Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, RECONHEÇO a ocorrência de prescrição da pretensão executória e JULGO extinto o processo com fulcro no art. 487, II do CPC, inexistindo restrição RENAJUD (evento 08).
Sem sucumbência, tendo em vista o princípio da causalidade[1].
Intimem-se.
Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 16ª Vara Cível e Ambiental Processo: 5142601-22.2024.8.09.0051 Polo ativo: Banco Bradesco Sa Polo passivo: Cleyton Rodrigues Barbosa SENTENÇA (Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.) BANCO BRADESCO S/A ajuizou ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução de título extrajudicial, em face de CLEYTON RODRIGUES BARBOSA, referente ao inadimplemento da parcela vencida em 20/02/2017, do contrato de financiamento garantido por alienação n.5461916244, celebrado em 20/01/2015, com última parcela prevista para 20/01/2020 (evento 03, doc.11). A petição inicial foi indeferida (evento 12). O autor opôs embargos de declaração (evento 14), que foram rejeitados (evento 16). Novamente o autor apresentou aclaratórios (evento 19), também rejeitados (evento 21). Em seguida, no recurso de apelação (evento 23) a sentença foi cassada para a intimação pessoal do patrono do autor, Dr. Paulo Eduardo Prado, OAB/GO 32.791-A (evento 37). O autor requereu a conversão da ação em execução (evento 46). Deferida a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva e determinada a citação do executado (13/02/2025) (evento 48). O executado não foi citado (evento 55). O exequente requereu arresto via SISBAJUD (evento 58). O executado apresentou exceção de pré-executividade onde defendeu a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, pois a cédula de crédito bancário previa o pagamento parcelado em 60 prestações, sendo a última com vencimento em 20/01/2020, a ação de busca e apreensão do veículo foi distribuída em 01/03/2024, sendo requerida a conversão da ação para execução em 22/01/2025, o que foi deferido com decisão publicada em 18/02/2025, quando já transcorridos mais de 05 anos do vencimento da última parcela da dívida, conforme art. 206, §5º, I, do Código Civil. Requereu o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão executiva relativa ao contrato de financiamento descrito, nos termos do art. 206, §5º, I do CC, declarando a inexigibilidade do débito objeto da execução e a extinção da execução com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (evento 62). O exequente impugnou o incidente defendendo o não cabimento da exceção de pré-executividade, por não versar sobre vício de ordem pública, assim como a não ocorrência da prescrição porque, conforme o §4º do art. 921 do CPC, o termo inicial seria a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Requereu a improcedência da exceção de pré-executividade (evento 65). Designada audiência de conciliação (evento 68), que restou negativa (evento 93). O executado requereu o acolhimento da tese de prescrição (evento 73). É o necessário relatar. Decido. A execução é fundada em contrato de financiamento para aquisição de bens, garantido por alienação fiduciária, cujo prazo prescricional é de 5 anos, conforme art. 206, §5º, I do Código Civil, contados a partir da data da última parcela pactuada. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA . PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS NÃO CONFIGURADO. CONTINUIDADE DO FEITO. DECISÃO MANTIDA. 1 . É de 5 (cinco) anos o prazo de prescrição para a parte interessada ingressar com ação de busca e apreensão de veículo financiado, ainda que convertida em execução, contados a partir da data da última parcela pactuada. Art. 206, § 5º, I, do CPC e súmula 150 do STF. 2 . Ainda que entre a data do despacho inicial que ordena a citação (o qual interrompe o lapso prescricional, art. 202, I, do CPC) e o efetivo ato citatório, tenha transcorrido um período superior a 1 (um) lustro, a prescrição intercorrente não se configura quando constatado que a parte autora tenha promovido todas as diligências que lhe competia. Súmula 106 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-GO - AI: 56327392620228090152 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) A última parcela do contrato venceu em 20/01/2020 (evento 03, doc.11) tramitando a ação sob o rito do DL 911 até o dia 13/02/2025, quando deferida a conversão da ação em execução, sem que recebida a petição inicial e interrompido o prazo prescricional. A ausência de recebimento da inicial com a determinação para citação pelo rito do DL 911 ocorreu por culpa exclusiva do autor, que, ao contrário do que disse, não impulsionou adequadamente o processo, deixando de emendar a petição inicial, o que levou ao seu indeferimento (evento 12), e, quando cassada a sentença e novamene intimado (evento 37), fez pedido genérico de prosseguimento do feito (evento 42) sem ater-se ao comando judicial, vindo a requerer a conversão em execução quando já operada a prescrição quinquenal. O autor, portanto, não observou o disposto no artigo 240, §§ 1º e 2º, do CPC, que prevê que a interrupção da prescrição opera-se com a citação válida, retroagindo à data da propositura da ação, desde que a parte autora promova a citação no prazo e na forma da lei. