TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5215109-93.2025.8.09.0159

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Rua 72, Quadra 15-C, Lote 15/19, nº 312, Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74805-480 E-mail: [email protected] WhatsApp: (62) 3018-6998 Recurso Inominado nº: 5215109-93.2025.8.09.0159 Relator: Luís Flávio Cunha Navarro (4º Juiz da 1ª T.R., rr) Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Santo Antônio do Descoberto/GO Sentenciante: Patrícia Passoli Ghedin Recorrente (corréu): Big Posto Comércio e Serviços Ltda. Recorrido: Israel Elias Bias DECISÃO MONOCRÁTICA Analisando detidamente os autos, vejo que, antes do julgamento do recurso inominado por esta Turma Recursal, as partes realizaram acordo perante o Cejusc 2º Grau, com pedido de homologação (mov. nº 136). É o relatório necessário. Decido. Passo a decidir monocraticamente, com fulcro no art. 932, I, do Código de Processo Civil. Dispõe o artigo 49, inciso XII, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, que compete ao relator “homologar transação, conciliação e desistência de recursos, mesmo encontrando-se em mesa para julgamento, ou ainda que este tenha sido finalizado, desde que não ocorrido o trânsito em julgado;”. Desta feita, tendo em vista que a composição amigável pode ser realizada em qualquer fase processual, nos termos dos arts. 487, III, “b”, e 932, I, ambos do CPC, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, julgando o feito extinto com resolução de mérito. Retire-se o feito de pauta de julgamento aprazada para o dia 29/06/2025. Considerando a renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Luís Flávio Cunha Navarro Juiz de Direito Relator