TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5347180-86.2023.8.09.0011

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 3° NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EXECUÇÃO FISCAL MUNICIPAL Processo nº: 5347180-86.2023.8.09.0011 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança proposta por Francielly Pereira Maia Costa em face de Município de Aparecida de Goiânia, partes já qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 27 da Lei n. 12.153/09. DECIDO. Inicialmente, verifica-se que o processo admite o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a matéria posta em discussão dispensa a produção de outras provas, além daquelas já apresentadas nos autos, o que faço com fundamento no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. - DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O réu arguiu, genericamente, a prescrição das parcelas remuneratórias vencidas antes do quinquênio que antecedeu a propositura da presente ação, com fundamento no Decreto n. 20.910/1932. A análise desta prejudicial de mérito se mostra meramente declaratória, pois definirá limites temporais da eventual condenação, ao revés do reconhecimento, no caso concreto, de parcelas pretendidas que tenham sido alcançadas pela prescrição. A relação jurídica discutida nos autos — o direito de servidor público receber vantagens remuneratórias — caracteriza-se como de trato sucessivo. Em tais relações, a violação do direito se renova continuamente, mês a mês, a cada pagamento realizado em valor inferior ao devido. Conforme a Súmula n. 85 do Superior Tribunal de Justiça, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". Na hipótese em exame, a parte autora alega omissão continuada da administração pública em implementar sua progressão, não havendo notícia de negativa formal e expressa do próprio direito de fundo antes do ajuizamento da demanda. A presente ação foi proposta em 01 de junho de 2023 e, portanto, aplicando-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º do Decreto n. 20.910/1932, a prescrição alcança todas as pretensões a parcelas pecuniárias cujo vencimento tenha ocorrido antes de 01 de junho de 2023. Diante do exposto, DECLARO a prescrição quinquenal de eventuais verbas remuneratórias devidas à parte autora que sejam anteriores a 01 de junho de 2023. - DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA O réu apresentou impugnação ao valor da causa, sustentando que a parte autora teria atribuído à demanda o montante sem a devida quantificação do proveito econômico pretendido. No entanto, ao contrário do que foi afirmado, a parte autora indicou o valor correspondente ao proveito econômico por ela perseguido, instruindo a petição inicial com planilha de cálculo detalhada, na qual discrimina os valores relativos à progressão funcional pleiteada (evento n. 1 - item 07). Veja-se que a impugnação apresentada pelo ente municipal carece de fundamentação específica e de demonstração concreta da incorreção do valor indicado na inicial. O art. 293 do Código de Processo Civil estabelece que o réu poderá impugnar o valor da causa em preliminar de contestação, mas tal alegação deve ser acompanhada de elementos que justifiquem a retificação pretendida. O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte autora, sendo admissível, nas hipóteses em que não seja possível a quantificação exata no momento do ajuizamento, a sua fixação por estimativa razoável. Ressalte-se que as parcelas discutidas envolvem verbas de trato sucessivo e dependem da análise de evolução funcional, base de cálculo variável e reflexos remuneratórios, o que inviabiliza a exata mensuração. Dessa forma, o valor atribuído à causa se mostra adequado como estimativa inicial do proveito econômico perseguido, acompanhado de memória de cálculo, não havendo falar em sua retificação, sendo certo que o montante efetivamente devido ainda será melhor apurado em sede cumprimento de sentença (CPC, art. 509, §2º). O réu, ao se limitar a uma impugnação genérica e sem apresentar um cálculo alternativo que demonstrasse o suposto excesso, não se desincumbiu do ônus de comprovar a incorreção do valor da causa. Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa. - DO MÉRITO Extrai-se dos autos que a autora foi admitida nos quadros municipais em 19/02/2010, após regular aprovação em concurso público, vindo a tomar posse no cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Diversos I, passando a desempenhar suas atribuições na Escola Municipal Maria Gomes da Silva, em apoio administrativo. Desde o seu ingresso, a autora preencheu os requisitos do estágio probatório e permaneceu em efetivo exercício de suas atividades operacionais de apoio (evento n. 1 - item 6). O cargo originário de Auxiliar de Serviços Diversos pertencia ao Grupo Ocupacional 3 (Atividades Operacionais), com carga horária de 180 horas mensais, nos termos da Lei Municipal n. 2.229/2001[1], a qual instituiu o Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia. A referida lei estabelecia em seu anexo a descrição sumária das atribuições do cargo, consistentes na lavagem e passar roupas, preparação de refeições, lanches e merendas, além de limpeza e conservação dos prédios públicos e estabelecimentos escolares. O enquadramento inicial da autora deu-se no padrão e classe correspondentes à sua admissão, iniciando sua trajetória funcional sob as diretrizes daquela legislação. Com o advento da Lei Municipal n. 2.606/2006[2], que dispôs sobre o Plano de Cargos e Salários dos Servidores da Secretaria de Educação da Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, a