Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE SENADOR CANEDO
VARA DE FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL
e-mail: [email protected]
Protocolo: 5455881-35.2026.8.09.0174
SENTENÇA
MARIA EMÍLIA DE CARVALHO ajuizou a presente ação declaratória c/c cobrança em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas.
Sustenta a parte autora, em síntese, que é servidora pública estadual efetiva, ocupante do cargo de Professor – IV, vinculada à Secretaria de Estado da Educação, e que percebeu, nos 05 (cinco) últimos exercícios, a verba denominada “Bônus Resultado – SEDUC” e a rubrica “Adicional de Bônus Resultado – SEDUC”.
Alega que a legislação estadual conferiu natureza remuneratória ao referido bônus, razão pela qual os valores pagos deveriam integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional de férias e das demais vantagens calculadas sobre a remuneração.
Afirma, contudo, que o ESTADO DE GOIÁS deixou de considerar a parcela para tais fins, embora reconheça sua natureza remuneratória para incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte.
Dessa forma, requer, como pedido principal, a declaração de natureza remuneratória do Bônus Resultado – SEDUC, com a condenação do ente estadual ao pagamento das diferenças incidentes sobre décimo terceiro salário, terço constitucional e demais vantagens, relativamente aos 05 (cinco) últimos exercícios. Subsidiariamente, requer a restituição dos valores descontados a título de IRRF, ao argumento de que, se a verba não repercute nas vantagens funcionais, deveria ser tratada como indenizatória.
Com a inicial, vieram os documentos que fundamentam a pretensão (evento 01).
Em decisão proferida no evento 06, foi reconhecida a coisa julgada em relação ao pedido subsidiário formulado na inicial, consistente no reconhecimento da natureza indenizatória do Bônus Resultado – SEDUC e na restituição dos valores descontados a título de Imposto de Renda, ao fundamento de que tal pretensão já havia sido objeto de pronunciamento judicial nos autos n.º 5716981-22.2025.8.09.0051.
Assim, o feito prosseguiu apenas quanto ao pedido principal remanescente, relativo à integração da verba às bases de cálculo das parcelas remuneratórias indicadas pela parte autora.
Citado, o ESTADO DE GOIÁS apresentou contestação (evento 11), ocasião em que suscitou a prescrição quinquenal das parcelas eventualmente anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda.
Arguiu, ainda, a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de que o pedido principal e o pedido subsidiário seriam incompatíveis entre si, pois a parte autora sustenta, em um primeiro momento, a natureza remuneratória do Bônus Resultado – SEDUC e, subsidiariamente, pretende o reconhecimento de sua natureza indenizatória, com restituição dos valores descontados a título de imposto de renda e deduções previdenciárias.
No mérito, sustentou que a retenção do Imposto de Renda na fonte é regular, porquanto o Bônus Resultado – SEDUC possui natureza remuneratória, representa acréscimo patrimonial e se enquadra no fato gerador previsto no art. 43 do Código Tributário Nacional e nos arts. 3º e 7º da Lei n.º 7.713/1988.
Aduziu, ademais, que a circunstância de a verba possuir caráter transitório ou de não compor a base de contribuição previdenciária não afasta, por si só, a incidência do IRRF, pois imposto de renda e contribuição previdenciária possuem bases de incidência distintas.
Quanto ao pedido de integração, defendeu que o Bônus por Resultado, embora tenha natureza remuneratória, possui caráter eventual, transitório e não habitual, por ser pago em parcela única e condicionado ao desempenho institucional e ao preenchimento dos requisitos previstos em cada exercício.
Sustentou, ainda, que a inclusão da verba na base de cálculo de férias, terço constitucional, décimo terceiro salário e demais vantagens não encontra amparo legal, especialmente porque o Decreto Estadual n.º 10.277/2023 limita a base de cálculo do décimo terceiro salário à remuneração fixa ou ao subsídio devido no mês de dezembro.
Defendeu, por fim, que a legislação superveniente passou a vedar expressamente a incorporação do bônus ao vencimento ou ao subsídio e sua consideração para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, nos termos do art. 13 da Lei Estadual n.º 23.068/2024.
A parte autora, por sua vez, apresentou manifestação sobre a alegação de litispendência/conexão (evento 13), ocasião em que afirmou que os autos n.º 5789720-12, 5716981-22, 5340839-21, 5340850-50 e 5113600-07 possuem objetos distintos, embora envolvam, em parte, as mesmas partes.
Sustentou, assim, a inexistência de litispendência ou conexão apta a impedir o prosseguimento da presente demanda, ao argumento de que os pedidos e as causas de pedir deduzidos naqueles processos não se confundem com a pretensão ora examinada.
É o sucinto relatório.
DECIDO.
Trata-se de ação declaratória c/c cobrança por meio da qual a parte autora pretende, em síntese, o pagamento de diferenças decorrentes da inclusão do Bônus Resultado – SEDUC na base de cálculo de décimo terceiro salário, terço constitucional e demais vantagens calculadas sobre a remuneração, relativamente aos 05 (cinco) últimos exercícios.
De início, mantenho a decisão proferida no evento 06, no ponto em que reconheceu a coisa julgada em relação ao pedido subsidiário de reconhecimento da natureza indenizatória do Bônus Resultado – SEDUC e restituição dos valores descontados a título de Imposto de Renda.
Embora a parte autora tenha sustentado, em manifestação posterior, a inexistência de litispendência ou conexão com outros feitos anteriormente ajuizados (evento 13), verifica-se que a pretensão subsidiária ora deduzida já foi apreciada nos autos n.º 5716981-22.2025.8.09.0051, nos quais houve pronunciamento judicial sobre a restituição de IRRF incidente sobre o bônus.
Assim, a controvérsia remanescente deve ficar limitada ao pedido principal de integração da verba às bases de cálculo das parcelas remuneratórias indicadas na inicial, sem reabertura da discussão já alcançada pela autoridade da coisa julgada.
Outrossim, não obstante o ESTADO DE GOIÁS tenha suscitado preliminar de inépcia da petição inicial, com fundamento no art. 337, IV, do CPC, verifico que a matéria será rejeitada na presente sentença, razão pela qual a abertura de prazo para réplica, no ponto, configuraria providência meramente formal e destituída de utilidade processual.
Além disso, a prejudicial de prescrição quinquenal arguida pode ser apreciada a partir dos elementos objetivos já constantes dos autos, sem necessidade de contraditório complementar.
Assim, inexistindo prejuízo à parte autora e não havendo providência preliminar efetivamente útil a ser adotada, deixo de determinar a abertura de prazo para réplica, nos termos dos arts. 351 e 353 do CPC.
Com efeito, tendo em conta que a lide em apreço demanda exame de questão eminentemente documental e jurídica, bem como considerando a suficiência dos documentos acostados aos autos, reputo que o processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos moldes do art. 355, I, do CPC.
Quanto à preliminar de inépcia da petição inicial, razão não assiste ao ente estadual.
Embora o ESTADO DE GOIÁS sustente haver incompatibilidade entre o pedido principal, fundado na natureza remuneratória do Bônus Resultado – SEDUC, e o pedido subsidiário, voltado à restituição dos descontos incidentes sobre a rubrica, tal circunstância não torna inepta a inicial.
Isso porque o art. 326 do CPC admite a formulação de pedido subsidiário para a hipótese de não acolhimento do pedido principal, sendo certo que a incompatibilidade lógica somente se configuraria se a parte pretendesse obter, simultaneamente e em caráter cumulativo, efeitos jurídicos excludentes entre si.
No caso concreto, ademais, o pedido subsidiário não será objeto de novo exame nesta sentença, pois já foi alcançado pela coisa julgada reconhecida na decisão do evento 06, a qual permanece hígida após a manifestação da parte autora no evento 13.
Assim, rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, sem prejuízo da manutenção da coisa julgada quanto ao pedido subsidiário, de modo que o mérito remanescente fica restrito à análise do pedido principal de integração do Bônus Resultado – SEDUC às bases de cálculo das parcelas remuneratórias indicadas na inicial.
Passo, então, à análise da prejudicial de prescrição quinquenal arguida pelo ESTADO DE GOIÁS.
Nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/1932, as pretensões formuladas em face da Fazenda Pública prescrevem em 05 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
No caso concreto, a ação foi ajuizada em 21/05/2026.
Por sua vez, as parcelas postuladas dizem respeito aos reflexos do Bônus Resultado – SEDUC percebido nos exercícios de 2021 a 2025, sendo que a parcela mais remota indicada nos autos possui vencimento em dezembro de 2021, conforme contracheques e fichas financeiras (evento 01, arquivos 05 e 06).
Assim, não transcorreu o prazo quinquenal entre o vencimento da obrigação mais antiga e o ajuizamento da demanda, razão pela qual rejeito a prejudicial de prescrição.
Superadas tais questões e face à presença das condições da ação e dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, passo ao exame do mérito propriamente dito.
Da detida análise do caso submetido a julgamento, é possível perceber que a controvérsia cinge-se a verificar se o Bônus Resultado – SEDUC deve integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário, do terço constitucional e das demais vantagens calculadas sobre a remuneração.
Pois bem, é incontroverso que a parte autora é servidora da Secretaria de Estado da Educação, ocupante do cargo de Professor – IV, em caráter efetivo, com data de admissão em 02/08/1999, conforme documentos juntados aos autos (evento 01, arquivos 05 e 06).
Também não há controvérsia relevante acerca do recebimento do Bônus Resultado – SEDUC nos exercícios discutidos, pois as fichas financeiras demonstram o lançamento da rubrica no bloco de proventos da parte autora, com pagamento nos anos de 2021 a 2025 (evento 01, arquivos 05 e 06).
No ponto, a Lei Estadual n.º 21.184/2021 autorizou a instituição do Bônus por Resultado no âmbito da Secretaria de Estado da Educação, conferindo-lhe expressamente natureza remuneratória, para estimular o integral retorno às aulas presenciais.
Na mesma linha, o Decreto Estadual n.º 9.990/2021 instituiu o pagamento do Bônus por Resultado, também com natureza remuneratória, ao pessoal do magistério e administrativo lotado na SEDUC, em parcela única, exclusivamente nos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022.
O mesmo cenário se repetiu no ano de 2022, por força da Lei Estadual n.º 21.672/2022 e do Decreto Estadual n.º 10.178/2022, os quais igualmente qualificaram o Bônus por Resultado como verba de natureza remuneratória, destinada a estimular a formação intelectual dos alunos e os bons resultados das avaliações estaduais e nacionais.
Em 2023, por sua vez, a Lei Estadual n.º 22.383/2023 autorizou a instituição do Bônus por Resultado aos servidores em efetivo exercício na SEDUC, novamente com expressa natureza remuneratória, sendo tal previsão reproduzida pelo Decreto Estadual n.º 10.344/2023.
Dessa moldura normativa, extrai-se que o legislador estadual não tratou a parcela, nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, como indenização, ressarcimento ou recomposição de despesa suportada pelo servidor.
Ao contrário, a verba foi instituída como acréscimo pecuniário vinculado ao exercício funcional na Secretaria de Estado da Educação, calculado com base na remuneração ou no subsídio do servidor beneficiário e destinado a valorizar o desempenho dos profissionais da educação.
Esse ponto é relevante porque a natureza remuneratória da parcela não decorre de interpretação extensiva do Poder Judiciário, mas da própria dicção legal utilizada nos diplomas que instituíram o benefício nos exercícios de 2021, 2022 e 2023.
Além disso, as próprias fichas financeiras demonstram que a parcela foi lançada como provento e considerada como acréscimo econômico decorrente do vínculo funcional mantido com o ESTADO DE GOIÁS (evento 01, arquivos 05 e 06).
Nesse contexto, a tese defensiva de que a verba teria caráter eventual e, por isso, não poderia repercutir no décimo terceiro salário e no terço constitucional de férias não merece prevalecer em relação aos exercícios de 2021, 2022 e 2023.
