Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO CAUTELAR. DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DEMONSTRADA. OFERTA DE CAUÇÃO PELA CREDORA. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, é possível a concessão liminar de arresto (art. 301, do CPC), pois aqui trata-se de arresto cautelar, que não se confunde com o arresto executivo previsto no art. 830, do CPC. 2. A credora fez constar na peça vestibular que os devedores colheram a soja empenhada e a entregaram para armazém diverso do pactuado na CPR. Embora tais alegações, bem como os documentos jungidos, não atestem a efetiva dilapidação do patrimônio por parte dos executados, são indícios que devem ser considerados, evitando-se com isso o risco de insucesso da ação executiva. 3. Considerando que a oferta de caução (imóvel rural) por parte da empresa exequente ocorreu de modo espontâneo, sem a prévia exigência do Juízo, torna-se desnecessário averiguar a regularidade do bem ou debater a respeito de sua avaliação. Embargos de Declaração rejeitados.
(TJGO, Agravo de Instrumento 5249280-91.2024.8.09.0036, DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2024)
Ementa: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cédula de Produto Rural. Arresto e Colheita. Fato Superveniente Não Apreciado na Origem. Supressão de Instância. Inexigibilidade do Título Não Demonstrada. Validade da CPR. Manutenção da Tutela de Urgência. Recurso Desprovido.
I. Caso em exame 1. (...) III. Razões de decidir 5. (...) 7. A Cédula de Produto Rural possui natureza de título certo, líquido e exigível, sendo que eventual alteração de vencimento por instrumentos extrínsecos demanda dilação probatória incompatível com a via do agravo de instrumento. 8. A decisão recorrida adequou a medida de colheita ao momento agronômico adequado, afastando risco de dano à lavoura e preservando proporcionalidade da tutela. 9. O arresto é medida legítima quando presente risco de frustração da execução, especialmente em se tratando de bem fungível e de fácil circulação econômica, como a soja. IV. Dispositivo e tese 10. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento: ?1. (...) 2. A Cédula de Produto Rural mantém sua exigibilidade quando não demonstrada, na via adequada, alteração válida de seu vencimento. 3. O arresto é medida cabível quando presentes risco à efetividade da execução e perigo de dissipação do bem concedido em garantia.? (…)
(TJGO, Agravo de Instrumento 5163972-71.2026.8.09.0051, Desembargador SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 10ª Câmara Cível, julgado em 05/05/2026)
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. CONTRACAUTELA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. (...). 4. A alegação de iliquidez do título, excesso de execução e nulidade da prorrogação do penhor demanda dilação probatória incompatível com a cognição sumária, não afastando a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da Cédula de Produto Rural. 5. (...) 7. A imposição de contracautela é medida discricionária e não se justifica diante da regularidade do arresto e da ausência de probabilidade do direito, inexistindo risco de dano irreversível. 8. (...) IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. (...) 2. A ausência de probabilidade do direito, evidenciada pela necessidade de dilação probatória e por precedente que valida a execução, impede a tutela de urgência recursal. 3. (...) 4. A contracautela não é obrigatória e depende da demonstração concreta de risco de dano irreversível. (…)
(TJGO, Agravo de Instrumento 5269836-98.2026.8.09.0051, Desembaradora SIRLEI MARTINS DA COSTA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2026)
Assim, eventuais discussões acerca da causa debendi, abatimentos ou vícios negociais em títulos que não circularam, embora possíveis, devem ser travadas no bojo dos embargos à execução ou ação de conhecimento respectiva, mediante o devido processo legal e exaurimento probatório.
A suspensão da garantia cautelar com base em meras alegações subverteria a lógica do título de crédito rural.
Além disso, evidencia-se que a soja é um bem eminentemente fungível, dotado de altíssima liquidez no mercado e de rápida comercialização pós-colheita.
A ausência de constrição judicial imediata sobre o produto dado em garantia expõe a credora ao risco concreto de esvaziamento patrimonial e frustração da execução vindoura.
Destarte, a apreensão dos grãos revela-se medida idônea, adequada e proporcional para assegurar o resultado útil do processo, conforme os ditames do artigo 301 do Código de Processo Civil.
Ademais, no que pertine à exigência de caução, o artigo 300, § 1º, do Código de Processo Civil prescreve que o magistrado "pode, conforme o caso", exigi-la, inserindo-se tal providência no poder geral de cautela do juiz.
No caso vertente, considerando a robustez documental das CPRs regularmente registradas e a circunstância de a constrição recair estritamente sobre os bens vinculados à própria garantia pignoratícia, não se vislumbra a obrigatoriedade ou a necessidade premente de contracautela, agindo com acerto o juízo de piso ao dispensá-la.