carreira da autora passou a ser regida por regras próprias voltadas especificamente ao setor educacional, mantendo-se a estrutura de progressões funcionais e adicionais. Posteriormente, a carreira dos servidores administrativos que atuam no âmbito educacional municipal foi reestruturada por meio da Lei Complementar Municipal n. 95/2014[3], a qual instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Trabalhadores Administrativos da Secretaria de Educação de Aparecida de Goiânia. A Lei Complementar Municipal n. 95/2014, em seu anexo III, determinou expressamente a correlação de cargos e enquadramento dos servidores, de modo que o cargo originário de Auxiliar de Serviços Diversos passou a ser denominado de Agente Administrativo Educacional, mantendo as funções e atribuições voltadas à escrituração, digitação, organização de arquivos, atendimento ao público e controle de multimeios didáticos em salas de leitura ou bibliotecas. O enquadramento assegurou a transição da servidora para o novo plano, restando preservados todos os seus direitos adquiridos e o tempo de serviço computado desde a sua admissão original, consolidando sua situação jurídica no cargo de Agente Administrativo Educacional, integrante do quadro permanente dos trabalhadores da educação municipal. Ocorre que, a despeito das sucessivas reestruturações e da vigência das normativas que garantem a evolução funcional, as fichas financeiras da servidora evidenciam que ela permaneceu estagnada na Referência A (evento n. 1 - item 6, p. 13), deixando de obter os avanços na carreira de forma bienal como expressamente assegurado pela legislação de regência. A inércia da Administração Pública municipal em promover os enquadramentos e progressões horizontais adequadas ao longo de anos de efetivo exercício relegou a servidora a uma posição de manifesta defasagem salarial, em desacordo com as regras de desenvolvimento na carreira que deveriam ter sido observadas de forma contínua pelo réu. O ponto central da controvérsia cinge-se em verificar o preenchimento dos requisitos legais pela servidora para a obtenção das progressões horizontais bienais e as consequências jurídicas decorrentes da omissão do réu em realizar as avaliações de desempenho exigidas pelas leis locais. No âmbito da Lei Municipal n. 2.606/2006, o art. 49 e o art. 50 previam que a progressão horizontal se caracteriza pela evolução individualizada do servidor mediante a mudança de referências de um padrão para outro superior, a ser concedida a cada dois anos, sob a condição de interstício temporal e avaliação de desempenho positiva. O art. 78, §3º, da referida lei estabelecia de forma expressa que a progressão horizontal por antiguidade é automática e independe de requerimento do interessado. Com a superveniência da Lei Complementar Municipal n. 95/2014, as regras de progressão horizontal foram mantidas em seu caráter bienal. O art. 14 da mencionada lei complementar prescreve que a progressão horizontal dar-se-á por merecimento, a cada dois anos, de uma referência para a subsequente, exigindo o tempo de efetivo exercício, a participação no Programa de Saúde do Trabalhador e a obtenção de resultado positivo nas avaliações de desempenho, caracterizado por média anual não inferior a 7,0. A defesa do Município sustenta que a progressão horizontal não poderia ser concedida em virtude de a servidora não ter comprovado a participação no Programa de Saúde do Trabalhador e a aprovação nas avaliações periódicas de desempenho. Ocorre que tal tese defensiva não merece acolhimento, haja vista que a Administração Pública municipal permaneceu inerte, deixando de instituir o referido Programa de Saúde e de implementar de forma regular e formal as avaliações anuais de desempenho. Diante disso, o art. 15, § 2º, da Lei Complementar Municipal n. 95/2014 estabelece de forma categórica que, caso a Administração Municipal não implemente o Programa de Saúde do Trabalhador, o servidor fica dispensado do cumprimento de tal exigência para fins de progressão funcional. A omissão estatal em realizar a avaliação de desempenho não pode servir de óbice para obstar a concessão do direito do servidor à evolução funcional na carreira, sob pena de beneficiar a própria Administração com sua inércia e torpeza. Uma vez cumprido o requisito temporal, a inércia administrativa em proceder à avaliação de desempenho impõe a dispensa desse requisito, presumindo-se positivo o desempenho do servidor que se manteve na ativa sem sofrer qualquer punição disciplinar no período correspondente. Ademais, de acordo com as regras de distribuição do ônus da prova previstas no art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil, competia ao réu demonstrar que a servidora não atendeu às exigências legais, trazendo aos autos prova de avaliação de desempenho negativa ou de aplicação de penalidade disciplinar. O réu, contudo, manifestou-se pelo desinteresse em especificação de provas (eventos n. 21/22). O entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é firme no sentido de que a inércia administrativa na realização das avaliações de desempenho impõe a dispensa de tal requisito, garantindo-se ao servidor público o direito à progressão na carreira, nos termos do seguinte precedente específico: DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE REVISÃO NECESSÁRIA.I. CASO EM EXAME1. Ação ordinária objetivando o reconhecimento do direito à progressão funcional na carreira, com os devidos reflexos pecuniários. Sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Recurso de apelação cível interposto pelo Município, argumentando que o servidor não cumpriu todos os requisitos legais para a progressão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se o servidor público preenche os requisitos para a progressão funcional, mesmo sem ter sido submetido às avaliações de desempenho.