Inteiro teor
ESTADO DE GOIÁS
PODER JUDICIÁRIO
NÚCLEO DE ACELERAÇÃO DE JULGAMENTOS E CUMPRIMENTO DE METAS DE 1ª INSTÂNCIA
COMARCA DE VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO
GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL
Processo n.º: 5941639-84.2025.8.09.0162
Parte autora: Dinamarques Gomes Pereira
Parte ré: Banco Bmg S.a
SENTENÇA
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por DINAMARQUES GOMES PEREIRA em face do BANCO BMG S.A., ambos devidamente qualificados nos autos.
Aduziu a parte autora, em síntese, que constatou a existência de descontos mensais incidentes sobre seu benefício previdenciário sob as rubricas RMC (Reserva de Margem Consignável) e RCC (Cartão de Benefício). Sustentou que somente tomou conhecimento de tais descontos após análise de seu extrato previdenciário realizada por sua filha, ocasião em que verificou a continuidade das cobranças promovidas pela instituição financeira.
Afirmou que não se recordava de ter contratado as referidas modalidades de crédito e que jamais recebeu cartão físico, faturas ou informações detalhadas acerca dos contratos supostamente celebrados. Relatou que os descontos referentes ao RMC tiveram início em 11/01/2017, vinculados ao Contrato nº 10705355, enquanto aqueles relacionados ao RCC começaram em 17/04/2023, vinculados ao Contrato nº 18788856, permanecendo ativos sem previsão de encerramento.
Segundo narrou, os valores descontados mensalmente alcançavam aproximadamente R$ 234,47 (duzentos e trinta e quatro reais e quarenta e sete centavos), a título de RMC, e R$ 262,45 (duzentos e sessenta e dois reais e quarenta e cinco centavos), a título de RCC. Alegou que não lhe foram fornecidas informações essenciais sobre o número de parcelas, saldo devedor, taxa de juros, valor total financiado ou data prevista para quitação da dívida, circunstância que teria impedido a compreensão adequada da contratação.
Defendeu que, na ocasião da contratação, buscou apenas a obtenção de empréstimo consignado comum, tendo sido induzida a aderir a modalidade diversa, consistente em cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável. Sustentou que tal operação configurou prática abusiva, por gerar descontos permanentes destinados apenas ao pagamento mínimo da fatura, sem amortização efetiva da dívida e sem perspectiva de extinção da obrigação.
Diante da situação apresentada, intentou a presente demanda e requereu, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário a título de RCC (Cartão de Benefício) e RMC (Reserva de Margem Consignável). No mérito, postulou a declaração de nulidade dos contratos de RCC e RMC, a cessação definitiva dos descontos incidentes sobre seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).Acompanham a inicial, os documentos de evento n.° 01.
Recebida a petição inicial, foram deferidos à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Na mesma decisão, foi concedida a tutela liminar pleiteada e determinada a citação da parte requerida (evento n.° 06).
Em contestação, a parte requerida suscitou, preliminarmente, a ausência de tentativa de solução administrativa, a falta de interesse de agir, bem como as prejudiciais de prescrição e decadência. No mérito, sustentou a regularidade das contratações dos produtos denominados cartão de crédito consignado (RMC) e cartão consignado de benefício (RCC), afirmando que a parte autora aderiu às operações de forma válida e consciente, mediante assinatura eletrônica, biometria facial e termo de consentimento esclarecido. Alegou, ainda, que os valores foram efetivamente disponibilizados à autora por meio de saques autorizados, que houve utilização dos cartões para realização de compras e pagamentos voluntários de faturas, além da existência de gravações telefônicas confirmando a contratação e a autorização das operações. Defendeu a legalidade dos descontos realizados, a inexistência de vício de consentimento, de cobrança indevida e de dano moral indenizável, impugnando os pedidos de nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares arguidas ou, subsidiariamente, a total improcedência dos pedidos, com eventual compensação dos valores recebidos pela autora e sua condenação por litigância de má-fé (evento n.° 12).
Réplica apresentada no evento n.° 13.
Devidamente intimados a especificarem as provas que pretendem produzir, ambas as partes permaneceram silentes (eventos n.° 19 e 20).
