Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, nos termos acima fundamentados.
Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existam.
Deixo de fixar honorários advocatícios, vez que a relação processual não se perfectibilizou com a citação válida do Requerido.
Publique-se.
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Comarca de Goiânia Estado de Goiás 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial PROCESSO Nº: 5261102-95.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): Auto Posto Alianz Ltda REQUERIDO (S): Lopestur Lopes Turismo E Transporte Ltda Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por Auto Posto Alianz Ltda, em face de Lopestur Lopes Turismo E Transporte Ltda, partes devidamente qualificadas nos autos. O Requerente relata, na petição inicial (evento 1), que vendeu combustíveis ao Requerido e não recebeu o respectivo pagamento. Afirma que a dívida atinge o valor atualizado de R$ 68.558,08, conforme notas fiscais e cálculos acostados à inicial. Sustenta que as faturas e o instrumento de protesto cumprem os requisitos legais para a formação do título executivo extrajudicial. Requer a citação do Requerido para o pagamento da importância de R$ 68.558,08, devidamente atualizada e acrescida de juros legais. Postula a fixação de honorários advocatícios no patamar de dez por cento. Requer, em caso de não pagamento, a penhora de ativos financeiros pelo sistema SISBAJUD e a realização de outras pesquisas patrimoniais. O juízo recebeu a inicial e determinou a citação do Requerido (evento 11). A UPJ intimou a parte para especificar os sistemas de pesquisa pretendidos (evento 48). O juízo determinou nova intimação do Requerente para promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção (evento 51). A intimação ocorreu de forma regular (evento 57), contudo, o Requerente permaneceu inerte. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO O feito comporta julgamento antecipado, com fulcro no artigo 355 do Código de Processo Civil. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza estritamente comercial, motivo pelo qual não incidem os preceitos do Código de Defesa do Consumidor. A distribuição do ônus da prova obedece à regra geral do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. No mérito, analiso os pedidos formulados: O ponto controvertido central reside na ausência de impulso processual pelo Requerente, que deixou de promover o regular andamento da demanda executiva. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz resolverá o processo sem resolução de mérito quando o autor abandonar a causa por mais de trinta dias. O parágrafo 1º do referido dispositivo exige a intimação da parte para suprir a falta no prazo legal. Nos autos, o juízo determinou a intimação do Requerente para impulsionar o feito, com a expressa advertência de extinção (evento 51). A intimação ocorreu de forma regular e válida (evento 57). O Requerente não se manifestou nos autos, descumprindo o comando judicial. A inércia prolongada da parte autora demonstra o desinteresse no prosseguimento da execução, o que torna a extinção do processo medida imperativa. D I S P O S I T I V O Ante o exposto, nos termos do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o processo, nos termos acima fundamentados. Condeno o Requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, caso existam. Deixo de fixar honorários advocatícios, vez que a relação processual não se perfectibilizou com a citação válida do Requerido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito MTDN
