Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:
a) CONDENAR a reclamada a restituir à reclamante, em dobro, a quantia total de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, CC) desde o desembolso (19/03/2026), e acrescidos de juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a contar da citação (art. 240, CPC);
b) NEGAR o pedido de indenização por danos morais.
De consequência, decreto a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).
Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.
Inteiro teor
ESTADO DE GOIÁS
PODER JUDICIARIO COMARCA DE FORMOSA
Formosa - Juizado Especial Cível
Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt. 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO - CEP: 73814-173
AÇÃO: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
PROCESSO Nº: 5273197-44.2026.8.09.0045
RECLAMANTE (S): Luciene Silva Santos
RECLAMADO (S): Brb Banco De Brasilia Sa
Esta sentença servirá como mandado e ofício, nos termos do art. 136 do Provimento nº 48/2021 da CGJ (Código de Normas do Foro Judicial)
SENTENÇA
Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.
Trata-se de ação cível ajuizada por LUCIENE SILVA SANTOS em desfavor de BRB BANCO DE BRASILIA SA.
Não há pedidos pendentes de análise, nem preliminares.
Estando presentes os pressupostos processuais e não havendo irregularidades a serem sanadas, verifica-se que o processo está apto para julgamento, pois as provas já produzidas são suficientes para a análise do direito pleiteado.
Inexistem prejudiciais de mérito, assim, passo a analisar o mérito propriamente dito.
A controvérsia visa aferir se os débitos posteriormente lançados na conta bancária da autora decorreram de falha na prestação do serviço da instituição financeira, caracterizando cobrança indevida apta a ensejar a restituição dos valores e a reparação dos danos alegados.
No caso concreto, embora a requerida tenha sustentado que os lançamentos questionados decorreram de equalização contábil provocada por inconsistência operacional entre instituições financeiras, deixou de apresentar elementos técnicos aptos a demonstrar que os débitos realizados posteriormente correspondiam, efetivamente, à regularização de valores que ainda não haviam sido debitados da conta da autora.
A mera alegação de falha sistêmica desacompanhada de documentação técnica não se revela suficiente para afastar a responsabilidade da instituição financeira, sobretudo porque o próprio banco reconhece a ocorrência da inconsistência operacional.
Além disso, os extratos bancários juntados aos autos evidenciam a existência de lançamentos relacionados às mesmas operações e, posteriormente, novos débitos nos exatos valores de R$ 400,00 e R$ 500,00, circunstância que corrobora a alegação de cobrança indevida.
Cabia à requerida demonstrar, na forma do art. 373, inciso II, do CPC, que tais lançamentos não representavam duplicidade, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente.
Assim, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, impondo-se a restituição dos valores indevidamente debitados.
Todavia, não vislumbro a configuração de dano moral indenizável.
Embora a autora alegue que os débitos questionados lhe ocasionaram transtornos, constrangimentos e violação à sua dignidade, os elementos constantes dos autos não evidenciam que os fatos tenham extrapolado a esfera patrimonial, tampouco demonstram efetiva lesão aos seus direitos da personalidade.
A situação narrada revela prejuízo de natureza eminentemente patrimonial, integralmente reparável pela restituição dos valores indevidamente debitados, não havendo prova de consequências excepcionais aptas a justificar a compensação por dano moral.
Quanto à repetição do indébito, verifica-se que a requerida não demonstrou a ocorrência de engano justificável apto a afastar a incidência do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.
Ao contrário, limitou-se a invocar inconsistência operacional sem comprovar tecnicamente a regularidade dos lançamentos, razão pela qual a restituição deve ocorrer em dobro.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:
a) CONDENAR a reclamada a restituir à reclamante, em dobro, a quantia total de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), corrigida monetariamente pelo IPCA/IBGE (art. 389, CC) desde o desembolso (19/03/2026), e acrescidos de juros de mora correspondentes à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC), a contar da citação (art. 240, CPC);
b) NEGAR o pedido de indenização por danos morais.
De consequência, decreto a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).
Sem custas e honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95).
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cumpra-se.
Formosa/GO, datado e assinado digitalmente.
HERON JOSÉ CASTRO VEIGA
Juiz de Direito