Os autos vieram conclusos.
É o relatório. Decido.
O feito está apto a receber julgamento antecipado, porquanto a matéria versada nos autos não necessita de produção de outras provas, incidindo o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil.
Ressalto que o processo teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e ampla defesa. E ainda, que estão presentes os pressupostos processuais.
Por se tratar de prova documental, deveria ter sido apresentada na primeira oportunidade, razão pela qual se encontra preclusa a juntada de novos documentos por ambas as partes em momento posterior, uma vez que os documentos já constantes nos autos são suficientes para o pleno esclarecimento dos fatos e formação do convencimento do juízo, permitindo o julgamento antecipado da demanda.
Cumpre-me, analisar as defesas processuais arguidas pela parte requerida, ou seja, as denominadas prejudiciais e preliminares, objetivando a consolidação e a estabilização das fases procedimentais.
DA AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA
A alegação de ausência de prévia tentativa de solução administrativa não impede o exercício do direito de ação, tendo em vista que o acesso ao Poder Judiciário constitui garantia fundamental prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.
Não existe, para as demandas envolvendo revisão, nulidade ou inexistência de contratação bancária, exigência legal de prévio requerimento administrativo como condição para o ajuizamento da ação. A utilização dos canais internos da instituição financeira ou de plataformas de conciliação constitui mera faculdade do consumidor, e não requisito de admissibilidade da demanda.
Além disso, a própria resistência manifestada pelo réu na contestação demonstra a existência de pretensão resistida, evidenciando a necessidade da tutela jurisdicional. Assim, estando presentes as condições da ação, não há falar em extinção do processo por ausência de provocação administrativa prévia.
Os precedentes invocados pela instituição financeira referem-se a situações específicas e não possuem caráter vinculante, não afastando a orientação consolidada de que o acesso à jurisdição não pode ser condicionado ao esgotamento da via administrativa.
Dessa forma, rejeito a preliminar.
DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR
A parte autora sustenta a inexistência ou nulidade das contratações que originaram descontos em seu benefício previdenciário, postulando a declaração de inexigibilidade dos débitos, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais.
A pretensão deduzida revela utilidade e necessidade da prestação jurisdicional, pois somente por meio de provimento judicial poderá ser solucionada a controvérsia acerca da validade dos contratos e da legitimidade dos descontos realizados.
A existência de controvérsia entre as partes é evidenciada pela própria contestação, na qual o réu defende a regularidade das contratações e a licitude das cobranças efetuadas.
Assim, presentes a necessidade, adequação e utilidade do provimento jurisdicional pretendido, resta caracterizado o interesse de agir, impondo-se a rejeição da preliminar.
Passo à análise das prejudiciais de mérito arguidas pela defesa.
PRESCRIÇÃO
A relação jurídica existente entre as instituições financeiras e seus clientes, como no caso dos autos, é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme teor do Enunciado nº 297, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
“Súmula nº 297 – STJ – "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras."
Não há dúvidas, portanto, sobre a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie e, tratando-se de relação de consumo, deve incidir o artigo 27, da Lei nº 8.078/1990, razão pela qual a pretensão da parte autora de declaração de inexistência de débito; repetição de indébito e reparação dos danos morais pode ser exercida em cinco anos.
In verbis:
“Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.
Quanto ao termo de início para contagem da prescrição, conforme decidido no IRDR 5456919- 32.2020.8.09.0000 (Tema 21), que tratou especificamente do termo inicial para casos como este em tela, decidiu-se pelo último desconto realizado em folha, senão vejamos:
“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. IRDR. AÇÕES DECLARATÓRIAS DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS POR AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. FRAUDE DE CONTRATAÇÃO. FIXAÇÃO DE TESE SOBRE APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NESSAS DUAS HIPÓTESES. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. TESES JURÍDICAS A SEREM APLICADAS (ART. 985 DO CPC). I - O prazo prescricional da pretensão de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, decorrentes de descontos indevidos por ausência de contratação, é quinquenal, uma vez que se trata de defeito do serviço bancário, na forma do art. 27 do CDC, ressalvada a hipótese de relação contratual fraudulenta, na qual aplica-se o prazo decenal do art. 205 do Código Civil. II - O termo inicial para a contagem do prazo de prescrição deve se dar a partir da data do último desconto indevido. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JULGADO PROCEDENTE. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Outros Procedimentos -> Incidentes -> Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5456919-32.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Órgão Especial, julgado em 16/09/2022, DJe de 16/09/2022)” – (g.n)
Vale, ainda, destacar que a relação em comento refere-se à obrigação de trato sucessivo ou de execução continuada, ou seja, aquela que se protrai no tempo, caracterizando-se pela pela prática ou abstenção de atos reiterados, solvendo-se num espaço mais ou menos longo de tempo.
