Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e deu provimento a agravo de instrumento. A decisão reformou a deliberação de primeiro grau para afastar a restrição de passaporte e a proibição de saída do país do agravante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o acórdão foi omisso ao não analisar a inidoneidade da garantia ofertada, o comportamento evasivo e a capacidade financeira do devedor, bem como jurisprudência aplicável; e (ii) saber se o acórdão incorreu em contradição interna ao remeter a análise da idoneidade da garantia ao juízo de origem enquanto afastava a medida coercitiva.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado consignou que a medida executiva atípica cumpriu sua finalidade indutiva com a oferta da garantia, tornando a manutenção da restrição desproporcional.
4. A remessa da análise sobre a suficiência e validade da garantia ao juízo de primeiro grau é corolário do duplo grau de jurisdição e evita a supressão de instância.
5. O comparecimento do devedor deslocou o debate da necessidade da medida atípica para a avaliação patrimonial da garantia ofertada, tornando desnecessário o exame pormenorizado de outros aspectos para o julgamento do agravo.
6. A manifestação do embargante configura mero descontentamento com o resultado do recurso, não se prestando à modificação das razões de decidir.
7. Não há vícios de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Os embargos de declaração são rejeitados.
Tese de julgamento: "Não caracterizados os vícios de omissão, contradição ou obscuridade previstos em lei, a rejeição dos embargos de declaração é medida impositiva."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 139, IV; 219; 224; 248, § 4º; 489, § 1º, IV; 789; 797; 805; 835; 847; 1.022; 1.023; 1.025; 1.026.
Jurisprudências relevantes citadas: STF, ADI 5.941; STJ, Tema Repetitivo nº 1137.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5257825-37.2026.8.09.0051
COMARCA DE GOIÂNIA
EMBARGANTE: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA
EMBARGADO: ADAIR ANTONIO DE FREITAS MEIRA
RELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO
5ª CÂMARA CÍVEL
RELATÓRIO E