Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CÍVEL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Fórum - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: 45 32641936 - Celular: (45) 98434-4238 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005812-68.2025.8.16.0117 Processo: 0005812-68.2025.8.16.0117 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$42.891,58 Autor(s): ADAO LUIZ DOS SANTOS Réu(s): Banco Votorantim S.A. SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito ajuizada por ADÃO LUIZ DOS SANTOS em face de BANCO VOTORANTIM S.A., referente à Cédula de Crédito Bancário nº 331370624, correspondente ao contrato nº 12033000334777, celebrada em 18/11/2023, destinada ao financiamento de veículo automotor da marca Volkswagen, modelo Voyage, ano de fabricação 2013 e ano modelo 2014, placa IUO7H31, alienado fiduciariamente em garantia. Narra a parte autora que o valor total financiado foi de R$ 40.886,45, com liberação líquida de R$ 38.801,00, a ser quitado em 60 parcelas mensais de R$ 1.494,59, mediante taxa de juros remuneratórios de 3,01% ao mês e 42,75% ao ano. Sustenta que, segundo a série 20749 do Banco Central do Brasil, a taxa média de mercado para operações de crédito com recursos livres destinadas a pessoas físicas na modalidade aquisição de veículos, no mês de novembro de 2023, era de 25,98% ao ano, de modo que a taxa contratada superaria em uma vez e meia o parâmetro médio de mercado, caracterizando abusividade e onerosidade excessiva. Requereu a concessão da gratuidade da justiça, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, o reconhecimento da responsabilidade objetiva da instituição financeira, a inversão do ônus da prova, a revisão contratual com limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, o recálculo das prestações e a restituição em dobro da diferença, corrigida pela média INPC/IGP-DI desde o pagamento de cada parcela, acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, além da condenação da parte ré ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 20%. Atribuiu à causa o valor de R$ 42.891,58. A petição inicial veio instruída, entre outros documentos, com procuração, declaração de hipossuficiência, comprovante de residência, instrumento contratual (mov. 1.7), memórias de cálculo elaboradas em simulador eletrônico particular (movs. 1.8 e 1.9) e extrato da série temporal do Banco Central do Brasil (mov. 1.10). Intimada a comprovar a alegada hipossuficiência econômica (mov. 8.1), a parte autora juntou declarações de imposto de renda dos exercícios de 2023, 2024 e 2025, certidão de propriedade imobiliária, certidão de registro de veículos e cópia da CTPS (movs. 11 e 17). Pela decisão de mov. 21.1, foi deferida a gratuidade da justiça, recebida a petição inicial e determinada a citação da parte ré para audiência de conciliação perante o CEJUSC. A citação eletrônica foi confirmada em 30/03/2026 (mov. 29). A audiência de mediação foi cancelada diante da manifestação de desinteresse de ambas as partes (mov. 36). A parte ré apresentou contestação no mov. 35.1, acompanhada dos documentos de movs. 35.2 a 35.5, consistentes na Cédula de Crédito Bancário, extrato de evolução do contrato, termo de avaliação do veículo e informações de registro do gravame. Suscitou ausência de interesse processual, impugnou o benefício da gratuidade da justiça e sustentou, no mérito, a regularidade da contratação, a inexistência de abusividade da taxa de juros remuneratórios, a validade das tarifas e despesas cobradas, a impropriedade dos cálculos apresentados pela parte autora, a impossibilidade de restituição, especialmente em dobro, a possibilidade de compensação com eventual saldo devedor, a aplicação do art. 406 do Código Civil na redação da Lei 14.905/2024, a inexistência dos pressupostos para inversão do ônus da prova e a ocorrência de litigância de má-fé. Sobreveio impugnação à contestação no mov. 40.1, na qual a parte autora reiterou a abusividade dos juros remuneratórios, sustentou que o risco decorrente do financiamento de veículo usado é inerente à atividade da instituição financeira, defendeu a regularidade do valor atribuído à causa e invocou a ausência de impugnação específica quanto à tabela de taxas médias juntada no mov. 1.10. Instadas a especificar provas, a parte ré informou, no mov. 44.1, que toda a documentação relevante já se encontrava acostada