TJGO, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5434914-38.2022.8.09.0067

Inteiro teor

Comarca de Goiatuba/GO 2ª Vara (Cível, Família, Sucessões, Infância e Juventude, Fazendas Públicas e Registros Públicos) Processo nº: 5434914-38.2022.8.09.0067 Polo Ativo: Marcos Roberto Messias De Oliveira Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Inss SENTENÇA Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Instaurada a fase de cumprimento de sentença, sobreveio informação de adimplemento do débito , após a retificação dos cálculos decorrente do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença (mov. 75 e 118). Constatou-se a apuração de valores totais excedentes recolhidos a maior junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos montantes de R$ 23.570,58 (Precatório nº 0597459-88.2024.4.01.9198) e R$ 14.373,99 (Precatório nº 0597195-71.2024.4.01.9198), os quais foram devidamente restituídos à União por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme evento 138. Ademais, restou deferida a cessão parcial de direitos creditórios no evento 106. É o breve relatório. Decido. Examinando os autos, verifica-se que a obrigação perseguida foi integralmente satisfeita, sendo a extinção do feito à medida que se impõe. Ante o exposto, uma vez cumprida a obrigação imposta na sentença condenatória, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente alvará de transferência, observando-se os dados indicados pelas partes credoras (mov. 149 e 152), com as cautelas de praxe. Consigne-se que, conforme as decisões de evento 106 e 118, os alvarás deverão ser expedidos da seguinte forma: a) quanto ao Precatório do crédito principal (nº 0597459-88.2024.4.01.9198), o montante de 70% (setenta por cento) para a cessionária RIDOLFINVEST 2 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS e 30% (trinta por cento) reservados em favor do procurador originário da parte autora a título de honorários contratuais; b) quanto ao Requisitório de honorários sucumbenciais (nº 0597195-71.2024.4.01.9198), a integralidade do valor disponível (10% do valor da condenação homologado) em favor do patrono exequente. Ausente o interesse recursal, concretizado o pagamento e não havendo outras pendências, arquivem-se com as devidas baixas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiatuba/GO, data da assinatura. Luciano Borges da Silva Juiz de Direito