Isso porque, para os referidos anos, a legislação estadual expressamente qualificou o Bônus Resultado – SEDUC como verba remuneratória e não estabeleceu vedação específica à sua consideração para fins de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias.
Não se desconhece que o ESTADO DE GOIÁS invoca o pagamento em parcela única, a necessidade de cumprimento de critérios e a ausência de habitualidade mensal.
Entretanto, tais circunstâncias, no regime jurídico então vigente, não afastam o fato de que a parcela foi instituída por lei como verba remuneratória e vinculada ao desempenho funcional no respectivo exercício.
Tampouco prospera, para os exercícios de 2021, 2022 e 2023, a invocação da Súmula Vinculante n.º 37 do STF.
A condenação ora examinada não representa criação judicial de vantagem não prevista em lei, mas apenas reconhecimento dos efeitos decorrentes da natureza jurídica expressamente atribuída pelo próprio legislador estadual à verba paga.
A propósito, em julgados recentes, as Turmas Recursais do TJ-GO têm distinguido justamente essas situações.
De um lado, reconhece-se que, por possuir natureza jurídica remuneratória, o Bônus por Resultado integra a remuneração global do servidor, podendo compor a base de cálculo dos direitos assegurados no art. 39, § 3º, da Constituição Federal, notadamente décimo terceiro salário e terço constitucional de férias.
De outro, ressalva-se que, havendo lei posterior com vedação expressa de incorporação e de utilização da parcela para cálculo de outras vantagens, deve prevalecer a limitação legal a partir do respectivo regime normativo.
Confira-se:
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BÔNUS RESULTADO - SEDUC. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. VERBA PROPTER LABOREM. HABITUALIDADE CONFIGURADA PELA RECORRÊNCIA ANUAL. GRATIFICAÇÃO NATALINA E ADICIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO GLOBAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 16 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL NOS ANOS DE 2021, 2022 E 2023. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO POR NORMA INFRALEGAL. INOCORRÊNCIA DE EFEITO CASCATA. CONDUTA CONTRADITÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). DISTINÇÃO QUANTO AOS PERÍODOS POSTERIORES (2024 E 2025), EM RAZÃO DE VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. (…)
A superveniência de vedação expressa não autoriza sua retroprojeção interpretativa para alcançar períodos pretéritos, evidenciando que, nos anos anteriores, inexistia limitação legal à repercussão da verba. (…)
(TJ-GO Recurso Inominado Cível, 5282125-63.2026.8.09.0051, ROBERTO NEIVA BORGES - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 23/06/2026 12:54:44)
Soma-se a isso o entendimento uniformizado no âmbito dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, segundo o qual, sendo devido o décimo terceiro salário aos servidores públicos estaduais, sua base de cálculo deve corresponder à remuneração do mês de dezembro.
Nesse sentido:
SÚMULA Nº 100. Sendo devido o 13º salário, nos termos do § 8º do art. 1º da Lei nº 15.599/2006, a base de cálculo para o seu pagamento deve corresponder à remuneração do mês de dezembro.
(TJ-GO EMBARGOS NO PUIL 5593455-86.2023.8.09.0051, Data da aprovação: Sessão Virtual da Turma de Uniformização de 16/06/2025. – DJE n. 4223 - Seção I, publicado em 02/07/2025).
A mesma racionalidade se aplica ao terço constitucional de férias, pois se trata de verba calculada sobre a remuneração normal do servidor, por força do art. 7º, XVII, da Constituição Federal, aplicado aos servidores públicos pelo art. 39, § 3º, da mesma Carta.
É certo que o Superior Tribunal de Justiça, no Tema Repetitivo n.º 1.233, ao tratar do abono de permanência, assentou que a integração de determinada verba à base de cálculo do décimo terceiro salário e do adicional de férias decorre de sua natureza remuneratória e permanente.
Veja-se:
O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).
STJ. 1ª Seção. REsp 1.993.530-RS e REsp 2.055.836-PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgados em 11/6/2025 (Recurso Repetitivo - Tema 1233) (Info 854).