Feito esse introito e analisando detidamente os autos, conforme documento acostado na exordial, a saber, Histórico de Empréstimo Consignado movimentação 01 – arquivo 05, tem-se que o contrato objeto da presente lide, não se encontra prescrito, considerando que os valores são descontados até a presente data da ação.
Outrossim, sabe-se que os empréstimos bancários são materializados em instrumentos públicos ou particulares, cujas pretensões de cobrança das dívidas líquidas prescrevem em cinco anos, nos moldes definidos pelo art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil.
Portanto, afasto a prejudicial de mérito de prescrição.
DECADÊNCIA
No que concerne à alegação da instituição financeira de que, na hipótese, operou-se a decadência do direito da parte autora, nos termos do artigo 178 do Código Civil, a tese se esvai na medida em que se percebe que o negócio jurídico celebrado entre partes ostenta natureza de trato sucessivo.
Nesse sentido:
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CDC. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO ACOLHIDA. CARTÃO NÃO UTILIZADO. CRÉDITO ÚNICO EM CONTA CORRENTE. READEQUAÇÃO DO CONTRATO. NECESSIDADE. CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. MODALIDADE SIMPLES. HORONÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REDIMENSIONADOS. 1. Tendo em vista que a demanda não cuida apenas de reparação civil, mas de pedido anulatório, cumulado com restituição de quantias e indenização por danos morais, aplica-se ao caso o lapso prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código de Processo Civil, de forma que, considerando que o contrato foi celebrado em 16.03.2016, e a ação foi proposta em 19.05.2020, não há falar em prescrição. 2. Na hipótese, não há falar em decadência, uma vez que se trata de obrigação de trato sucessivo, renovando-se a cada mês o ato ilícito (art. 178, CC). [...]. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5227101- 60.2020.8.09.0051, Rel. Des (a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1a Câmara Cível, julgado em 22/08/2022, DJe de 22/08/2022) – (g.n)
Rejeito, pois, as prejudiciais de mérito suscitadas em sede de contestação.
À míngua de demais questões processuais pendentes (preliminares e prejudiciais), passo à análise do mérito.
A avença impugnada nos autos diz respeito à contratação de cartão de crédito consignado, vinculado à Reserva de Margem Consignável (RMC) e à Reserva de Cartão Consignado (RCC), com descontos incidentes diretamente sobre o benefício previdenciário da parte autora. Sustenta o demandante não ter anuído à contratação das referidas modalidades, alegando desconhecimento quanto à natureza do ajuste celebrado e à sistemática de utilização da margem consignável para amortização do débito, razão pela qual postula o reconhecimento da inexistência da relação jurídica correspondente.
Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de prestação de serviço financeiro em relação jurídica de consumo (art. 2º e 3º do CDC e Súmula 297 do STJ).
Verificada a hipossuficiência técnica e informacional do autor — beneficiário da previdência, com parcos conhecimentos bancários — e diante da verossimilhança das alegações, imponho, com base no art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus da prova, o que já se mostra essencial desde a petição inicial.
Sobre o tema, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás editou a Súmula nº 63 de seguinte teor:
"ENUNCIADO: Os empréstimos concedidos na modalidade ‘Cartão de Crédito Consignado’ são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima, devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto."
Entretanto, os efeitos de tal precedente devem ser ponderados diante do caso concreto, desde que realize a superação da tese jurídica (overruling) ou a distinção da hipótese sob análise (distinguishing), demonstrando tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta, a impor solução jurídica diversa.
Isso porque, necessário ressaltar que o referido entendimento sumular foi construído para amparar os consumidores que acreditaram ter contratado apenas um empréstimo consignado, não o cartão de crédito, circunstância evidenciada pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito e transações diversas, o que não se observa no caso em apreço.
Em casos análogos, ou seja, quando há comprovação de que o consumidor fez uso dos serviços tipicamente voltados ao limite de crédito predefinido para compras diversas, não há que se falar em incidência da súmula 63 do TJGO, sob pena de infringir o princípio da autonomia de vontade que deve permear as relações contratuais.
Nesse exato sentido, confira-se a esclarecedora jurisprudência deste sodalício:
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RCM) EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE ADESÃO. DESCONTO MÍNIMO DA FATURA. COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 63/TJGO. APLICABILIDADE DO DISTINGUINSHING. DANOS MORAIS INEXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INAUGURAIS. 1. O caso em apreço é diferente daquele previsto na súmula 63 deste Tribunal. Isto porque, ao analisar os precedentes judiciais que alicerçaram a referida súmula, é possível verificar que todos tratam de situações em que os consumidores acreditaram que haviam contratado tão somente empréstimo consignado, o que era evidenciado pelo fato de jamais terem utilizado o cartão para compras a crédito e transações diversas. 2. As faturas acostadas nos autos demonstram que a parte recorrida utilizou o cartão de crédito para a efetivação de compras a crédito. Destarte, ela tinha ciência da modalidade contratada, uma vez que, além de ter utilizado o cartão de crédito, recebeu as faturas mensais referentes às operações realizadas, sem nenhuma impugnação durante o respectivo período. 3. Nesse contexto, se os pagamentos eram parciais, decorrentes da fatura mínima do cartão de crédito (o que corresponde com os descontos no contracheque da apelada), não há como declarar a ilegalidade do débito, tampouco remanescem as teses de restituição, na forma simples ou em dobro, porquanto não se depreende a existência de pagamento a maior. De consequência, os juros e demais encargos contratados merecem ser mantidos conforme pactuados. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5442153 49.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 2ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). - (g.n)
“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INOCORRÊNCIA. DESCONTO DE PARCELA MÍNIMA SOBRE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). EXPRESSA AUTORIZAÇÃO CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. DISTINGUISHING. SÚMULA 63 DO TJGO. SENTENÇA REFORMADA. I. A pretensão sub examine, plasmada na declaração de inexistência de débito, cumulada com danos morais, relaciona-se ao prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil. II. Realizando-se o necessário distinguishing, cumpre salientar que a presente demanda não atrai a aplicabilidade do entendimento firmado na Súmula nº 63 deste egrégio Tribunal de Justiça, posto que, na análise do caso concreto, verifica-se, especialmente do 'Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento' que a autora/apelada teve plena ciência e anuiu com os termos das contratações, eis que pactuou a emissão de cartão de crédito, autorizando expressamente os descontos em folha de pagamento, sendo suficientemente informado da forma de pagamento. III. Considerando as particularidades da causa, mormente a ciência da natureza do cartão de crédito consignado e a forma de pagamento, torna-se inafastável a regularidade e validade da contratação, não havendo se falar em inexistência de débito ou em irregularidade dos descontos realizados na folha de pagamento da autora/apelada, muito menos em repetição de indébito e indenização por danos morais, não se constatando, pois, a prática de ato ilícito por parte da instituição financeira, motivo pelo qual a improcedência da ação é medida que se impõe.” APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação Cível 5597497-23.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO, 1ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) - (g.n)
“APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSTITUIÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. PLENA CIÊNCIA DO AUTOR QUANTO À CONTRATAÇÃO E SEUS TERMOS. COMPROVAÇÃO DE EFETIVAÇÃO DE SAQUE COM PAGAMENTO NA FATURA DO CARTÃO. VALIDADE DOS DESCONTOS EFETIVADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Restando comprovada a contratação de cartão de crédito consignado junto à instituição financeira, por meio eletrônico, com login e senha no Internet Banking, demonstrando a plena ciência da contratação e de seus termos por parte do apelado, além da efetivação de saque a ser pago na fatura do cartão, há que se reconhecer a regularidade da anotação da reserva de margem consignável no benefício previdenciário. 2. Assim, não restando caracterizado nenhum ilícito por parte da instituição bancária, quando contratou com a parte autora empréstimo consignado em folha de pagamento mediante utilização de cartão de crédito, afasta-se a tese de inexistência de débito, de restituição de valores e de indenização por danos morais. 3. Provido o apelo, para julgar improcedentes os pedidos iniciais, deve a distribuição dos ônus de sucumbência ser invertida. APELO PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.” (TJGO, Apelação Cível 5089968-73.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021). - (g.n)
Consequentemente, impõe-se a reforma da sentença, no ponto que aplicou a súmula 63 do TJGO ao concreto, via de consequência, não há que se falar em adequação dos encargos contratados à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN.
Afirmou que não se recordava de ter contratado as referidas modalidades de crédito e que jamais recebeu cartão físico, faturas ou informações detalhadas acerca dos contratos supostamente celebrados. Relatou que os descontos referentes ao RMC tiveram início em 11/01/2017, vinculados ao Contrato nº 10705355, enquanto aqueles relacionados ao RCC começaram em 17/04/2023, vinculados ao Contrato nº 18788856, permanecendo ativos sem previsão de encerramento.
Pois bem. Conforme se verifica do histórico apresentado pela parte autora no Evento nº 1, Documento 05, consta a existência de cartão de crédito na modalidade Reserva de Margem Consignável (RMC), de titularidade do banco requerido, vinculado ao contrato nº 10705355, averbado junto ao benefício previdenciário do autor (NB nº 201.845.240-6) em 11/01/2017, com parcela mensal no valor de R$ 303,56 (trezentos e três reais e cinquenta e seis centavos).
Da mesma forma, verifica-se a averbação de cartão de crédito na modalidade Reserva de Cartão Consignado (RCC), realizada em 17/04/2023, com valor reservado de R$ 303,56 (trezentos e três reais e cinquenta e seis centavos).
Note-se que o cartão de crédito consignado (RMC) é uma modalidade autorizada pela legislação previdenciária e regulamentada pelo INSS, sendo o seu uso, inclusive, equiparado a empréstimos pessoais para fins de responsabilização e revisão de cláusulas, nos termos da Circular BACEN nº 3.549/2011.
Pois bem! No tocante à RMC, o Banco apresentou aos autos o respectivo instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito consignado, contendo a assinatura física da parte autora, acompanhada de seus documentos pessoais de identificação e comprovante de residência, elementos que conferem elevada força probatória à contratação. Importa destacar que a assinatura aposta no contrato não foi objeto de impugnação específica pela parte autora, tampouco houve requerimento de perícia grafotécnica ou alegação concreta de falsidade documental. Assim, nos termos dos arts. 429, II, e 436 do CPC, presume-se autêntico o documento particular apresentado, sobretudo quando corroborado por documentos pessoais do contratante e pelos demais elementos constantes dos autos.
Além disso, o termo de adesão demonstra de forma clara a contratação do cartão de crédito consignado, com autorização para reserva de margem consignável (RMC) e desconto do pagamento mínimo da fatura diretamente no benefício previdenciário. A documentação acostada também evidencia que a operação não correspondia a empréstimo consignado tradicional, mas efetivamente a cartão de crédito consignado, com disponibilização de limite e possibilidade de realização de saques.
Corroborando a regularidade da contratação, o Banco juntou ainda Cédulas de Crédito Bancário, comprovantes de disponibilização dos valores e histórico de utilização do cartão, demonstrando que a parte autora realizou diversos saques ao longo da relação contratual. Tais circunstâncias evidenciam não apenas a formalização válida do contrato, mas também sua efetiva execução e aproveitamento econômico pelo contratante, circunstância incompatível com a alegação de desconhecimento da contratação.