Sobretudo, no que diz respeito à tese de excesso de arresto e à apontada divergência de produtividade (13,16 sc/ha versus 47,38 sc/ha), os autos de arresto lavrados pelos Oficiais de Justiça – agentes detentores de fé pública – atestaram expressamente que a quantidade de grãos efetivamente encontrada mostrou-se inferior à inicialmente indicada, em razão do baixo potencial produtivo da área colhida.
O laudo agronômico unilateral juntado pelos recorrentes não ostenta força probante suficiente para, nesta via estreita e sumária, infirmar a certificação oficial exarada no cumprimento do mandado.
Portanto, constata-se que a decisão proferida pelo juízo singular não padece de ilegalidade, abusividade ou teratologia.
O deferimento do arresto pautou-se na correta aplicação das normas de regência para resguardar a efetividade da jurisdição e o objeto da lide.
A apuração exata do volume colhido, as eventuais compensações e a prestação de contas pelo depositário serão objeto de profunda análise na fase instrutória do processo principal, não comportando resolução no presente agravo de instrumento.
ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo de instrumento e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
É como voto.
Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
Relatora
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5301249.54.2026.8.09.0076
4ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVANTES: JEAN CARLOS DA SILVA GUIMARÃES E OUTRO
AGRAVADA: AGROPECUÁRIA SOUZA E SIQUEIRA LTDA. - AGRO SS
RELATORA: Desembargadora NELMA BRANCO FERREIRA PERILO
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRESTO CAUTELAR. CÉDULA DE PRODUTO RURAL (CPR). LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar de arresto da produção futura de soja, referente à safra 2025/2026, vinculada a Cédulas de Produto Rural (CPRs). Os agravantes alegam error in judicando, ausência de liquidez e certeza dos títulos exequendos em virtude de supostas compensações e complexidade negocial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a Cédula de Produto Rural (CPR) possui a liquidez e certeza necessárias para o deferimento de medida cautelar de arresto, em face de alegações de compensações e modificações contratuais; (ii) se a exigência de caução é obrigatória na concessão da tutela de urgência; e (iii) se as alegações de divergência de produtividade e excesso de arresto impedem a manutenção da medida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A Cédula de Produto Rural (CPR) é título executivo extrajudicial, líquido, certo e exigível, conforme o art. 4º da L. 8.929/1994.
4. Alegações de dação em pagamento ou complexidade negocial que visam desconstituir a força executiva do título demandam dilação probatória, incompatível com a cognição sumária de medida cautelar.
5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás é favorável à viabilidade do arresto cautelar quando fundado em CPR, preservando-se a garantia real.
6. A soja é bem fungível, de alta liquidez e rápida comercialização, justificando a constrição judicial imediata para prevenir o esvaziamento patrimonial e a frustração da execução.
7. A exigência de caução, nos termos do art. 300, § 1º, do CPC, é discricionária do magistrado e pode ser dispensada em face da robustez documental dos títulos e da vinculação do arresto à própria garantia pignoratícia.
8. As alegações de excesso de arresto ou divergência de produtividade, baseadas em laudo unilateral, não infirmam a certificação oficial exarada por agentes de fé pública, devendo ser objeto de análise aprofundada na fase instrutória do processo principal.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso desprovido.
Tese de julgamento:
"1. A Cédula de Produto Rural (CPR) é título executivo extrajudicial, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, conforme o art. 4º da L. 8.929/1994.
2. Alegações de dação em pagamento ou complexidade negocial que afetam a liquidez do título requerem dilação probatória, sendo insuficientes para desconstituir o crédito em cognição sumária de medida cautelar de arresto.
3. O arresto cautelar de safra futura de soja, bem fungível e de alta liquidez, é medida idônea e proporcional para assegurar o resultado útil do processo executivo.
4. A exigência de contracautela é discricionária e pode ser dispensada quando a constrição recai sobre bens vinculados à própria garantia pignoratícia de títulos regularmente registrados.
5. A apuração de eventual excesso de arresto ou divergências de produtividade, baseadas em laudo unilateral, deve ser analisada em fase instrutória, não impedindo a manutenção da medida cautelar."
Dispositivos relevantes citados: L. 8.929/1994, art. 4º e p.u.; CPC, arts. 300, § 1º, 301, 830 e § 1º.
Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Agravo de Instrumento 5249280-91.2024.8.09.0036, DESEMBARGADOR ZACARIAS NEVES COELHO, 2ª Câmara Cível, julgado em 11/10/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5163972-71.2026.8.09.0051, Desembargador SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 10ª Câmara Cível, julgado em 05/05/2026; TJGO, Agravo de Instrumento 5269836-98.2026.8.09.0051, Desembaradora SIRLEI MARTINS DA COSTA, 2ª Câmara Cível, julgado em 04/05/2026.