Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIME EM APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E AMEAÇA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA. 1) ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES – INGRESSO EM IMÓVEL ABANDONADO – INVIOLABILIDADE DOMICILIAR – PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES – PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI Nº 11.343/2006 – INOCORRÊNCIA. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ANALISADAS E ENFRENTADAS NO JULGADO – PRESENÇA DE JUSTA CAUSA E JUSTIFICADA SUSPEITA – QUANTIDADE, ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS E VALORES FRACIONADOS QUE CORROBORAM A TRAFICÂNCIA – PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E REDISCUSSÃO DO MÉRITO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – INOBSERVÂNCIA DO ART. 619 DO CPP NESSE PONTO. 2) ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO – ACOLHIMENTO - OMISSÃO SANADA PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL (APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS), COM BASE NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024 SEFA/PGE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela defesa em face de acórdão que, na apelação criminal, manteve a condenação por tráfico de drogas e ameaça, rejeitando pedido de nulidade das provas por suposta violação de domicílio, absolvição por insuficiência de provas, desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal e concessão de assistência judiciária gratuita. A decisão recorrida reconheceu fundada suspeita para ingresso em imóvel abandonado sem mandado judicial, confirmou a autoria e materialidade dos crimes com base em provas documentais, periciais e testemunhais, e negou a desclassificação da conduta.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se existem omissão, contradição ou obscuridade na decisão colegiada que justifique o acolhimento dos embargos de declaração opostos pela defesa, especialmente quanto à validade do ingresso em imóvel abandonado, à vinculação do réu aos entorpecentes apreendidos, à desclassificação do crime de tráfico para uso pessoal e ao arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo. III. Razões de decidir3. Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, pois todas as matérias foram devidamente analisadas e fundamentadas pelo colegiado.4. A entrada da polícia no imóvel abandonado foi legítima, pois havia fundada suspeita e indícios concretos de tráfico de drogas, autorizando a busca sem mandado judicial conforme o artigo 240 do CPP.5. A autoria e materialidade dos crimes de tráfico de drogas e ameaça foram comprovadas por provas consistentes, incluindo prisão em flagrante, apreensão de drogas e dinheiro, laudos periciais e depoimentos coerentes.6. A quantidade e forma de acondicionamento da droga, bem como a posse de numerário fracionado, indicam destinação comercial, afastando a desclassificação para uso pessoal prevista no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.7. A palavra da vítima tem especial relevância para comprovar o crime de ameaça, que é crime formal e se consuma com a alteração da tranquilidade psíquica da vítima, independentemente de resultado concreto.8. O pedido de assistência judiciária gratuita não foi conhecido nesta fase recursal, por ser matéria de competência do juízo da execução.9. Foi acolhido parcialmente o embargo para sanar omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo, fixados em R$ 800,00 pela atuação em grau recursal, conforme critérios da Resolução Conjunta nº 06/2024 SEFA/PGE.IV. Dispositivo e tese10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão quanto ao arbitramento de honorários advocatícios em favor do defensor dativo.Tese de julgamento: É legítima a busca e apreensão em imóvel abandonado sem mandado judicial quando há fundada suspeita e indícios concretos de tráfico de drogas, sendo o crime de natureza permanente que autoriza o ingresso policial para preservação da prova e prisão em flagrante, não cabendo a desclassificação do crime de tráfico para uso próprio diante da quantidade, forma de acondicionamento da droga e apreensão de numerário, e a palavra da vítima tem especial relevância para comprovação do crime de ameaça, cuja consumação independe de resultado concreto, bastando a alteração da tranquilidade psíquica da vítima._________Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CP, arts. 33, caput, e 147, caput; Lei nº 11.343/2006, arts. 28, caput, e 33, caput; CPP, arts. 240, §§ 1º e 2º, 244 e 303; CPC, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC nº 0054952-34.2025.8.16.0000, Rel. Juiz Subst. Mauro Bley Pereira Junior, 1ª Câmara Criminal, j. 05.07.2025; TJPR, HC nº 0013422-50.2025.8.16.0000, Rel. Des. Antonio Carlos Ribeiro Martins, 4ª Câmara Criminal, j. 24.03.2025; TJPR, HC nº 0003025-92.2026.8.16.0000, Rel. Des. Rui Portugal Bacellar Filho, 4ª Câmara Criminal, j. 23.03.2026; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0034927-12.2022.8.16.0030, Rel. Subst. Humberto Goncalves Brito, j. 15.03.2025; TJPR, 3ª Câmara Criminal, 0118482-46.2024.8.16.0000, Rel. Jose Americo Penteado de Carvalho, j. 22.02.2025; STJ, AgRg no HC 618667, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 24.11.2020.Resumo em linguagem acessível: O tribunal analisou o pedido de esclarecimento feito pela defesa de um homem condenado por tráfico de drogas e ameaça. A defesa queria que o tribunal mudasse a decisão sobre a entrada da polícia em uma casa abandonada, a validade das provas, a absolvição dos crimes e a redução do crime de tráfico para uso pessoal. O tribunal entendeu que a polícia agiu certo porque havia fortes suspeitas e o imóvel estava realmente abandonado, e que as provas mostraram que ele vendia drogas, não só usava para si. Também confirmou que ele ameaçou os policiais, causando medo. Por isso, negou os pedidos da defesa, mas corrigiu um detalhe para garantir o pagamento dos honorários do advogado que o defendeu no recurso.