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexiste a necessidade de requerimento administrativo para o ajuizamento de ação judicial visando a progressão funcional, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88).3.1 O servidor não pode ser penalizado pela inércia da Administração Pública em realizar as avaliações de desempenho, requisito para a concessão da progressão funcional, sendo razoável a dispensa do requisito para assegurar a progressão.3.2 O ônus de comprovar que o servidor não atendeu às exigências para a progressão funcional é do Município, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC.3.3 Correta a sentença que reconheceu o direito à progressão funcional do servidor.IV. DISPOSITIVO E TESE4. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento:4.1 É desnecessário o prévio requerimento administrativo para o ajuizamento de ação judicial que visa à progressão funcional, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88).4.2 O servidor público não pode ser prejudicado pela inércia da Administração Pública na realização das avaliações de desempenho, sendo possível a dispensa do requisito para assegurar a progressão funcional.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 373, II. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.SENTENÇA MANTIDA. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DESPROVÊ-LA, tudo nos termos do voto do Relator. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5331614-34.2022.8.09.0011, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 28/04/2025). Desse modo, resta evidenciado que a servidora preencheu o requisito temporal e foi dispensada dos requisitos de avaliação de desempenho e participação no programa de saúde pela manifesta omissão do réu. Assim, o direito às progressões horizontais pleiteadas na petição inicial se mostra amparado pelo ordenamento jurídico, cabendo ao Judiciário restabelecer a legalidade e determinar o reenquadramento e o adimplemento das diferenças salariais respectivas. Não bastasse isso, verifica-se que o réu também sustenta que a ausência de dotação orçamentária e a necessidade de respeito aos limites de gastos com pessoal impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal impediriam a concessão das progressões e o pagamento de parcelas retroativas. Todavia, a alegada limitação financeira e orçamentária do ente municipal não tem o condão de afastar os direitos subjetivos dos servidores públicos que se encontram expressamente assegurados em lei de iniciativa do próprio Poder Executivo. A concessão de reajustes e progressões previstas em plano de cargos e carreiras é dever legal da Administração, configurando direito subjetivo do servidor e despesa que encontra amparo de exclusão nos próprios termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, por se tratar de despesa decorrente de decisão judicial e de direito adquirido legalmente instituído. O argumento de impossibilidade de pagamento em face de limites prudenciais de folha de pagamento não se sustenta no ordenamento constitucional, visto que os direitos funcionais e a contraprestação remuneratória pelo trabalho desempenhado pelo servidor têm natureza alimentar e precedência no cumprimento das obrigações do Estado. Admitir a tese do réu significaria autorizar o enriquecimento ilícito do Município, que se beneficiaria do trabalho contínuo da servidora sem adimplir a contraprestação na forma e no patamar fixados por suas próprias leis de carreira. Ademais, no que toca à tese municipal de que a adequação dos vencimentos da servidora ao patamar do salário-mínimo nacional teria compensado eventuais perdas e absorvido o direito às referências da progressão horizontal, revela-se juridicamente equivocado. A garantia constitucional de percepção de vencimento não inferior ao salário-mínimo nacional, prevista na Constituição Federal, constitui patamar civilizatório mínimo de sobrevivência e proteção social, de caráter geral, aplicável a todos os trabalhadores e servidores públicos. O reajuste geral do salário-mínimo que absorve referências iniciais de uma carreira em virtude da omissão do Município em atualizar sua própria tabela de vencimentos não elide, não compensa e tampouco absorve o direito às progressões horizontais específicas decorrentes do tempo de serviço e merecimento previstos no plano de cargos. Se a referência de vencimento do servidor ficar defasada em relação ao salário-mínimo nacional, a Administração é obrigada a complementar o valor até o patamar do mínimo vigente, mas as referências, padrões e graus decorrentes da evolução na carreira devem ser aplicados sobre o vencimento real do cargo de forma progressiva. A progressão horizontal constitui direito de evolução individual que assegura acréscimos percentuais cumulativos para cada biênio de trabalho, cuja base de cálculo deve observar as regras previstas no plano de carreira, sob pena de esvaziamento completo do direito à carreira e achatamento ilegal de vencimentos dos servidores mais antigos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRESSÃO HORIZONTAL DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO SUBJETIVO. REQUISITOS PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta pelo Município de Aparecida de Goiânia contra sentença que julgou procedente pedido de servidora pública municipal para reconhecimento do direito à progressão horizontal, com pagamento das parcelas vencidas.