL