Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Goiânia
Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Embargos de Terceiro Cível
Processo n°: 5019177-69.2026.8.09.0051
Requerente(s)/Exequente(s): Paulo Henrique Torquato Da Silva
Requerido(s)/Executado(s): Estado De Goias
SENTENÇA
Trata-se de embargos de terceiro propostos por Paulo Henrique Torquato da Silva em face do Estado de Goiás, partes devidamente qualificadas nos autos.
A parte embargante alega ser terceira de boa-fé, legítima possuidora e proprietária do veículo TOYOTA/COROLLA ALTIS FLEX, ano/modelo 2014/2015, cor branca, placa OMT6J49, chassi nº 9BRBD3HE8F0247931.
Afirma que, à época da aquisição do referido bem, não havia qualquer restrição judicial ou administrativa incidente sobre o veículo.
Diante disso, pugna pela total procedência dos presentes embargos de terceiro, a fim de que seja desconstituída definitivamente a penhora e canceladas todas as restrições judiciais lançadas sobre o veículo por meio do sistema RENAJUD.
Por meio da decisão proferida no evento 16, foram concedidos ao embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Na mesma oportunidade, foi determinada a exclusão da executada Alfa Tecidos Ltda. – ME do polo passivo, diante de sua ilegitimidade, bem como foi indeferido o pedido de tutela de urgência, ante a ausência dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil
Devidamente citado, o embargado apresentou contestação no evento 25, arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte embargante, com pedido de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Subsidiariamente, no mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a manutenção da restrição judicial incidente sobre o veículo, sob o argumento de ocorrência de fraude à execução fiscal.
A impugnação à contestação foi apresentada no evento 28.
Devidamente intimadas a se manifestarem acerca da produção de provas, a parte embargante requereu a produção de prova testemunhal.
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório do essencial. Fundamento e decido.
À luz do disposto no artigo 370 do Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe determinar as provas necessárias à instrução do processo e ao esclarecimento dos fatos relevantes ao julgamento da causa, bem como indeferir as diligências inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias.
Assim, compete ao julgador conduzir a instrução processual, em observância ao princípio do livre convencimento motivado, avaliando a necessidade e a pertinência das provas requeridas pelas partes.
Desse modo, não há cerceamento de defesa quando o magistrado, destinatário final da prova, entende desnecessária a produção de prova testemunhal e forma seu convencimento com base nos documentos e demais elementos já constantes dos autos
A propósito:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. I. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. A necessidade da produção de provas sujeita-se ao crivo do magistrado que, na condição de destinatário final da prova, poderá indeferir dilações probatórias descabidas, desnecessárias ou procrastinatórias e inclusive julgar antecipadamente o feito. No caso, mostra-se evidente a impertinência da produção da prova indicada pela parte devedora/apelante, porquanto nos autos há prova documental suficiente para o deslinde da questão de mérito. (...). Apelação Cível conhecida e desprovida. (TJGO, Apelação (CPC) 5453261-19.2019.8.09.0005, Rel. Des(a). CARLOS ALBERTO FRANÇA, Alvorada do Norte - Vara Cível, julgado em 17/08/2020, DJe de 17/08/2020).
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEASING. PEDIDO RECONVENCIONAL DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 370 DO CPC E SÚMULA 28 DO TJGO. PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO DA CONTESTAÇÃO NA RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. DEVOLUÇÃO DO BEM PERTENCENTE AO RECONVINTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS. INOCORRÊNCIA. MULTA. I - Os critérios de aferição de provas estão na faculdade do julgador que, exercitando o seu livre convencimento motivado, decide sobre a conveniência ou não do deferimento de provas ou decide pelo julgamento antecipado da lide. II - A teor da Súmula 28 do TJGO, ?afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade. (...). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, APELACAO 0281879-49.2013.8.09.0168, Rel. Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 29/06/2020, DJe de 29/06/2020).
Com efeito, não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já colacionadas aos autos, de modo que a realização da prova testemunhal requerida pela parte embargante no evento 34 mostra-se desnecessária ao julgamento do feito.
Diante disso, com fundamento no artigo 370 do Código de Processo Civil, indefiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte embargante.
No mais, o processo está em ordem, encontrando-se a matéria bem delimitada nos autos. As partes são legítimas e estão regularmente representadas.