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU APÓS O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL . IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MONITÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória, constituindo o mandado monitório em título executivo judicial, e improcedentes os embargos, condenando o réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação . O réu sustenta que o direito da autora encontra-se prescrito, pois não houve citação válida dentro do prazo quinquenal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se houve prescrição do direito da autora, considerando a ausência de citação válida do réu dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do Código Civil . III. RAZÕES DE DECIDIR A interrupção da prescrição ocorre com a citação válida do réu, que retroage à data da propositura da ação, conforme os arts. 239, § 1º, e 240, § 1º, do CPC. No entanto, a citação deve ocorrer dentro do prazo prescricional, salvo se a demora for atribuída aos mecanismos da Justiça, o que não se verifica no presente caso . No caso concreto, o termo inicial da prescrição se deu em 30/08/2016, e a ação foi ajuizada em 16/09/2020, dentro do prazo quinquenal. Todavia, não houve citação válida do réu dentro desse prazo, tendo o réu comparecido espontaneamente aos autos somente em 03/09/2021, após o decurso do prazo prescricional. A ausência de citação válida dentro do prazo previsto no art. 240, § 2º, do CPC impede a interrupção da prescrição, uma vez que o comparecimento espontâneo do réu ocorreu apenas após o prazo prescricional já consumado . A responsabilidade pela ausência de citação não recai sobre os mecanismos da Justiça, mas sim sobre a parte autora, que não foi diligente em promover a citação do réu em tempo hábil. Diante da consumação da prescrição quinquenal, a ação monitória deve ser julgada improcedente, com a procedência dos embargos monitórios apresentados pelo réu. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido . Tese de julgamento: A prescrição quinquenal em ação monitória é interrompida apenas com a citação válida do réu dentro do prazo legal. A ausência de citação válida, ainda que suprida por comparecimento espontâneo após o prazo prescricional, não impede o reconhecimento da prescrição. A responsabilidade pela interrupção da prescrição recai sobre a parte autora, que deve ser diligente na citação do réu, não sendo suficiente o mero ajuizamento da ação dentro do prazo prescricional. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts . 239, § 1º, 240, § 1º e § 2º, 487, II, e 1026, § 2º; CC, art. 206, § 5º, I. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0082105-14.2012 .8.26.0002, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j . 17.11.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2229264-49.2020 .8.26.0000, Rel. Castro Figliolia, 12ª Câmara de Direito Privado, j . 12.01.2021.(TJ-SP - Apelação Cível: 10328279820208260114 Campinas, Relator.: PAULO SERGIO MANGERONA, Data de Julgamento: 27/11/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 27/11/2024) Ademais, forçoso faz-se destacar que o pedido de conversão da ação em execução mostrou-se imprópria ao caso em tela, posto que o comando do artigo 4º do DL 911/69 prevê esta possibilidade quando não for encontrado o veículo ou não estiver na posse do devedor, situações não verificadas no caso em tela. Diante do exposto, ACOLHO a exceção de pré-executividade, RECONHEÇO a ocorrência de prescrição da pretensão executória e JULGO extinto o processo com fulcro no art. 487, II do CPC, inexistindo restrição RENAJUD (evento 08). Sem sucumbência, tendo em vista o princípio da causalidade[1]. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Goiânia, data e assinatura eletrônica. Viviane Atallah Juíza de Direito RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. DEMORA NA LOCALIZAÇÃO DAS EXECUTADAS. DEMORA NA CITAÇÃO. PRAZO TRIENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGAÇÃO DE INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INDEVIDOS. I. Hipótese em exame 1.Ação de execução de título extrajudicial, ajuizada em 8/5/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 13/8/2024 e concluso ao gabinete em 1/10/2025. II. Questão em discussão 2. O propósito recursal consiste em decidir se, diante da decretação da prescrição por ausência de localização do executado ou por demora em sua localização, há ônus sucumbenciais às partes. III. Razões de decidir 3. O julgamento do recurso especial, quanto ao prazo prescricional aplicável e quanto à própria decretação da prescrição, é inadmissível por ausência de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula 282/STF. 4. Sob a égide do CPC/1973 e da versão original do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte Superior já reconhecia a perda do poder executivo pela demora, atribuível ao exequente, na citação do executado, em execução de título extrajudicial. 5. Esta Corte, àquela época, havia firmado orientação no sentido de que, nas hipóteses de prescrição das execuções, quem dá causa ao ajuizamento é o executado inadimplente, ao deixar de satisfazer dívida líquida e certa. 6. Por meio da Lei n. 14.195/2021, a redação do art. 921, § 5º, do CPC, foi alterada e passou a prever que: “O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes”. 7. A modificação do art. 921, § 5º, do CPC está condizente com a lógica da prevalência do princípio da causalidade sobre o princípio da sucumbência. 8. Inexiste qualquer diferença entre, de um lado, a não localização do executado e, de outro, a não localização de seus bens, apta a diferenciar os regimes sucumbenciais de cada hipótese de prescrição. 9. Nos termos da Lei n. 14.195/2021, diante da hipótese de não localização do executado e demora em sua citação, o reconhecimento da prescrição não acarretará ônus sucumbenciais. 10. Nas hipóteses em que prolatada sentença de extinção do processo com resolução do mérito após 26/08/2021, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 924, IV, do CPC/15), é de ser reconhecida a ausência de ônus às partes, a importar na ausência de condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência (art. 921, § 5º, do CPC). Precedente. 11. No recurso sob julgamento, tratando-se do reconhecimento de prescrição no curso do processo de execução, cuja sentença foi proferida após 26/8/2021, não há ônus sucumbenciais às partes, nos termos do art. 921, §5º, CPC. IV. Dispositivo 12. Recurso especial de BANCO BRADESCO S/A parcialmente conhecido e provido, para reestabelecer a sentença e afastar a condenação em ônus sucumbenciais. 13. Recurso especial de RAUL FAUST DE LUCA prejudicado. (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 2184376 - SC (2024/0443828-3), RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI. Data do julgamento: 10/12/2025). Fórum - Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 e-mail: [email protected] telefone:3018-6804 cm
