Ante o exposto, homologo a desistência processual, nos moldes do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Sem custas e sem honorários sucumbenciais, ante a inocorrência de triangularização processual.
Transcorrido o prazo recursal, sem novos questionamentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
homologacao
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo: 5523087-47.2026.8.09.0051 Promovente(s): Kerly Silva De Sousa Promovido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por KERLY SILVA DE SOUSA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , previamente qualificados na inicial. No evento n.º 12, a parte autora requereu a desistência do feito e consequente arquivamento. Neste ponto, vieram-me conclusos os autos. É o relato necessário. Decido. Consoante disposição do art. 485, § 4º do Código de Processo Civil, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso presente, não houve a citação do requerido, tampouco o oferecimento de contestação. Por consequência, sem incidência do dispositivo supramencionado, tendo a parte autora inteira liberdade para desistir da actio. Diante desse cenário, considerando o pedido de desistência requestado pela parte autora, forçoso a extinção do processo sem resolução do mérito. Em relação à condenação em honorários de sucumbência, pontuo ser descabida, uma vez que inexiste a relação triangular processual. Ante o exposto, homologo a desistência processual, nos moldes do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários sucumbenciais, ante a inocorrência de triangularização processual. Transcorrido o prazo recursal, sem novos questionamentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024
