Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027945-40.2017.8.16.0035 Processo: 0027945-40.2017.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$42.859,65 Autor(s): MULTILIT FIBROCIMENTO LTDA Réu(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. I - RELATÓRIO: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por MULTILIT FIBROCIMENTO LTDA em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A. Alegou o requerente, em síntese, que firmou contrato de prestação de serviços com a requerida, através de um representante denominado GOLDCELL, para um contrato de 148 linhas; para fazer a proposta e estabelecer a volumetria de serviços de voz e dados, a requerida analisou as últimas faturas emitidas pela operadora anterior e chegou à conclusão de que o serviço teria um custo médio de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, podendo variar um pouco para cima ou para baixo; desde o primeiro vencimento, os valores cobrados são muito superiores ao contratado; não possuía acesso ao sistema das faturas online ou acesso direto a sistema de gestão e conta, via web, para baixar as faturas e fazer o rateio entre os usuários; pagava as faturas de acordo com os boletos e notas fiscais enviados mensalmente, sem o detalhamento da cobrança; solicitava cópia do contrato e detalhamento das faturas, mas sempre era informada que havia uma falha sistêmica ou indisponibilidade ou que o cadastro estava incompleto; sempre havia um pretexto para que o detalhamento não fosse enviado; como passava por mudanças em sua área de tecnologia de informação e não tinha uma pessoa dedicada ao trato com as operadoras de telefonia, fazia o pagamento das faturas para evitar suspensão do serviço ou inscrição em cadastro de inadimplentes; as faturas mensais raramente tinham valor inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) mensais, sendo que, em alguns meses, passava de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); a fatura de dez/2016 foi no valor de R$ 60.323,00 (sessenta mil, trezentos e vinte e três reais), o que motivou insistente pedido de esclarecimento, e, como resposta, a requerida informou que havia sido assinado um termo aditivo, com aumento dos valores do contrato; pediu cópia do documento e recebeu um documento totalmente incompreensível, com tosca assinatura do proprietário da empresa, assinatura esta que nem mesmo é parecida com a original; passou a notificar a requerida, inclusive através da ANATEL para receber as faturas detalhadas; em uma das oportunidades, a requerida informou à ANATEL que havia enviado tais faturas, mas elas não foram recebidas; como a requerida não cumpriu com o prometido, a única solução foi migrar o plano para outra operadora; em 02/2017, após a migração, recebeu um boleto de R$ 13.771,77 (treze mil, setecentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos), que foi pago para encerrar o assunto; no mesmo mês, recebeu um notificação de débito e, ao solicitar 2ª via, recebeu uma fatura no valor de R$ 3.911,83 (três mil novecentos e onze reais e oitenta e três centavos); em abril/2017, a requerida enviou nova fatura, no valor de R$ 32.625,00 (trinta e dois mil, seiscentos e vinte e cinco reais), referente a multa contratual por compra de aparelhos desconhecidos; a fatura emitida em 17.02.2017, havia a cobrança de 01 linha, todavia, a fatura seguinte já aumentou para 08 linhas, muito embora todas já tivessem sido migradas para outra operadora; foi aberto um protocolo junto à requerida e outro junto a ANATEL; trata-se de cobrança abusiva pois quem deu causa ao cancelamento foi a requerida, que deixou de prestar os serviços ofertados; acabou sendo inscrita no SERASA; em razão disso, ingressou com a presente ação. Pediu, em sede liminar, a retirada da inscrição de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito. Pugnou pela procedência da ação para o fim de condenar a requerida a devolução em dobro de todos os valores cobrados indevidamente, bem como, a indenizar os danos morais suportados. Proferido despacho inicial, com deferimento do pedido liminar, ao seq. 31.1. Realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, ao seq. 61.1. Citada, a requerida contestou o feito ao seq. 62.1, sustentando que desde o ano de 2014, a requerente obteve ativa várias contas; as faturas juntadas tratam de contas diferentes, não havendo cobrança em duplicidade; a requerente possuía diversas contas, sendo que, o contrato objeto da demanda obteve sua última alteração contratual em 25.12.2016; todos os serviços solicitados foram devidamente prestados, na forma como estabelecido no contrato nº 0212462797, por meio de diversas linhas móveis, as quais se encontram canceladas desde 26.01.2017; o contrato se referia a serviços telefônicos pós-pagos; jamais ofertou a prestação de serviços por um preço fixo, uma vez que o plano empresarial se trata de plano pós-pago, o qual, após utilização da franquia, passa a cobrar pela utilização excedente; houve contrato de planos com um valor base fixo referente aos serviços, mas ilimitado para utilização da linha como bem entender; os únicos planos em que há um valor limite a ser cobrado são os denominados “controle”, que não é o caso do requerente; no que concerne a fatura de R$ 32.859,65, explicou que o requerente fez o cancelamento de suas linhas em janeiro/2017, contudo deixou em aberto a fatura de fevereiro/2017, a qual corresponde ao período de utilização até o cancelamento, bem como o vencimento antecipado do parcelamento dos aparelhos adquirido em 24 parcelas; oferecem aparelhos e serviços vantajosos aos clientes, que