Embora o precedente trate de rubrica diversa, sua ratio reforça que as verbas de natureza remuneratória devem repercutir nas parcelas calculadas sobre a remuneração quando o regime jurídico aplicável não contiver vedação legal específica e quando a parcela se vincular ao exercício funcional.
Desse modo, quanto aos exercícios de 2021, 2022 e 2023, deve ser acolhido o pedido de inclusão do Bônus Resultado – SEDUC na base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias.
Além disso, eventual impacto orçamentário não constitui fundamento suficiente para afastar direito subjetivo reconhecido em lei, notadamente quando a condenação se limita a valores pretéritos, individualizados e documentalmente comprovados, relativos a período anterior à vedação legal expressa.
Nesse sentido tem-se o entendimento recente das Turmas Recursais do TJ-GO:
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. BÔNUS RESULTADO – SEDUC. NATUREZA REMUNERATÓRIA. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. LEIS ESTADUAIS Nº 21.184/2021, Nº 21.672/2022 E Nº 22.383/2023. REFLEXOS EM FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…) 13. O Bônus Resultado, por sua natureza remuneratória declarada em lei e seu caráter habitual, integra a remuneração do servidor, devendo compor a base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional, em cumprimento ao comando do art. 7º, VIII e XVII, da Constituição Federal. 14. As Leis nº 21.184/2021, 21.672/2022 e 22.383/2023 não continham vedação expressa à inclusão do bônus na base de cálculo de outras parcelas. Apenas a partir de 2024, as Leis nº 22.649/2024 (art. 6º) e 23.068/2024 (art. 13) estabeleceram que "o valor do Bônus por Resultado não será incorporado ao vencimento ou ao subsídio para nenhum efeito e não será considerado para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias". 15. Uma vez que o próprio Estado reconhece a natureza remuneratória da verba para fins de incidência de imposto de renda, é contraditório negar essa mesma natureza para fins de cálculo de direitos constitucionais como o décimo terceiro salário e as férias, mormente quando a lei da época não o proibia. 16. O argumento recursal de que a verba "possui natureza condicionada ao cumprimento de metas institucionais, sendo eventual e transitória" não afasta sua natureza remuneratória. Embora a legislação mencione vinculação a resultados e metas, o pagamento ocorreu anualmente, de forma habitual e previsível, a todos os servidores em efetivo exercício. A habitualidade fática prevalece sobre eventual condicionalidade formal. 17. O Bônus Resultado foi instituído pelo próprio ente público, com expressa declaração de natureza remuneratória. Ao criar uma parcela remuneratória habitual, o Estado assumiu o dever de arcar com suas consequências legais, incluindo os reflexos constitucionalmente assegurados, não se eximindo em razão do impacto orçamentário. 18. Registre-se que a sentença limitou corretamente a integração do bônus apenas ao 13º salário e ao adicional de férias, que são direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos pelo § 3º do art. 39 da CF/88. O bônus não deve integrar a base de cálculo de outras vantagens funcionais de caráter pessoal (quinquênio, gratificação de titulação, adicional de insalubridade etc.), sob pena de violação ao art. 37, XIV, da CF/88, que veda o efeito cascata. (…)
(TJ-GO, Recurso Inominado Cível, 5152947-61.2026.8.09.0051, LEONARDO APRÍGIO CHAVES - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 19/06/2026 08:31:49)
No caso concreto, a parte autora se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC, ao comprovar o vínculo funcional, o recebimento do Bônus Resultado – SEDUC nos anos de 2021, 2022 e 2023 e a ausência de repercussão da parcela no cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias (evento 01, arquivos 05 e 06).
O ente estadual, por sua vez, não demonstrou a existência de pagamento administrativo das diferenças reclamadas, tampouco apontou erro específico na planilha apresentada pela parte autora quanto aos exercícios em que inexiste vedação legal expressa.
Limitou-se, em verdade, a sustentar tese jurídica de ausência de reflexos, a qual, pelas razões já expostas, não se mostra suficiente para afastar o direito postulado quanto aos exercícios de 2021, 2022 e 2023.
