Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.
Sem custas adicionais.
Publique-se.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Varjão - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Diéssica Taís Silva Rua 11 c/ 06, Qd. APM-03, Área 01, Residencial Dona Zizinha, Varjão, CEP: 753.550-00 - Telefone: (62) 3554-1347 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5853205-74.2024.8.09.0156 Autor(a): Fernando Da Silva Paula Ré(u): Vanderly Serafim Eduardo Mandado nº.: ________________ Ofício nº.: ___________________ SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de cumprimento de sentença, proposta por Fernando Da Silva Paula, em face de Vanderly Serafim Eduardo, todos devidamente qualificados nos autos. Foi juntado aos autos, objetivando pôr fim ao litígio, termo de acordo (mov. 111), pleiteando a devida homologação. É o relatório. DECIDO. No que tange à homologação do acordo noticiado, entendo que não há óbice legal capaz de impedir a homologação de tal acordo, uma vez que é lícito às partes transigirem a qualquer tempo sobre direitos disponíveis. Assim, as partes, de comum acordo, podem transacionar sobre direitos disponíveis, mesmo após a prolatação da sentença, não estando o magistrado, ao homologar referido acordo, reapreciando questão já enfrentada na sentença, mas apenas apreciando os requisitos formais da transação efetuada. Neste sentido a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA TERMINATIVA JÁ PROFERIDA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. RECUSA. MOTIVAÇÃO INCONSISTENTE. CONCILIAÇÃO. DEVER DO MAGISTRADO, A QUALQUER TEMPO. AUTOCOMPOSIÇÃO. PACIFICAÇÃO ENTRE OS LITIGANTES. DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS. PERMISSIBILIDADE. NATUREZA DA SENTENÇA. INDIFERENÇA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA CELERIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A homologação de acordo extrajudicial, firmado entre as partes após a prolação de sentença, não importa na reapreciação de questões já decididas. 2. É dever do magistrado buscar conciliar as partes, a qualquer tempo, mesmo após o sentenciamento do feito. 3. A autocomposição é a melhor forma de pacificação do litígio existente entre as partes, principalmente, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis. 4. É indiferente, para fins de homologação de acordo, a natureza da sentença exarada, se terminativa ou se resolutória de mérito. 5. Ofende os princípios da razoável duração do processo e da celeridade o indeferimento do pleito de homologação da transação, ensejando a remessa das partes para as vias ordinárias. 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 172189- 41.2012.8.09.0000 (201291721894) COMARCA DE LUZIÂNIA, 4ª CÂMARA CÍVEL, REL. Des. ELIZABETH MARIA DA SILVA, DJ 1097 de 06/07/2012.) No curso da ação, todavia, as partes, objetivando pôr fim ao litígio, protocolizaram o acordo apresentado nos autos, pleiteando a devida homologação. Além disso, a parte exequente requer a suspensão dos autos até o pagamento da última parcela do acordo. Todavia, considero que a suspensão não possui nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais. A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC. Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Deste modo, INDEFIRO o pedido de suspensão, devendo os autos serem arquivados. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Sem custas adicionais. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Varjão, data e hora da assinatura. DIÉSSICA TAÍS SILVA Juíza de Direito