Em relação à RCC, a prova é ainda mais robusta. Foi juntado o Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Benefício, emitido em 12/04/2023, sob ADE nº 82613340, em nome da parte autora, com CPF, número do benefício, telefone, endereço, renda mensal, dados bancários e valor consignado para pagamento mínimo da fatura. O documento identifica expressamente a natureza da operação como “Cartão” e prevê a relação de benefícios vinculados ao produto.
Também consta o Certificado de Conclusão da Formalização Eletrônica, com status “concluído”, indicando envio de SMS, acesso ao link, aceite eletrônico em 13/04/2023 às 12:04:05, upload de selfie e upload de documento de identificação. O certificado ainda registra autenticação eletrônica, IP/terminal e localização aproximada em Valparaíso de Goiás/GO, o que reforça a autenticidade da contratação digital.
Há, ainda, termos de autorização do beneficiário junto ao INSS e autorização de desbloqueio do benefício, ambos vinculados à ADE nº 82613340, além de comprovação de saque no valor de R$ 5.669,30 em 17/04/2023. Assim, não se trata de mera cobrança sem lastro, mas de operação formalizada, autorizada e posteriormente utilizada pela parte autora.
Ressalte-se, ainda, que, tem-se admitido a possibilidade de reconhecimento da existência de relação contratual mesmo na ausência de instrumento contratual físico, desde que haja prova da utilização dos serviços financeiros, o que, no presente caso, restou fartamente demonstrado.
Vejamos:
“Apelação Cível nº 0225866-16.2013.8.09 .0011 Comarca de Aparecida de Goiânia Apelante: Banco Santander Brasil S/A Apelado: Galvanização Nacional Ltda. ME Relator.: Reinaldo Alves Ferreira - Juiz Substituto em Segundo Grau EMENTA: Apelação cível. Ação de cobrança. Cartão de crédito . I- Ônus da prova. Ausência de comprovação de fatos constitutivos do direito do autor da demanda. Incomportável a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial da ação de cobrança, ante a inobservância pelo autor/apelante do ônus que lhe é imputado pelo art. 373, inciso I, do CPC . Com efeito, à míngua de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado, notadamente da relação negocial entre as partes e da validade do débito cobrado, impõe-se a confirmação da sentença, que julgou improcedente o pedido inicial. II- Contrato firmado por meio eletrônico. Faturas Vencidas. Relação negocial não comprovada . A ausência de contrato físico entabulado entre as partes não seria entrave ao sucesso do pleito do autor/apelante desde que outros meios de prova demonstrassem a existência de relação negocial entre as partes, o que não se constata na situação vertente. III- Honorários em sede recursal. Majoração. Com o desprovimento do apelo, correta é a majoração dos honorários, nesta fase recursal, nos termos do art . 85, § 11, do CPC. Apelação Cível conhecida e desprovida.”(TJ-GO 0225866-16.2013 .8.09.0011, Relator: REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/12/2021) – (g.n)
Nesse sentido, embora a autora alegue, na petição inicial, desconhecer integralmente a contratação dos serviços objeto da demanda, os documentos acostados aos autos evidenciam realidade diversa. As faturas juntadas demonstram, de forma inequívoca, a efetiva utilização do cartão de crédito consignado nº 5259.2224.0096.5122, tanto para a realização de compras em diversos estabelecimentos comerciais, tais como HAVAN LOJAS DEPTOS, SUPERMERCADO JARDINS VALPARAÍSO DE, HOME CENTER TENDTUD e CARREFOUR 4 BSB-BRAS.S BRASILIA BR, quanto para a realização de saques complementares (evento nº 12, doc. 09).
Tal circunstância revela não apenas a inequívoca adesão da autora ao produto financeiro contratado, mas também sua utilização regular e continuada ao longo do tempo, evidenciando pleno conhecimento acerca da modalidade contratada. Mostra-se, portanto, incompatível com o conjunto probatório dos autos a alegação de desconhecimento da contratação ou da natureza jurídica da avença firmada, uma vez que a efetiva utilização do cartão e dos limites disponibilizados demonstra comportamento incompatível com a tese sustentada na exordial.