Por outro lado, a pretensão não merece o mesmo tratamento em relação aos exercícios de 2024 e 2025.
Isso porque, a partir da disciplina superveniente indicada pelas partes, o legislador estadual passou a estabelecer expressamente que o valor do Bônus por Resultado não será incorporado ao vencimento ou ao subsídio para nenhum efeito e não será considerado para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, conforme art. 6º da Lei Estadual n.º 22.649/2024 e art. 13 da Lei Estadual n.º 23.068/2024.
Por oportuno:
Art. 6º O valor do Bônus por Resultado não será incorporado ao vencimento ou ao subsídio para nenhum efeito e não será considerado para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias.
Art. 13. O valor do Bônus por Resultado não será incorporado ao vencimento ou ao subsídio para nenhum efeito e não será considerado para o cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias.
Nessa parte, a tese autoral encontra óbice direto na legalidade estrita que rege a remuneração dos servidores públicos.
A circunstância de a verba manter natureza remuneratória não impede que a lei instituidora delimite seus efeitos e afaste sua incorporação ou repercussão em outras vantagens, sobretudo quando se trata de parcela específica, condicionada ao alcance de critérios e metas definidos em legislação própria.
A Administração Pública não pode, por ato administrativo, ampliar a base de cálculo de vantagens pecuniárias quando a lei expressamente veda essa repercussão.
Da mesma forma, não cabe ao Poder Judiciário, sob o fundamento de isonomia ou de coerência remuneratória, afastar limitação legal válida para conceder aumento ou vantagem sem previsão normativa, sob pena de violação à Súmula Vinculante n.º 37 do STF.
Por isso, eventual pedido de integração do Bônus Resultado – SEDUC pago nos exercícios de 2024 e 2025 deve ser rejeitado, sem prejuízo do reconhecimento de que a verba conserva natureza remuneratória para as finalidades expressamente autorizadas pela legislação de regência.
Também não prospera o pedido genérico de reflexos sobre “demais vantagens”, quando formulado sem a indicação individualizada das rubricas, da base legal de cada parcela e do demonstrativo específico de diferenças.
Com efeito, a sentença deve ser certa e guardar correspondência com as parcelas efetivamente delimitadas e comprovadas nos autos.
Assim, a condenação deve se limitar ao décimo terceiro salário e ao terço constitucional de férias relativos aos exercícios de 2021, 2022 e 2023, pois são essas as verbas cuja base constitucional e documental foi adequadamente demonstrada.
Na confluência de tais fundamentos, o acolhimento parcial dos pedidos iniciais é medida que se impõe.
Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar que o Bônus Resultado – SEDUC e o Adicional de Bônus Resultado – SEDUC, quando comprovadamente pagos à parte autora nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, devem integrar a base de cálculo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias.
Por consequência, condeno o ESTADO DE GOIÁS ao pagamento das diferenças de décimo terceiro salário e terço constitucional de férias incidentes sobre o Bônus Resultado – SEDUC e sobre o Adicional de Bônus Resultado – SEDUC, quando comprovadamente pagos nos exercícios de 2021, 2022 e 2023, observados os valores constantes das fichas financeiras (evento 01, arquivos 05 e 06).
Sobre o valor da condenação, incidirá correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela, nos termos da Súmula n.º 43 do STJ.
Quanto aos juros de mora, como a citação ocorreu após a EC n.º 136/2025, não há necessidade de aplicar a disciplina anterior da taxa SELIC. Assim, a partir da citação, os juros deverão observar a remuneração da caderneta de poupança, em conformidade com o Tema 810 do STF e o Tema Repetitivo 905 do STJ.
Julgo improcedente o pedido de integração referente aos exercícios de 2024 e 2025, bem como o pedido genérico de reflexos sobre demais vantagens não individualizadas.
Sem custas, face à isenção legal.
Deixo de condenar o ente requerido ao pagamento de honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei n.º 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Oportunamente, arquivem-se, com as devidas anotações e baixas.
Senador Canedo, datado e assinado digitalmente.
THULIO MARCO MIRANDA
Juiz de Direito