Assim, conforme prescreve o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, procedo ao julgamento do feito, haja vista a desnecessidade de outras provas, encontrando-se o processo maduro para julgamento.
Neste sentido é a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça:
Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes a viabilizar o julgamento antecipado da lide e, conforme o princípio do livre convencimento do julgador, perquirir acerca da necessidade de elaboração de outras provas consideradas imprescindíveis. (STJ, AgRg no AREsp 369.540/RJ, 4ª Turma, Rel. Ministro Marco Buzzi, julg. Em 06.02.2014).
De início, quanto à preliminar arguida pelo Estado de Goiás, verifica-se que o embargado sustenta a ilegitimidade ativa da parte embargante, sob o argumento de que não teria sido demonstrada, de forma inequívoca, a propriedade ou a posse do veículo, condição que reputa indispensável para a propositura dos presentes embargos de terceiro.
Nesse contexto, nos termos do artigo 674 do Código de Processo Civil, “quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro”.
No caso em análise, verifica-se que o embargante colacionou aos autos procuração pública lavrada em 28/07/2023, por meio da qual a empresa Alfa Tecidos Ltda., na qualidade de outorgante, nomeou e constituiu Diego Evangelista Rodrigues Guedes como seu procurador, conferindo-lhe poderes para tratar de assuntos relacionados ao veículo Toyota/Corolla Altis Flex, placa OMT-6J49.
Além disso, consta dos autos substabelecimento de procuração, por meio do qual Diego Evangelista Rodrigues Guedes transferiu ao embargante Paulo Henrique Torquato os poderes que lhe haviam sido conferidos pela empresa Alfa Tecidos Ltda.
Para fins de oposição de embargos de terceiro, não se exige, necessariamente, a titularidade do bem, bastando a demonstração de posse, domínio ou direito incompatível com o ato constritivo. Ademais, é comum a transferência de veículos por meio de procuração pública e/ou substabelecimento, especialmente quando conferidos poderes específicos para a prática de atos relacionados ao bem.
Desse modo, ainda que o veículo não esteja registrado em nome do embargante, a existência de procuração e substabelecimento com poderes relativos ao bem é suficiente para lhe conferir legitimidade para a oposição dos presentes embargos de terceiro.
Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo Estado de Goiás.
No que se refere ao mérito, verifica-se que o substabelecimento apresentado pelo embargante somente foi lavrado em 18/07/2025.
Outrossim, constata-se que a execução fiscal em apenso foi ajuizada em 01/11/2023 em face de ALFA TECIDOS EIRELI – ME, tendo a empresa executada sido citada por edital, ao passo que a constrição judicial sobre o veículo Toyota/Corolla Altis Flex, placa OMT-6J49, foi efetivada em 21/10/2025.
Diante desse contexto, cumpre registrar que, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.141.990/PR, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da inaplicabilidade da Súmula 375/STJ às execuções fiscais.
Naquela oportunidade, restou ainda estabelecido que a alienação realizada até 08/06/2005 exige a prévia citação válida do devedor para a caracterização da fraude à execução; por sua vez, se o ato translativo for praticado a partir de 09/06/2005, data de início da vigência da Lei Complementar nº 118/2005, basta a inscrição do crédito tributário em dívida ativa para a configuração da fraude.
No caso concreto, verifica-se que a aquisição do veículo ocorreu após a inscrição do débito tributário em dívida ativa, circunstância que, nos termos do artigo 185 do Código Tributário Nacional, caracteriza fraude à execução fiscal.
Desse modo, diante da ausência de comprovação de aquisição anterior à inscrição em dívida ativa e considerando a presunção de fraude à execução aplicável às execuções fiscais, não há como acolher a pretensão da parte embargante, devendo ser mantida a constrição judicial lançada sobre o veículo Toyota/Corolla Altis Flex, placa OMT-6J49.
É o quanto basta!
Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos de terceiro, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em razão da sucumbência, condeno a parte embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
No entanto, considerando que a parte embargante é beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Caso haja interposição de recurso de apelação, como não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3° CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.
Decorrido o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens.
Após o trânsito em julgado, não havendo postulações, arquive-se o presente processo com as cautelas devidas.
Publique-se. Intime-se.
Goiânia, data da assinatura no sistema
JOVIANO CARNEIRO NETO
Juiz de Direito