Outro não é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DA FUNÇÃO CRÉDITO. SÚMULA 63/TJGO. NÃO INCIDÊNCIA . MANUTENÇÃO DA MODALIDADE PACTUADA. 1 ? O entendimento externado na Súmula n.º 63/TJGO não pode ser aplicado indiscriminadamente a todos os casos que envolvem cartão de crédito consignado. A aplicação do enunciado sumular reclama a demonstração de que houve afronta aos princípios da boa-fé, informação e transparência, o que não ocorreu no caso . 2 ? A instituição financeira apelada cumprindo o ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Os documentos juntados com a contestação (cédula de crédito bancário ? CCB com saque mediante utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG, termos de adesão ao cartão de crédito consignado, autorização para desconto em folha de pagamento e de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado) comprovam que a apelante aderiu a modalidade cartão de crédito consignado, tendo inclusive utilizado a função crédito (faturas). 3 ? O banco apelado não afrontou os princípios da boa-fé objetiva, do dever de informação e da transparência, de modo que deve ser mantida a modalidade cartão de crédito consignado . RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 4 ? Os descontos realizados no benefício previdenciário da apelante a título de RMC são a contraprestação pela utilização do cartão de crédito consignado. Portanto, não há cobrança indevida a justificar o pedido de repetição de indébito . 5 ? Averiguada a inexistência de ato ilícito perpetrado pelo apelado, não há que se falar em afronta a esfera extrapatrimonial da apelante, de modo que correta a improcedência do pedido de condenação em danos morais. HONORÁRIOS RECURSAIS. 6 ? Os honorários sucumbenciais devem ser majorados, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC . APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 56307943120228090046 FORMOSO, Relator.: Des(a). Altair Guerra da Costa, Formoso - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ de 05/02/2024)” – (g.n)
Portanto, o banco requerido se desincumbiu do ônus da prova (CPC, art. 373, inciso II), uma vez que de todo arcabouço probante juntado ao processo, resta claro que a parte autora estava ciente da contratação do empréstimo na modalidade de cartão de crédito consignado.
Nesse contexto, não há se falar em irregularidade de contratação ou de cobrança pelo requerido, de modo que ausente sustento probatório a pretensão pela parte promovente.
Desta feita, considerando o princípio da obrigatoriedade contratual, o contrato deve ser cumprido, nos moldes e termos da avença, não havendo nenhuma abusividade ou irregularidade.
Nesse cenário fático probatório, forçoso declarar a existência do contrato entabulado entre as partes e, por consequência, a validade dos descontos realizados no benefício da autora, restando prejudicados os pedidos de restituição e de danos morais.
Destarte, a improcedência destes pedidos é medida que se impõe.
Ao fim, atendo ao pedido contraposto para condenar a parte autora à multa de 2% sobre o valor da causa a título de litigância de má-fé. Isso porque, em realidade, embora ela tenha usufruído dos serviços, manipulou a verdade dos fatos para tentar fazer crer que a contratação do empréstimo via cartão de crédito não existia
Isso posto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.
Nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, bem como ao pagamento de multa no montante equivalente a 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 80, inciso II, e art. 81 do CPC, em razão da litigância de má-fé. Todavia, suspendo a exigibilidade da cobrança, eis que o requerente está sob pálio da gratuidade da justiça (CPC, art. 98, §3º).
No caso de oposição de embargos de declaração, havendo possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal.
Interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias, conforme preconiza o artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil.
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997, do Código de Processo Civil, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o artigo 1.010, §2º, do Código de Processo Civil.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do Código de Processo Civil, intime-se o recorrente para se manifestar sobre elas no prazo de 15 (quinze) dias, conforme o artigo 1.009, §2º, do Código de Processo Civil.
Após as formalidades acima, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, com as homenagens de estilo, ressaltando-se que o juízo de admissibilidade do recurso será efetuado direta e integralmente pela Corte Ad Quem, segundo o teor do artigo 932, do Código de Processo Civil.
Transcorrido o prazo recursal, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
Valparaíso de Goiás-GO, assinado e datado digitalmente.
Paulo Henrique Lopes Feitosa
Juiz de Direito
Decreto Judiciário n.º 2179/2026
