Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DISPENSA LEGAL DO REEXAME NECESSÁRIO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária decorrente de sentença que julgou procedente ação de cobrança para condenar ente público estadual ao pagamento de diferenças retroativas de benefício previdenciário, reconhecidas em mandado de segurança, referentes ao quinquênio anterior à impetração do writ.
II. TEMA EM DEBATE
2. A questão em discussão consiste em verificar se é cabível o reexame necessário da sentença proferida contra ente público estadual, quando o valor da condenação é inferior a quinhentos salários-mínimos, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A remessa necessária é dispensada quando a condenação ou o proveito econômico obtido for inferior a quinhentos salários-mínimos, nos termos do artigo 496, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Processo Civil.
3.2. Embora a sentença não apresente valor liquidado, o montante da condenação é objetivamente determinável por simples cálculos aritméticos, sendo possível aferir que o proveito econômico não alcança o limite legal para incidência da remessa necessária.
3.3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal admite a dispensa do reexame necessário quando, apesar da aparente iliquidez da sentença, o valor da condenação puder ser apurado mediante cálculos simples e, de forma inequívoca, permanecer abaixo do limite previsto em lei.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Reexame necessário não conhecido.
Tese de julgamento:
Prescindível o reexame necessário quando o valor da condenação ou do proveito econômico em face da Fazenda Pública estadual não ultrapassar o limite de quinhentos salários-mínimos, determinável por simples cálculos aritméticos, ainda que a sentença revele iliquidez.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, § 3º, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.916.025/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, 1ª Turma, j. 14.03.2022, DJe 21.03.2022; TJGO, Apelação / Remessa Necessária nº 5063823-30.2021.8.09.0120, Rel. Des. Alexandre Kafuri, j. 04.03.2024; TJGO, Apelação Cível nº 5742072-59.2019.8.09.0105, Rel. Des. Luiz Eduardo de Souza, j. 05.07.2022.