Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de ação rescisória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada com o objetivo de desconstituir decisões proferidas em cumprimento de sentença que definiram a base de cálculo de honorários advocatícios, sob a alegação de ofensa à coisa julgada e violação de norma jurídica.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o ajuizamento de ação rescisória para questionar a interpretação conferida pelo juízo sobre a base de cálculo de honorários advocatícios, caracterizando o uso da demanda como sucedâneo de recurso não conhecido ou precluso.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A ação rescisória constitui medida excepcional, cabível estritamente nas hipóteses taxativas previstas no art. 966 do CPC, em observância aos princípios da segurança jurídica e da proteção à coisa julgada material.
4. A divergência interpretativa sobre o alcance do comando sentencial para a definição da base de cálculo de honorários não configura afronta direta e literal à coisa julgada, constituindo matéria própria de recurso ordinário.
5. O ajuizamento da ação evidencia tentativa de contornar a preclusão e o não conhecimento de recursos anteriores interpostos contra as mesmas decisões, configurando a inadequação da via eleita em razão do uso da ação rescisória como sucedâneo recursal.
IV. TESE
6. Tese de julgamento: "1. A ação rescisória não pode ser admitida como substitutivo de recurso não interposto ou inadequadamente manejado. 2. A divergência interpretativa judicial sobre o alcance de um comando sentencial não configura ofensa literal à coisa julgada apta a autorizar a via rescisória."
V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS
7. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 330, III, 485, I e VI, 932, 966, IV e V.
8. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo Interno na Ação Rescisória nº 5294693-74.2026.8.09.0128, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 2ª Seção Cível, j. 22.06.2026; TJGO, Ação Rescisória nº 5312032-42.2026.8.09.0000, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Seção Cível, j. 25.05.2026.
VI. DISPOSITIVO
Petição inicial indeferida liminarmente. Processo extinto sem resolução do mérito.
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A
1. Trata-se de Ação Rescisória, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S.A. em face de PAULO ROBERTO MACHADO BORGES, com fundamento no art. 966, incisos IV e V, do Código de Processo Civil, visando à desconstituição de decisões proferidas nos eventos 147, 160 e 177 do Cumprimento de Sentença nº 0228396-90.1999.
2. O autor alega, em síntese, que as decisões rescindendas, ao definirem a base de cálculo dos honorários advocatícios, teriam violado a coisa julgada material estabelecida em acórdão anterior (evento 63), que determinara a incidência da verba sobre o "valor da execução". Sustenta que a interpretação conferida pelo juízo de origem, que fixou como base o valor da dívida confessada, desfigurou o título executivo judicial, configurando ofensa à coisa julgada e violação manifesta de norma jurídica.
3. O réu, por sua vez, apresentou manifestação e contestação (mov.05 e 11) arguindo, preliminarmente, a inadequação da via eleita, por se tratar de sucedâneo recursal, e, no mérito, a inexistência de violação, defendendo a razoabilidade da interpretação judicial.
4. É o relatório. Passo a decidir monocraticamente, com fundamento no artigo 932 do Código de Processo Civil.
5. Inicialmente, impõe-se o exame da admissibilidade da demanda. A ação rescisória consubstancia medida de natureza excepcionalíssima, cabível estritamente nas hipóteses taxativas previstas no artigo 966 do Código de Processo Civil, em observância aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proteção à coisa julgada material.
6. No caso em análise, a pretensão do autor se revela como um claro exemplo de utilização da via rescisória como sucedâneo recursal.
7. Da análise dos autos, verifica-se que o autor interpôs Agravo de Instrumento (nº 5263646-54.2026) contra as mesmas decisões que agora busca rescindir. Contudo, o recurso não foi conhecido por falhas processuais de responsabilidade do próprio agravante. Não bastasse, de forma simultânea à propositura desta demanda, o autor aviou novo Agravo de Instrumento (nº 5444882-36.2026), com objeto idêntico, o que demonstra seu inconformismo com a decisão e a tentativa de utilizar a via rescisória para contornar a preclusão e o não conhecimento de seu recurso.
8. A controvérsia central não reside em uma afronta direta e literal à coisa julgada, mas sim na interpretação que o juízo de primeiro grau conferiu ao título executivo para definir a base de cálculo dos honorários. A divergência interpretativa sobre o alcance de um comando sentencial é matéria própria de recurso ordinário, e não da excepcional via rescisória.
9. O entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás é pacífico ao rechaçar o manejo da ação rescisória como substitutivo de recurso não interposto ou inadequadamente manejado.
10. Nesse sentido: TJGO Agravo Interno na Ação Rescisória Nº 5294693-74.2026.8.09.0128, Relator Des. Maurício Porfírio Rosa, 2ª Seção Cível, publicado em 22/06/2026; TJGO Ação Rescisória 5312032-42.2026.8.09.0000, Relator Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Seção Cível, publicado em 25/05/2026.
11. Fica evidente, portanto, que o autor busca, por via transversa, um novo julgamento sobre questão já decidida e contra a qual não se valeu adequadamente do sistema recursal previsto em lei. A ação rescisória não pode ser admitida para corrigir o rumo de uma estratégia processual malsucedida.
12. Ante o exposto, acolho a preliminar suscitada na contestação e INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, inciso III, 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil.
13. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
14.Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.
15. Cumpra-se.
Documento datado e assinado digitalmente.
Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS
RELATOR