TJGO, Procedimento Comum Cível 5199373-57.2026.8.09.0011

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 4º Vara Cível FÓRUM- RUA VERSALES QD. 03, LT 08/14 RESIDENCIAL MARIA LUIZA TEL: 3238-5100 FAX: (62)3238-5153 APARECIDA DE GOIÂNIA Goiás CEP: 74968970 PROTOCOLO Nº: 5199373-57.2026.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Requerente: Jessica Barros Satelis Requerido: Banco Santander (brasil) S.a. SENTENÇA JÉSSICA BARROS SATELIS propôs a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos qualificados. Aduz a autora ter solicitado um cartão de crédito do requerido, produto nunca entregue em sua residência. Alega ter sofrido a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes, em 06/04/2022, por um débito de 1.124,75 (um mil, cento e vinte e quatro reais e setenta e cinco centavos), vinculado aos contratos n. UG126832000022054032 e n. MP126866000035410066. Sustenta jamais utilizar ou desbloquear o referido cartão. Pede a declaração de inexistência do débito e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 8.000,00 (oito mil reais). Decisão inicial deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora (ev. 8). O requerido apresentou contestação (evento 28). Suscita preliminares de falta de interesse processual e impugna a gratuidade da justiça. No mérito, assevera a regularidade da contratação, ao apontar o débito como oriundo de um contrato de empréstimo pessoal eletrônico denominado "Crédito Reorganização" n. 320000220540, celebrado em 22/11/2021, no valor de 759,39 (setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e nove centavos). Destaca a contratação via aplicativo móvel, por meio de dispositivo celular, com uso de senha e validação para liquidar operações anteriores da autora. Defende a ausência de danos morais, ao invocar a existência de anotações restritivas preexistentes, a atrair a incidência da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça. A autora apresentou impugnação (ev. 32). Rechaça as preliminares e reitera os termos da inicial. Argumenta a fragilidade das telas sistêmicas apresentadas pelo requerido e defende a inaplicabilidade da Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça, ao asseverar a existência de contestações judiciais das demais inscrições. Realizada audiência de conciliação, restou a tentativa infrutífera (ev. 33). Intimadas as partes a especificar provas (ev. 34), o requerido informou não possuir outras provas a produzir (ev. 39) e a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ev. 40). É, em síntese, o relatório. DECIDO. 1. PRELIMINARES Passo à análise das preliminares suscitadas pelo requerido. 1.1. Da falta de interesse Suscita o requerido a preliminar de falta de interesse processual, ao argumentar a ausência de tentativa de solução administrativa prévia. Rejeito a preliminar. O acesso ao Poder Judiciário constitui garantia fundamental inserta no art. 5, XXXV, da Constituição Federal, a dispensar o exaurimento da via administrativa para o ajuizamento da ação. 1.2. Da impugnação a gratuidade da justiça O requerido também impugna a gratuidade da justiça deferida à autora. Rejeito a impugnação. Incumbe à parte impugnante o ônus de comprovar a capacidade financeira da parte beneficiária. O requerido não trouxe aos autos elementos capazes de afastar a presunção de hipossuficiência econômica da autora, por demonstrar a requerente exercer ocupações de renda modesta. Superadas questões processuais, passo ao exame de mérito. 2. MÉRITO. A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990). Cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6, VIII, da Lei n. 8.078/1990, ante a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica. A controvérsia cinge-se à regularidade da contratação do empréstimo e do cartão de crédito, bem como à validade da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e à ocorrência de danos morais. 2.1. Da relação jurídica. Inexistência. A autora nega a contratação e o recebimento do cartão de crédito, além de refutar a realização do empréstimo "Crédito Reorganização". O requerido, por sua vez, defende a validade das operações, ao apresentar telas sistêmicas unilaterais para amparar sua tese. Caberia ao requerido demonstrar de forma inequívoca a manifestação de vontade da autora. Contudo, o banco limitou-se a anexar capturas de telas de seus sistemas internos. Não há nos autos cópia de contrato assinado pela autora, comprovante de entrega do cartão de crédito com aviso de recebimento assinado, ou elementos de segurança robustos capazes de vincular inequivocamente a contratação do empréstimo via aplicativo à consumidora. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás consolidou o entendimento sobre a insuficiência de telas sistêmicas unilaterais para comprovar a relação jurídica não reconhecida pelo consumidor. Sem a demonstração cabal da contratação, forçoso reconhecer a inexistência dos débitos impugnados. Assim, é de se declarar a inexistência dos débitos vinculados aos contratos n. UG126832000022054032, n. MP126866000035410066 e n. 320000220540, a tornar indevida a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito por tais apontamentos. Passo à análise do pedido de indenização por danos morais. 2.2. Dos Danos Morais Embora reconhecida a irregularidade da anotação promovida pelo requerido, o extrato do Serasa juntado aos autos evidencia a existência de inscrições restritivas anteriores e concomitantes em nome da autora, promovidas por outras instituições financeiras (Ativos S.A., Pagseguro Internet S/A, Nu Financeira S.A.). A autora argumenta discutir judicialmente tais anotações. No entanto, não trouxe aos autos provas de provimentos jurisdicionais aptos a suspender ou anular as referidas inscrições preexistentes. A mera propositura de ações judiciais não afasta a presunção de legitimidade das anotações anteriores. Aplica-se ao caso o entendimento consolidado na Súmula n. 385 do Superior Tribunal de Justiça: "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento." Desta feita, incabível a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: a) DECLARAR a inexistência dos débitos relativos aos contratos n. UG126832000022054032, n. MP126866000035410066 e n. 320000220540, em nome da autora; b) DETERMINAR a exclusão definitiva do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, em relação exclusivamente aos débitos ora declarados inexistentes; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, nos termos do art. 85, § 2, do CPC, ficando a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora permanecerá suspensa, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, § 3, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Christiane Gomes Falcão Wayne Juíza de Direito LB