aos autos, inclusive o contrato objeto da ação, declarando não possuir interesse na produção de novas provas e requerendo o julgamento conforme o estado do processo. A parte autora deixou transcorrer o prazo in albis (mov. 45). Na decisão de saneamento e organização do processo (mov. 47.1), foram rejeitadas as preliminares de ausência de interesse processual, a impugnação à gratuidade da justiça, a alegação de litigância de má-fé e a prejudicial de coisa julgada; fixaram-se os pontos controvertidos; reconheceu-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com deferimento parcial da inversão do ônus da prova; indeferiu-se a produção de outras provas, com fundamento nos arts. 355, I, 370, parágrafo único, e 371 do CPC; e declarou-se encerrada a instrução processual. As partes foram intimadas da decisão saneadora, tendo a parte autora renunciado ao prazo (mov. 50) e transcorrido o prazo da parte ré sem manifestação (mov. 51). É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Dos pressupostos processuais e do julgamento antecipado do mérito Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. As preliminares e prejudiciais suscitadas pela parte ré foram apreciadas e rejeitadas na decisão de saneamento de mov. 47.1, contra a qual não houve insurgência, operando-se a estabilização da fase de organização do processo, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. A causa comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. A controvérsia é essencialmente documental e jurídica, restringindo-se à validade da taxa de juros remuneratórios pactuada, à sua comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, à consistência dos cálculos apresentados e à eventual existência de indébito. O instrumento contratual, o extrato de evolução do financiamento, o termo de avaliação do bem e os dados oficiais de mercado já se encontram nos autos. A parte ré declarou expressamente não possuir interesse na produção de novas provas (mov. 44.1) e a parte autora deixou transcorrer o prazo para especificação probatória (mov. 45), tendo a instrução sido encerrada no mov. 47.1 sem impugnação das partes. Da delimitação da controvérsia e dos limites objetivos da lide A causa de pedir deduzida na petição inicial circunscreve-se à alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios, por suposta superação da taxa média de mercado, e às consequências dela decorrentes, quais sejam, o recálculo das prestações e a repetição do indébito. Não foram deduzidas pretensões relativas à capitalização de juros, à tarifa de cadastro, à tarifa de avaliação do bem, à despesa de registro do contrato, a seguro ou a qualquer produto acessório, tampouco pedidos de descaracterização da mora, de vedação de inscrição em cadastros restritivos ou de indenização por danos morais. Em matéria bancária, é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas contratuais, conforme a Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas." Por essa razão, a cognição judicial permanece adstrita à tese efetivamente articulada, não se conhecendo, de ofício, da cláusula que prevê a capitalização dos juros, da tarifa de avaliação do bem no valor de R$ 399,00 ou da despesa de registro do contrato no valor de R$ 350,00, previstas no instrumento de mov. 35.2, rubricas não impugnadas na petição inicial. Registre-se, ademais, que não houve cobrança de tarifa de cadastro, indicada no contrato com valor de R$ 0,00, nem de qualquer seguro, cujo somatório consta expressamente como R$ 0,00 no quadro contratual, de modo que, quanto a tais rubricas, sequer há objeto litigioso. Da incidência do Código de Defesa do Consumidor e do ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre as partes submete-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a parte autora figura como destinatária final do crédito concedido e a parte ré atua como fornecedora de serviço bancário no mercado de consumo. Incide, portanto, a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A incidência do microssistema consumerista, contudo, não conduz automaticamente à procedência da pretensão revisional, nem autoriza, por si só, a desconstituição de obrigações validamente assumidas. A tutela do consumidor, conquanto instrumentalizada por princípios de proteção, transparência e boa-fé objetiva, não converte o controle jurisdicional em mecanismo geral de reequilíbrio subjetivo de contratos regularmente pactuados, sobretudo quando inexistente prova concreta de ilegalidade ou de excesso juridicamente relevante. Quanto à distribuição do ônus da prova, incumbe à parte autora a demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, especialmente a caracterização concreta da abusividade invocada. À parte ré compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos, na forma do art. 373, II, do CPC. A inversão parcial do ônus da prova deferida no mov. 47.1, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, limitou-se a atribuir à instituição financeira o dever de apresentar a documentação interna da operação, tendo aquela decisão expressamente consignado que a inversão não afasta o ônus da parte autora de demonstrar a abusividade que invoca, nem transfere à instituição financeira o encargo de produzir prova de fato negativo absoluto. Desse encargo documental a parte ré se desincumbiu integralmente, ao acostar a Cédula de Crédito Bancário, o orçamento da operação, o extrato analítico com a evolução de todas as 60 parcelas, o termo de avaliação do veículo e os dados do registro do gravame (movs. 35.2 a 35.5). Da excepcionalidade da revisão judicial dos contratos bancários A revisão judicial dos contratos, especialmente no âmbito das operações de crédito, não se presta a acolher mero descontentamento superveniente com o negócio realizado. Exige-se demonstração objetiva de ilegalidade, de vício de consentimento ou de desequilíbrio contratual juridicamente relevante, fundado em pressupostos normativos concretos e devidamente comprovados. A circunstância de se tratar de contrato de adesão, por si só, não basta para infirmar sua eficácia. Tampouco a alegação genérica de hipossuficiência técnica ou econômica é suficiente para desonerar o contratante de obrigações que, ao tempo da celebração, reputou convenientes à satisfação de seus interesses patrimoniais. No caso, o instrumento de mov. 35.2 evidencia contratação formalmente regular e informacionalmente adequada, com destaque expresso, em campos próprios e de fácil visualização, do valor do veículo, do valor de entrada, do valor total financiado, do número e do valor das parcelas, das datas de vencimento inicial e final, da taxa de juros mensal e anual e do Custo Efetivo Total mensal e anual, além da indicação individualizada das tarifas e dos tributos incidentes. Não há, nos autos, alegação ou prova de erro, dolo, coação, ocultação de encargos ou falha no dever de informação. Dos juros remuneratórios O instrumento contratual de movs. 1.7 e 35.2 demonstra que a operação foi celebrada em 18/11/2023, na modalidade crédito direto ao consumidor para aquisição de veículo, com valor total financiado de R$ 40.886,45, entrada de R$ 5.099,00, 60 parcelas mensais de R$ 1.494,59, primeira vencendo em 18/12/2023 e última em 18/11/2028, taxa de juros remuneratórios de 3,01% ao mês e 42,75% ao ano, com Custo Efetivo Total de 3,26% ao mês e 47,68% ao ano. , A pretensão revisional funda-se, exclusivamente, na comparação aritmética entre a taxa contratada e a taxa média divulgada pelo Banco Central do Brasil para a modalidade aquisição de veículos, segmento pessoa física, no mês de novembro de 2023, correspondente a 25,98% ao ano. Tal fundamento, isoladamente considerado, não autoriza a revisão pretendida. Em primeiro lugar, é firme a orientação de que a estipulação de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não caracteriza, por si só, abusividade, nos exatos termos da Súmula 382 do STJ: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Em segundo lugar, e de modo decisivo para o deslinde da causa, a simples superação da taxa média de mercado também não conduz ao reconhecimento automático de ilegalidade. A taxa média divulgada pela autoridade monetária não constitui teto legal, tampouco limite vinculante às instituições financeiras. Trata-se de indicador estatístico, obtido a partir da média ponderada de operações heterogêneas quanto a prazo, perfil de risco, natureza e estado do bem dado em garantia, canal de contratação e custo de captação, prestando-se como parâmetro de tendência, e não como padrão normativo de aferição de validade. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO, PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. 1. Admite-se a revisão da taxa de juros remuneratórios excepcionalmente, quando ficar caracterizada a relação de consumo e a abusividade for devidamente demonstrada diante das peculiaridades do caso concreto. Precedentes. 2. O fato de a taxa contratada de juros remuneratórios estar acima da taxa média de mercado, por si só, não configura abusividade, devendo ser observados, para a limitação dos referidos juros, fatores como o custo de captação dos recursos, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante, ponderando-se a caracterização da relação de consumo e eventual desvantagem exagerada do consumidor. Precedentes. 3. Conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ, ante o reconhecimento da ilegalidade das taxas de juros pactuadas, não só em comparação com a média de mercado (mais de 50%), mas também considerando as peculiaridades do julgamento em concreto. 4. A alteração do decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão acerca da abusividade dos juros remuneratórios, exige o reexame de fatos e a renovada interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.608.935/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 7/11/2024.) Extrai-se do precedente que a revisão é medida excepcional e depende da demonstração concreta de abusividade à luz das peculiaridades do caso, ponderando-se o custo de captação, o spread da operação, a análise de risco de crédito do contratante e a efetiva configuração de desvantagem exagerada. Não basta, pois, a operação aritmética de divisão entre a taxa contratada e a média estatística. No caso concreto, a parte autora não produziu qualquer elemento apto a demonstrar tais circunstâncias. A petição inicial limita-se a apresentar regra de três entre os percentuais de 25,98% e 42,75% ao ano, dela extraindo a conclusão de "lucro do excesso" de 64,54% ao ano, sem qualquer análise do custo efetivo da operação, da estrutura de risco, das condições específicas do crédito concedido ou da existência de alternativas concretas mais vantajosas recusadas ao consumidor. A impugnação de mov. 40.1 reitera a mesma linha argumentativa, igualmente desprovida de suporte técnico. Ao contrário do que sustenta a parte autora, os elementos dos autos apontam para peculiaridades que justificam, de modo objetivo, remuneração superior à média estatística. A operação destinou-se ao financiamento de veículo usado, com dez anos de fabricação à data da contratação, conforme termo de avaliação de mov. 35.4, cujo valor de mercado declina de forma acelerada ao longo do prazo de 60 meses, enfraquecendo progressivamente a garantia fiduciária. Somam-se a isso o financiamento de percentual elevado do bem, com entrada de apenas R$ 5.099,00 sobre valor de R$ 43.900,00, e o longo prazo de amortização, circunstâncias que elevam objetivamente o risco de crédito da operação. Registre-se, ainda, que o extrato analítico de mov. 35.3 revela sucessivos pagamentos em atraso a partir da nona parcela, bem como reiterados envios do contrato a assessorias de cobrança entre 2024 e 2026, elementos que confirmam, a posteriori, a materialização do risco que a precificação buscava cobrir. A alegação, deduzida na impugnação, de que a antiguidade do veículo consubstancia risco exclusivo da instituição financeira não infirma essa conclusão. Uma coisa é afirmar que o risco integra a atividade empresarial; outra, distinta, é concluir que a precificação desse risco na taxa de juros seja ilícita. A assunção do risco pelo fornecedor não implica dever de remunerá-lo pela média de operações de perfil diverso, sob pena de suprimir, por via judicial, a própria diferenciação de preço que viabiliza a concessão de crédito a contratantes situados fora do padrão médio. Não se ignora que a jurisprudência admite, em determinadas circunstâncias, a utilização do múltiplo de uma vez e meia como indicativo de excesso. Trata-se, contudo, de indicativo, e não de critério legal automático, cuja aplicação pressupõe, conforme o precedente acima transcrito, a conjugação com as peculiaridades concretas do julgamento. No caso, tais peculiaridades não apenas deixaram de ser demonstradas pela parte autora como militam em sentido contrário à tese revisional. Acresce que a diferença apurada situa-se em patamar substancialmente inferior àquele reconhecido como ilegal no precedente invocado, no qual a discrepância superava cinquenta por cento sobre a média e vinha acompanhada de circunstâncias concretas adicionais. Por fim, é incontroverso que o contrato explicitou