TJGO, Procedimento Comum Cível 5916153-12.2025.8.09.0158

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO Santo Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Avenida Goiás, Quadra 81-A, lote 01, Centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-166 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5916153-12.2025.8.09.0158 Requerente(s): Cesar Teixeira Da Silva Requerido(s): Município de Santo Antônio Do Descoberto S E N T E N Ç A Esta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022 Trata-se de Ação Cobrança ajuizada por CESAR TEIXEIRA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO-GO, qualificados nos autos. A parte requerente alegou em síntese: que é servidora pública; que não recebe anuênio; que faz jus ao pagamento de acréscimo. Juntou documentos. Foi determinada a citação do requerido (evento 07). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (evento 11). É, no essencial, o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o feito está maduro para análise, passo ao julgamento antecipado da lide, com base no art. 330, I, do CPC. Da inexistência do Juizado Especial das Fazendas Públicas Impende salientar que apesar dos recentes posicionamentos de alguns julgadores do Tribunal de Justiça, como é sabido, não existe vara do Juizado Especial das Fazendas Públicas nesta Comarca, sendo que a Lei de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei nº 21.268/2022), disciplina a utilização dos procedimentos previstos na Lei nº 12.153/2009 nas Varas das Fazendas Públicas onde não existem Juizados Especiais das Fazendas Públicas instalados, o que é o caso da Comarca de Santo Antônio do Descoberto. In verbis: Art. 61. Compete aos Juízos das Fazendas Públicas, além do cumprimento de cartas precatórias de sua competência: [omissis] X – nas comarcas onde não instalado o Juizado Especial da Fazenda Pública, processar e julgar as causas previstas na Lei federal nº 12.153/2009, imprimindo– lhes o rito sumaríssimo, sendo as respectivas decisões sujeitas à revisão pelas Turmas Recursais do Sistema de Juizados Especiais. Assim, na hipótese, o feito tramita na Vara das Fazendas Públicas, aplicando-se apenas as medidas previstas na Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, valendo-se de toda a estrutura existente. Sobre o assunto, já se manifestou o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. DECISÕES PUBLICADAS ATÉ 17/03/16. ADMISSIBILIDADE COM FULCRO NO ANTIGO CPC/1973. NULIDADE DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. AGRAVO RETIDO PREJUDICADO. INVIABILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA. DANO MORAL. VALOR DA CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO. FIXAÇÃO PELO JULGADOR. POSSIBILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGULARIDADE. 1. Segundo orientação proferida pelo STJ, via Enunciado administrativo n. 2 de 09/03/16, os recursos oriundos de decisões publicadas até um dia antes da vigência do novo CPC (17/03/16), devem obedecer os requisitos de admissibilidade do antigo CPC de 1973. 2. O agravo retido é recurso inexistente, porquanto subscrito por advogado sem capacidade postulatória à época de sua interposição. 3. Ainda que se reconhecesse a incompetência absoluta do juízo a quo, sob o argumento de que a causa deveria tramitar perante o Juizado Especial das Fazendas Públicas, verifica-se que, diante da ausência de órgão próprio instalado naquela Comarca, não há como redirecionar a causa. 4. O dano moral pode ser inserido no valor da causa meramente estimativo, segundo precedentes do STJ, ficando a sua fixação ao critério do julgador, quando da prolação da sentença. 5. O valor dos danos morais deve ser mantido, porquanto fixado em quantia bastante razoável. 6. Havendo condenação, os honorários advocatícios deviam ser atribuídos segundo os critérios do §3º do art. 20 do revogado CPC de 1973, vigente à época. 7. Apelo conhecido para, preliminarmente, não conhecer do agravo retido e, no mérito, ter seu provimento negado. (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível n° 347052-16.2014.8.09.0158, Rel. Dr. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, DJ 2059 de 01/07/2016) [grifo nosso] Observo, portanto, que não há nenhum vício processual a ser sanado, uma vez que o Juizado Especial das Fazendas Públicas sequer foi instalado. Da Impugnação a concessão do benefício da justiça gratuita Alega o requerido que o benefício concedido deve ser revogado, haja vista não constar nos autos documento que comprove a hipossuficiência da requerente. Como é sabido, a declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade1, podendo ser iludida por prova em contrário, ou seja, a revogação do benefício está diretamente ligada as provas colacionadas aos autos pelo requerido. Assim, ao compulsar os autos, verifico que o auto de verificação não foi capaz de comprovar que a requerente possui condição financeira de suportar o pagamento das custas processuais. Insta salientar que a simples alegação não é suficiente para conduzir a revogação do benefício, haja vista que o requerido está encarregado de provar as suas alegações. Posto isto, INDEFIRO, a impugnação à concessão ao benefício da justiça gratuita. Da prescrição A parte autora pretende o pagamento retroativo dos anuênios do período de 9.8.13 a até a implementação. Como é sabido, o prazo que a parte tem para proceder a contra o requerido é de cinco anos, conforme prescreve o artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. Senão vejamos. Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assim, considerando que não há requerimento administrativo, pois sua incidência é automática, verifico que ocorreu a fluência do prazo prescricional em relação as cobranças dos anteriores a outubro de 2020. Do mérito Nos termos do art. 7, da Lei Municipal 838/2010 a progressão funcional dar-se-á por antiguidade de forma automática, após a conclusão do estágio probatório, sendo direito do servidor a partir do quarto ano de serviço efetivo a incidência de 0,5% a título de adicional sobre o vencimento base. Assim, considerando que a requerente concluiu o estágio probatório, esta terá direito ao anuênio a partir de 9/8/2017 até a entrada em vigor da Lei nº 1.173/2020, uma vez que não há nova previsão legal quanto a gratificação. Logo, o pedido deve ser julgado parcialmente procedente. Quanto ao pagamento retroativo da gratificação É certo que, uma vez preenchido os requisitos, a Administração Pública tem a obrigação de conceder as vantagens previstas em Lei. Todavia, para que a Administração Pública possa efetivamente efetuar o pagamento da gratificação, deve ocorrer de forma automática a partir do quarto ano, nos termos do art. 7 da Lei Municipal 838/2010. Quanto a aplicação da Lei Municipal nº 1.173/2020 Após o preenchimento de todos os requisitos legais para recebimento das gratificações, quando da vigência da Lei Municipal 838/2010, o servidor público adquiriu o direito de gozar do benefício legal. Esse direito deve ser reconhecido inclusive em casos que legislação futura revogue a gratificação, pois o regime jurídico será alterado da vigência da nova Lei em diante, não podendo, pois, retroagir para alcançar os direitos adquiridos pretéritos. Quando falamos que inexiste direito adquirido a regime jurídico, estamos diante da situação de que o regime jurídico pode ser alterado dali para frente, a partir da vigência da lei modificadora. Isso não quer dizer que esse novo regime jurídico possa retroagir para revogar direitos que foram adquiridos na vigência da legislação anterior. Trocando em miúdos, as gratificações não serão mais concedidas aos servidores que, ao tempo de vigência da Lei Municipal n. 1.173/2020, que alterou a Lei Municipal n. 838/2010 para revogar diversas gratificações, ainda não tinham preenchidos todos os requisitos para recebimento do benefício. Lado outro, aos servidores que, ao tempo da vigência da Lei Municipal n. 838/2010, já tinham preenchidos todos os requisitos legais para recebimento das gratificações revogadas devem continuar recebendo ela, mesmo após a vigência da Lei Municipal n. 1.173/2020. O Tribunal de Justiça de Goiás já decidiu sobre o tema em outras oportunidades, inclusive em análise de legislação do Município de Santo Antônio do Descoberto. Sobre o tema, colha-se a seguinte ementa: EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA COM PEDIDO DE PAGAMENTO RETROATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E TAMBÉM DESTA CORTE. PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS QUANDO DA PUBLICAÇÃO DA NORMA REVOGADORA. DIREITO À INCORPORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. DESPROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I ? O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, tampouco a regime de vencimentos ou de proventos, sendo possível à Administração promover alterações na composição remuneratória e nos critérios de cálculo, como extinguir, reduzir ou criar vantagens ou gratificações, instituindo, inclusive, o subsídio, desde que não haja diminuição no valor nominal percebido, em respeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. II Se, quando da entrada em vigor da lei revogadora de ato que previa a concessão da gratificação de dedicação exclusiva, já contava o servidor com o preenchimento dos requisitos previstos para a incorporação do referido benefício, nos termos da LC nº 838/2010 (lei revogada), não há dúvidas de que possui direito a integrá-lo, de forma definitiva, a seus vencimentos. III Nas condenações contra a Fazenda Pública, a incidência da correção monetária deve ocorrer pelo IPCA-E, desde o vencimento de cada parcela, e juros de mora segundo os índices aplicados à caderneta de poupança 0,5%, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997), cujo valor deverá ser apurado em liquidação de sentença. IV ? Nas sentenças ilíquidas, os honorários advocatícios serão fixados quando da liquidação da sentença. APELAÇÃO PROVIDA E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5511256-79.2020.8.09.0158, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Santo Antônio do Descoberto - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 05/07/2021, DJe de 05/07/2021) A aplicação da nova Lei Municipal deve ser para os casos futuros, em que o servidor ainda não tinha preenchidos os requisitos para recebimento da gratificação extinta, os efeitos da nova lei devem ser prospectivos, bem como ser resguardado a irredutibilidade de vencimentos. Debruçando-se sobre em quê consistiria realmente essa irredutibilidade de vencimentos, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos, desde que o novo sistema normativo assegure a irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos, ou seja, pode-se extinguir gratificações, alterar a forma de cálculo da remuneração, desde que seja preservado o valor global da remuneração que o antigo sistema normativo oferecia ao servidor público. Sobre o tema, não faltam julgados da Suprema Corte. Senão, vejamos. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI SUPERVENIENTE ESTABELECENDO VENCIMENTO ÚNICO PARA A CARREIRA. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA, ASSEGURADA A IRREDUTIBILIDADE DO VALOR PERCEBIDO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou-se no sentido de que não existe direito adquirido nem a regime jurídico, nem aos critérios que determinaram a composição da remuneração ou dos proventos, desde que o novo sistema normativo assegure a irredutibilidade dos ganhos anteriormente percebidos. 2. Não havendo redução dos proventos percebidos pelo inativo, não há inconstitucionalidade na lei que estabelece, para a carreira, o sistema de vencimento único, com absorção de outras vantagens remuneratórias. 3. Agravo regimental desprovido. (RE 634732 AgR-segundo, Relator(a): TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-117 DIVULG 18-06-2013 PUBLIC 19-06-2013) [grifo nosso] Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: “aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória”. 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. 4. Não há divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas da rede pública vinham exercendo jornada de trabalho de 20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual nº 6.174/70. 5. No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 6. Recurso extraordinário provido para se declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, para se determinar que nova sentença seja prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes. 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas. (ARE 660010, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) [grifo nosso] Dessa forma, como foi reconhecido o direito da autora em receber a gratificação antes da vigência da nova lei, Lei Municipal 1.173/2020, dever haver a implementação do benefício ao servidor público. No caso em tela, o direito em receber a gratificação da autora foi adquirido três anos após o ingresso no cargo público, após o estágio probatório e apresentação do requerimento administrativo, de modo que a Lei Municipal n. 1.173/2020, cuja vigência teve início em 04/01/2021, não pode reduzir o montante global de seus vencimentos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, RECONHECER o direito da autora à percepção de progressão funcional (anuênio), no percentual de 2%, nos termos da fundamentação supra. De igual modo, CONDENO o Município de Santo Antônio do Descoberto ao pagamento retroativo da referida progressão, da seguinte ressalvado o período prescrito, qual seja: anterior a outubro de 2020. Correção monetária A correção monetária deverá incidir o índice oficial de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança do inadimplemento e o juros de mora a partir da citação observando o INPC até 08/12/2021, a partir de 09/12/2021 deverá incidir a taxa SELIC e a partir de 01/09/2025, a atualização monetária deverá ser feita pela variação do IPCA, acrescida de juros de mora simples de 2% ao ano, conforme a nova redação do art. 3º da EC n.º 113/2021, introduzida pela EC n.º 136/2025. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas, por força do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Ademais, condeno o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios, mas postergo a fixação deste para a fase de cumprimento de sentença. Sem custas, por força legal. Sem remessa necessária. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Não havendo a interposição de quaisquer recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido ou apresentado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Transitada em julgado a presente, ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Cumpra-se. Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura digital. PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCO Juíza de Direito (assinado digitalmente)