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se a progressão horizontal de servidor público municipal depende de requerimento administrativo prévio; e (ii) se a ausência de dotação orçamentária e o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal podem obstar a concessão do benefício.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A progressão horizontal constitui direito subjetivo do servidor quando preenchidos os requisitos legais, independentemente de requerimento administrativo prévio, conforme o princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF).4. O ente público não demonstrou o não preenchimento dos requisitos para progressão, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia (art. 373, II, CPC).5. A limitação orçamentária e os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal não afastam direito adquirido do servidor, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.075).6. A fixação de honorários advocatícios sucumbenciais deve observar o disposto no art. 85, § 4º, II, do CPC, sendo arbitrados apenas na fase de liquidação do julgado.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e desprovido. Sentença reformada de ofício para adequação da fixação dos honorários advocatícios.Tese de julgamento:?1. A progressão horizontal de servidor público municipal não depende de requerimento administrativo prévio quando se trata de direito subjetivo previsto em lei. 2. A ausência de dotação orçamentária e o limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal não constituem óbice à concessão da progressão quando preenchidos os requisitos legais.?Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 373, II, e 85, § 4º, II; Lei Complementar 101/2000, art. 22, parágrafo único, I.Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 1.075; TJGO, Apelação Cível 5617938-13.2019.8.09.0152; TJGO, Apelação Cível 5450426-40.2019.8.09.0011 (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5585174-38.2021.8.09.0011, DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 12/06/2025). Veja-se que alegação de ausência de previsão orçamentária ou de limites prudenciais da Lei de Responsabilidade Fiscal não pode ser utilizada como subterfúgio para o descumprimento de obrigação legal de pagar vantagens e progressões funcionais devidas a servidores públicos que implementaram as condições previstas em lei específica. Portanto, impõe-se a rejeição de todas as teses de defesa formuladas pelo réu, reconhecendo-se o dever do ente público de promover o reenquadramento da autora e de adimplir as respectivas diferenças remuneratórias. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e, como consequência, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR o direito da autora de ser reenquadrada na carreira de Agente Administrativo Educacional da Secretaria de Educação, nos termos das progressões horizontais bienais devidas, desde a data de sua admissão em 19/02/2010, respeitados os interstícios de dois anos de efetivo serviço e a data-base de maio de cada ano para efeitos financeiros, de conformidade com a Lei Municipal n. 2.606/2006 e a Lei Complementar Municipal n. 95/2014; b) CONDENAR o réu na obrigação de fazer consistente em enquadrar a progressão horizontal da parte autora, na referência correspondente ao seu tempo de serviço, adotando as respectivas tabelas remuneratórias instituídas pela Lei Municipal n. 2.606/2006 e Lei Complementar n. 095/2014; c) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas decorrentes das progressões horizontais, observados os marcos temporais de enquadramento, restringindo-se o adimplemento financeiro das diferenças mensais e dos reflexos incidentes no quinquênio não prescrito. Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora, por tratar-se de condenação imposta à Fazenda Pública, até 8.12.2021 os valores retroativos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (Tema 905, do Superior Tribunal de Justiça), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga, com juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos moldes no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 9.12.2021, quando da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, deverá ser observado, para os juros e correção monetária, a taxa SELIC – Sistema Especial de Liquidação e de Custódia, a qual deverá incidir uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente. O valor da condenação deverá ser apurado em cumprimento de sentença, por depender apenas de cálculos aritméticos, de acordo com o art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicado subsidiariamente ao Juizado da Fazenda Pública, por força do art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme dispõe o art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Oportunamente, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de praxe e as baixas necessárias ou, sendo o caso, PROMOVA-SE a devolução ao Juízo de Origem para respectiva finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado eletronicamente. Abilio Wolney Aires Neto Juiz de Direito 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Execução Fiscal Municipal [1] https://leismunicipais.com.br/a/go/a/aparecida-de-goiania/lei-ordinaria/2001/222/2229/plano-de-caragos-e-carreiras-aparecida-de-goiania [2] https://aparecidaprev.go.gov.br/wp-content/uploads/2013/10/leimunicipal2606-06.pdf [3] https://legisla.casacivil.go.gov.br/api/v2/aparecida-de-goiania/pesquisa/legislacoes/112687/pdf