Ementa
Posto isso, homologo por sentença, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC para que produza seus legais e devidos efeitos, a transação celebrada nestes autos e julgo extinto o presente processo, com julgamento de mérito. Custas e honorários na forma acordada. Ausente disposição, custas a serem suportados por quem as recolheu e honorários a serem suportados por seus constituintes. Dispensadas custas remanescentes (art. 90, § 3º, CPC). Expeça-se alvará do valor depositado para perícia, sendo 50% para Multilog SA e 50% para Landmark Participações. Ciência ao Município de Curitiba. Publique-se, registre-se e intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019696-13.2014.8.16.0001 Processo: 0019696-13.2014.8.16.0001 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Área de Preservação Permanente Valor da Causa: R$40.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MULTILOG S/A Vistos para sentença. As partes noticiaram a realização de acordo, requerendo a sua homologação e extinção da ação na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. É o sucinto relatório. Decido. Os litigantes compuseram amigavelmente sobre o objeto da lide, colocando fim à pendência existente ao celebrar o referido acordo. Posto isso, homologo por sentença, com fundamento no artigo 487, inciso III, “b”, do CPC para que produza seus legais e devidos efeitos, a transação celebrada nestes autos e julgo extinto o presente processo, com julgamento de mérito. Custas e honorários na forma acordada. Ausente disposição, custas a serem suportados por quem as recolheu e honorários a serem suportados por seus constituintes. Dispensadas custas remanescentes (art. 90, § 3º, CPC). Expeça-se alvará do valor depositado para perícia, sendo 50% para Multilog SA e 50% para Landmark Participações. Ciência ao Município de Curitiba. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Curitiba, data e hora da assinatura digital. Renata Ribeiro Bau Juíza de Direito
