Inteiro teor
ESTADO DE GOIÁS
PODER JUDICIÁRIO
3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS
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AUTOS Nº. 5548680-53.2025.8.09.0006
Requerente: Marcilene Maria Alves
Requerido: Julio Cesar Xavier
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Interdito Proibitório c/c Indenização por Benfeitorias, ajuizada por Marcilene Maria Alves em face de Júlio César Xavier, partes qualificadas.
A requerente narra que foi casada com o requerido sob o regime de comunhão parcial de bens, período em que edificaram, com esforço comum, uma residência em lote de propriedade dos pais do requerido.
A requerente alega que, após o divórcio, o imóvel foi dividido fisicamente e passou a sofrer ameaças de desocupação forçada por parte do advogado do requerido.
A requerente postula a concessão de interdito proibitório para ser mantida na posse do bem.
A requerente requer, ao final, a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), correspondente à metade do valor das benfeitorias erigidas no terreno de terceiro.
Juntou documentos.
Decisão inicial deferindo os benefícios da gratuidade da justiça à autora e indeferindo o pedido de tutela provisória de urgência, por ausência de comprovação inequívoca da turbação ou esbulho (evento nº. 15).
A audiência de conciliação restou infrutífera, ante a impossibilidade de composição amigável entre as partes (evento nº. 39).
O requerido contesta o feito, suscitando, em sede preliminar, a sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que o terreno pertence ao espólio de seus genitores, cabendo a este a eventual responsabilidade por indenização. No mérito, o réu sustenta que a edificação já existia antes do matrimônio e que a autora não comprovou qualquer aporte financeiro. O requerido assevera que não houve ameaça à posse, mas mero envio de notificação extrajudicial para desocupação, configurando exercício regular de direito. O réu pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela fixação de prazo para desocupação voluntária (evento nº. 40).
A requerente apresentou impugnação à contestação, rechaçando as teses defensivas e reiterando os termos e pedidos da petição inicial (evento nº. 46).
Decisão de saneamento proferida, oportunidade em que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva com fulcro na Teoria da Asserção, indeferiu o pedido de produção de prova oral formulado pela autora e anunciou o julgamento antecipado do mérito (evento nº. 55).
A serventia certificou o decurso do prazo sem interposição de recursos em face da decisão saneadora, operando-se a preclusão (evento nº. 60).
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
O feito encontra-se regular, sem nulidades que o inquinem, logo, passo à análise do mérito.
O cerne da controvérsia reside em verificar a ocorrência de ameaça à posse da requerente apta a justificar a proteção possessória, bem como o cabimento de indenização por benfeitorias erigidas em terreno de propriedade de terceiros, exigida exclusivamente em face do ex-cônjuge.
O interdito proibitório, previsto no artigo 567 do Código de Processo Civil, constitui tutela preventiva destinada a resguardar o possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado em sua posse por turbação ou esbulho iminente.
A autora sustenta o cabimento da proteção possessória com base em supostas ameaças de desocupação forçada. Verifica-se, contudo, que o acervo documental demonstra apenas o envio de notificação extrajudicial pelo requerido, instando a requerente a desocupar o imóvel após o trânsito em julgado da ação de divórcio.
O envio de notificação extrajudicial para restituição de imóvel consubstancia o exercício regular de um direito reconhecido, não configurando ato ilícito, a teor do disposto no artigo 188, inciso I, do Código Civil.
Constata-se que a mera solicitação formal de desocupação não caracteriza violência, turbação ou esbulho aptos a ensejar a expedição de mandado proibitório.
MANUTENÇÃO DE POSSE. Imóvel rural. Turbação. Notificação para desocupação . Mera exteriorização de vontade. Exercício regular de direito que não constitui ato turbativo da posse. Inadequação da via eleita. Ausência de interesse de agir . Carência da ação proclamada, com extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil de 2015. Recurso prejudicado.
(TJ-SP 10008933220168260642 SP 1000893-32.2016 .8.26.0642, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 25/07/2018, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/07/2018)
Por conseguinte, a pretensão possessória deduzida pela requerente não merece prosperar, ante a ausência do requisito essencial do justo receio de moléstia injusta à posse.
No que tange ao pedido de indenização por benfeitorias, o artigo 1.255 do Código Civil estabelece que aquele que edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as construções, assegurando-se o direito à indenização caso tenha procedido de boa-fé.
O instituto da acessão impõe que a construção se incorpore ao solo, passando a pertencer ao titular do domínio do terreno.
Extrai-se dos autos, por admissão da própria requerente e reconhecimento perante a ação de divórcio pretérita, que o lote onde se encontra a edificação pertence ao espólio dos genitores do requerido.
A pretensão indenizatória decorrente de acessão em terreno de terceiro deve ser direcionada contra o proprietário registral do imóvel, por ser este o beneficiário direto do acréscimo patrimonial, sob pena de inobservância à vedação ao enriquecimento sem causa, insculpida no artigo 884 do Código Civil.
Cumpre destacar que o requerido, na condição de ex-cônjuge e mero coerdeiro do acervo hereditário ainda indiviso, não detém a titularidade exclusiva do bem e não pode ser compelido, isoladamente e no âmbito desta ação, a indenizar a requerente por acessão que aderiu ao patrimônio do espólio.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - BENFEITORIAS REALIZADAS EM IMÓVEL DE TERCEIRO - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO EM SEDE RECURSAL - POSSIBILIDADE - EFEITO EX NUNC - REAL NECESSIDADE DO BENEFÍCIO POSTULADO - EFETIVA COMPROVAÇÃO - DEFERIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A jurisprudência é firme no sentido de que benfeitorias realizadas em imóvel de propriedade de terceiro, como no caso, não podem integrar a partilha de bens, uma vez toda construção existente em um terreno presume-se juris tantum realizada pelo proprietário e à sua custa (artigo 1.253 do Código Civil), podendo-se provar o contrário em ação própria, perante o Juízo Cível, garantidos o contraditório e a ampla defesa ao proprietário registral - Portanto, qualquer pretensão relativa ao imóvel em comento somente pode ser formulada contra o proprietário, diretamente, o que demanda ação própria, tendo em vista que se trata de terceiro alheio à ação de divórcio - Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de concessão da assistência judiciária pode ser formulado em qualquer momento processual. Todavia, produz apenas efeitos ex nunc, não tendo o condão de retroagir e alcançar os atos já consumados, dentre eles a condenação da parte sucumbente ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios fixados na sentença, devendo seus efeitos compreender todos os atos a partir do momento em que for concedido o benefício .
(TJ-MG - AC: 10000205119316001 MG, Relator.: Ângela de Lourdes Rodrigues, Data de Julgamento: 27/05/2021, Câmaras Cíveis / 8ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2021)
Diante de todo o exposto, extrai-se que os elementos dos autos demonstram a ausência de turbação possessória e a inadequação da cobrança indenizatória formulada exclusivamente em face do ex-cônjuge por construção em terreno do espólio, de modo que os pedidos formulados pela autora não merecem acolhimento total, pelas razões delineadas, impondo-se o acolhimento do pleito subsidiário do réu para fixação de prazo razoável para a desocupação voluntária do bem.
Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.
CONDENO a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2.º, do Código de Processo Civil. Contudo suspensa a exigibilidade eis que beneficiária da assistência judiciária.
Transitada em julgado, arquive-se o processo com as baixas devidas.
Publique-se. Registre-se.Intimem-se[1]. Cumpra-se.
Anápolis-GO, (data e horário da assinatura eletrônica).
THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
[1] Esta sentença pode ser utilizada como instrumento de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.
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