TJGO, Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 5272589-33.2026.8.09.0017

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista de Goiás Bela Vista de Goiás - Vara Cível3 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Processo nº: 5272589-33.2026.8.09.0017 Requerente(s): Sicoob Administradora De Consorcios Ltda Requerido(s): Layanne Braga SENTENÇA (Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por Sicoob Administradora de Consórcios Ltda. em face de Layanne Braga, objetivando a apreensão do veículo descrito na petição inicial, em razão do alegado inadimplemento do contrato garantido por alienação fiduciária. No evento 06, foi deferida a liminar de busca e apreensão do bem, determinando-se a expedição do respectivo mandado, bem como a citação da parte requerida após a efetivação da medida. Posteriormente, a parte autora promoveu o recolhimento das custas necessárias ao cumprimento da diligência, conforme informado no evento 15, sendo expedido o competente mandado de busca, apreensão, depósito e citação no evento 16. Antes, contudo, do cumprimento da medida e da citação da parte requerida, a autora manifestou expressamente seu desinteresse no prosseguimento da demanda, requerendo, no evento 17, a extinção do processo sem resolução do mérito, bem como o levantamento de eventual restrição judicial incidente sobre o veículo. É o relatório. Decido. A desistência da ação constitui faculdade processual conferida ao autor, sendo certo que, antes da apresentação de contestação, independe do consentimento da parte contrária, nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil. No caso concreto, verifica-se que a requerida sequer foi citada, não tendo sido formada a relação jurídica processual. Assim, inexiste óbice ao acolhimento do pedido de desistência formulado pela parte autora. Dessa forma, impõe-se homologar o pedido de desistência e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Quanto ao pedido de levantamento da restrição judicial, havendo restrição ativa incidente sobre o veículo objeto da demanda, determino seu imediato cancelamento, observadas as formalidades administrativas pertinentes. Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Havendo restrição judicial ativa incidente sobre o veículo descrito na petição inicial, DETERMINO seu imediato levantamento, por meio do sistema competente, observadas as formalidades legais. Sem custas processuais finais remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, tendo em vista a ausência de citação da parte requerida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao levantamento de eventual restrição ainda existente, caso não realizado anteriormente, e arquivem-se os autos com as baixas de praxe. Bela Vista de Goiás–GO, datado e assinado eletronicamente. ANDDRÉ UDYLLO GAMAL DE DINIZ MESQUITA Juiz Substituto Decreto n° 497/2026