o Custo Efetivo Total da operação, mensal e anual, permitindo ao consumidor, previamente à adesão, comparar as condições ofertadas com as de outras instituições e deliberar segundo critérios de conveniência e oportunidade. Cumprido o dever de informação e inexistente demonstração de vício de consentimento, a força obrigatória do pacto não pode ser afastada por reavaliação econômica posterior. Inexiste, portanto, fundamento fático ou jurídico para a limitação dos juros remuneratórios pactuados. Dos cálculos apresentados pela parte autora A memória de cálculo de mov. 1.8 foi elaborada em simulador eletrônico particular, sem identificação de responsável técnico, e parte de premissa incompatível com a conclusão acima, qual seja, a substituição prévia da taxa contratada pela taxa média de mercado. Constitui prova unilateral, expressamente impugnada pela parte ré, e não ostenta força para desconstituir o conteúdo do instrumento contratual. O mesmo se diga do demonstrativo de atualização de mov. 1.9, que toma por base data-limite de 01/08/2025 e valor nominal previamente arbitrado, sem cotejo com os valores efetivamente recebidos, os quais, conforme o extrato analítico de mov. 35.3, oscilaram em razão de pagamentos antecipados e em atraso. Afastada a premissa de abusividade, restam prejudicados os cálculos que dela derivam. Da repetição de indébito Não reconhecida a abusividade da taxa de juros remuneratórios, tampouco de qualquer outra cobrança efetivamente impugnada, inexiste pagamento indevido a justificar devolução, seja na forma simples, seja em dobro. Improcede, por conseguinte, o pedido de repetição de indébito, restando prejudicado o exame da incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC. Da mora e dos pedidos correlatos Mantida a validade integral das cláusulas contratuais impugnadas e afastada a pretensão revisional, permanece hígida a exigibilidade das obrigações assumidas pela parte autora, nos exatos termos pactuados no instrumento de mov. 35.2, inclusive quanto ao valor das parcelas vincendas e às respectivas datas de vencimento. Não há base jurídica para descaracterização da mora, redução judicial das parcelas, autorização de depósito em valor diverso do pactuado ou qualquer outra providência fundada na revisão pretendida, observando-se, ademais, que tais pedidos sequer foram formulados na petição inicial. Dos consectários e da sucumbência Julgados improcedentes os pedidos, a parte autora arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, percentual adequado ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e à complexidade média da causa, resolvida por prova exclusivamente documental, e ao tempo exigido para o serviço. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa, pelo prazo de cinco anos, em razão da gratuidade da justiça deferida no mov. 21.1, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ADÃO LUIZ DOS SANTOS em face de BANCO VOTORANTIM S.A., e, por consequência: a) DECLARO a validade e a eficácia da cláusula que prevê os juros remuneratórios de 3,01% ao mês e 42,75% ao ano na Cédula de Crédito Bancário nº 331370624, contrato nº 12033000334777, celebrada em 18/11/2023, REJEITANDO o pedido de limitação da taxa à média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil; b) REJEITO o pedido de recálculo das prestações, mantendo-se íntegras as condições contratuais pactuadas, notadamente o valor total financiado de R$ 40.886,45, o número de 60 parcelas mensais de R$ 1.494,59 e as respectivas datas de vencimento, até 18/11/2028; c) REJEITO o pedido de repetição de indébito, em qualquer modalidade, simples ou em dobro, por inexistir cobrança indevida; d) Deixo de fixar correção monetária e juros de mora, por inexistir condenação ao pagamento de valores em favor da parte autora. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da parte ré, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspensa a exigibilidade pelo prazo de cinco anos, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça deferida no mov. 21.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazoá-lo. Após, cumpridas as formalidades legais e independentemente de novo juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença no prazo legal, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Diligências necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Lorany Serafim Morelato Juíza de Direito