pagam um valor muito baixo ou até mesmo sem custo; o cliente é privilegiado por adquirir equipamentos com baixos custos, no entanto, em contrapartida, contrata determinado plano, que terá um custo mensal e prazo mínimo de permanência; resta claramente previsto que em caso de rescisão antes do período obrigatório de vigência será realizada cobrança de multa e antecipação de parcelamento de aparelhos; todos os valores cobrados estão em consonância com o contratado; não há que se falar em valores a serem restituídos; inexistem danos morais a serem indenizados. Ao final, pugnou pela improcedência da ação com a condenação do requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Sobreveio impugnação à contestação (seq. 72.1). Deferida a inversão do ônus da prova ao seq. 86.1. Especificadas as provas (seq. 92 e 93.1). Ordenada a suspensão do feito em razão do REsp nº 1.614.721/DF (seq. 97.1). Levantada a suspensão, com a designação de nova audiência de conciliação (seq. 120.1). Realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, ao seq. 134.1/134.2. Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário. Fundamento e Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização, onde o requerente pretende o ressarcimento dos valores pagos de forma maior que o contratado, em sua forma dobrada. Alegou o requerente, em apertada síntese, que realizou contrato de prestação de serviços de telefonia com a requerida, cujo objetivo era atender 148 (centro e quarenta e oito) linhas, pelo valor mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais), podendo variar um pouco para mais ou para menos. Acrescentou que a requerida nunca cumpriu com o acordado, bem como, não lhe enviava as faturas, mesmo após insistentes pedidos, inclusive, perante a ANATEL. Por fim, sustentou que em um dos questionamentos, a requerida lhe enviou um termo aditivo que não foi assinado pelo representante da empresa, uma vez que a assinatura sequer é semelhante. Em razão disso, pugnou pela condenação da requerida à devolução em dobro de todo o valor cobrado a mais nas faturas, bem como a indenizar os danos morais suportados. A requerida, por sua vez, defendeu que as linhas foram contratadas pelo requerente na modalidade pós-pago, onde, após consumida a franquia, passa-se a se cobrar pelo excedente, não havendo que se falar em qualquer cobrança indevida a maior. Além disso, com relação ao valor da fatura final, esclareceu que este corresponde ao período de utilização até o efetivo cancelamento, acrescido do vencimento antecipado dos aparelhos adquiridos. Em análise ao feito, entendo que razão não assiste ao requerente. Explico os motivos. Observo que ambas as partes confessam que foi realizado um contrato de prestação de serviços para diversas linhas telefônicas móveis, sendo a relação jurídica existente fato incontroverso nos autos. Todavia, com relação aos valores estipulados, observo que nem a requerente e nem a requerida colacionaram aos autos o contrato firmado entre elas ou mesmo qualquer documento que possibilite a este Juízo a análise das alegações. O requerente, tão somente juntou as faturas questionadas, as reclamações feitas junto à requerida e Anatel, o histórico dos pagamentos e dois contratos ilegíveis - dois quais sequer é possível observar de quais números se tratam. A requerida, por sua vez, limitou-se a acostar telas sistêmicas em sua contestação, as quais, apesar de trazerem informações relevantes, são juntadas de forma incompleta. Neste ponto, importante salientar que, em que pese tenha sido invertido o ônus da prova, tal fato, por si só, não dispensa o requerente de comprovar minimamente os fatos constitutivos do seu direito. Neste sentido: APELAÇÃO. “AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. ALEGAÇÃO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS REITERADAS, INDESEJADAS E ABUSIVAS ATRIBUÍDAS À OPERADORA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DEFERIDA NA ORIGEM. ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REGRA DE INSTRUÇÃO QUE NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DA APRESENTAÇÃO DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO INVOCADO. CAPTURAS DE TELA DO HISTÓRICO DE CHAMADAS QUE NÃO PERMITEM IDENTIFICAR, COM SEGURANÇA, A ORIGEM, A TITULARIDADE, A VINCULAÇÃO DOS NÚMEROS À RÉ, A REITERAÇÃO ABUSIVA E A FINALIDADE DOS CONTATOS TELEFÔNICOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO IDÔNEA DE QUE AS LIGAÇÕES TENHAM PARTIDO DA CLARO S.A. OU DE EMPRESAS TERCEIRIZADAS ATUANDO EM SEU NOME. RÉ QUE IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE A ORIGEM DOS NÚMEROS APONTADOS E AFIRMOU QUE O NÚMERO UTILIZADO EM SUAS PRÓPRIAS AÇÕES DE TELEMARKETING (“0303 720 1234”) NÃO CONSTA DOS REGISTROS APRESENTADOS PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA CONFIGURAR PRÁTICA ABUSIVA, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NEXO CAUSAL OU DANO MORAL INDENIZÁVEL. AINDA QUE SUPERADA A AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA, CIRCUNSTÂNCIAS NARRADAS QUE NÃO EVIDENCIAM LESÃO RELEVANTE A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO DISSABOR. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. fixação de HONORÁRIOS RECURSAIS, nos termos do artigo 85, § 11º do cpc. EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E desPROVIDO.CASO EM EXAMEApelação interposta pela parte autora de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória por danos morais ajuizada em face de operadora de telefonia, sob o fundamento de ausência de comprovação mínima de que as ligações telefônicas apontadas como reiteradas, indesejadas e abusivas tenham sido efetuadas pela ré, bem como de inexistência de prova suficiente do excesso alegado, do nexo causal e do dano moral indenizável.QUESTÃO EM DISCUSSÃOA controvérsia recursal consiste em definir: (i) se as capturas de tela do histórico de chamadas juntadas aos autos constituem prova suficiente da origem e do excesso das ligações atribuídas à operadora ré; (ii) se a inversão do ônus da prova deferida com fundamento no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor dispensaria o autor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado; e (iii) se a situação narrada configura prática abusiva apta a ensejar indenização por dano moral.RAZÕES DE DECIDIRA relação jurídica é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo correta a incidência das normas consumeristas e da inversão do ônus da prova. Todavia, a inversão probatória não transfere integralmente ao fornecedor o encargo de produzir prova sobre fatos cuja demonstração mínima compete ao consumidor, sobretudo quando ausentes elementos básicos capazes de individualizar a conduta imputada à ré.No caso concreto, as capturas de tela juntadas pelo autor não evidenciam, de forma segura, a titularidade dos números, a vinculação das chamadas à Claro S.A., a reiteração abusiva ou a finalidade dos contatos. A operadora, por sua vez, impugnou especificamente a origem dos números indicados e afirmou que o número utilizado em suas próprias ações de telemarketing não aparece nos registros apresentados.Ausente prova mínima da autoria das ligações, da reiteração abusiva e da efetiva lesão a direito da personalidade, não se configura falha na prestação do serviço nem dano moral indenizável.DISPOSITIVORecurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a sentença de improcedência. Majoram-se os honorários advocatícios em grau recursal, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida à parte autora.TESE DE JULGAMENTO.A inversão do ônus da prova nas relações de consumo não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos do direito alegado, sendo insuficiente, para caracterizar prática abusiva e dano moral indenizável, a juntada de capturas de tela de histórico de chamadas que não permitam identificar, com segurança, a origem e a titularidade dos números, sua vinculação à fornecedora, a reiteração abusiva e a finalidade dos contatos telefônicos. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0033429-94.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 04.10.2026) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ.ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIAS DA ASSERÇÃO E DA APARÊNCIA.DENUNCIAÇÃO DA LIDE INADMISSÍVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART. 88 DO CDC.PRESCRIÇÃO ÂNUA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE.MÉRITO. DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUE APENAS ATESTA A EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIAS E TRATAMENTO CONTÍNUO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE EXIGIDA PELA APÓLICE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA.sentença REFORMADA COM REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001079-23.2025.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 13.10.2026) O simples fato do ônus da prova ser invertido não significa dizer que o requerente não precisa produzir as provas necessárias. Em resumo, noto que nenhum documento essencial para um julgamento seguro e correto da lide foi juntado aos autos. Além disso, o magistrado responsável pela condução do feito até este momento não determinou a produção de nenhuma prova, seja documental, seja pericial - até mesmo para apurar a validade do termo aditivo que sequer foi acostado ao feito. Nesta linha, importante salientar que o artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe que incumbe ao requerente a prova de fato constitutivo de seu direito (inciso I) e, ao requerido, a prova de fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do requerente (inciso II). Todavia, observo que no caso em questão, o requerente sequer comprovou fato constitutivo de seu direito; portanto, seria contraditório, atribuir à requerida o dever de contraprova por meio da inversão do ônus da prova de algo que sequer possui elementos mínimos. Além disso, o requerente sustentou a relação jurídica durante 03 anos, não provando que em nenhum momento questionou sobre os valores ou que pediu as faturas detalhadas. Seu questionamento apenas foi feito quando da cobrança dos valores relativos à multa contratual. Logo, entendo que não havendo qualquer prova do valor da contratação, nem mesmo de quantos aparelhos foram adquiridos ou da invalidade do termo aditivo, não há como se reconhecer qualquer abusividade na conduta da requerida. Assim sendo, resta a este julgador reconhecer a improcedência dos pedidos. III – DISPOSITIVO: Diante do exposto e pelo que mais dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de provas mínimas da abusividade na conduta da requerida. Condeno o requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios, cuja verba arbitro em 15% sobre o valor da condenação, considerando o disposto no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Em caso de interposição de recurso de apelação, desde já, determino a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões, com a posterior remessa ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do disposto no art. 1.010, §3º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Datado e assinado digitalmente. RODRIGO DA COSTA FRANCO Juiz de Direito Substituto
